OOO CÂMARA LEGISLATIVA DE
cr
1, MANHUAÇU
1á Tenor Harmonia e Progresso
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 23 de fevereiro de 2023.
No exercício de suas funções enquanto Vereadores nesta casa legislativa, encaminhamos-vos esta
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA que “Acrescenta o inciso XV ao $1º do artigo 240 da Lei Orgânica
do Município de Manhuaçu”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeremos que ao final,
se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui atenciosamente
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
»
este projeto de proposição.
ELEONORA MA OREIRA JUSTINIANO
(Vereadora Eleonora Mai
Ed
GILSp CESAR DA GOSTA!
ereador — Gilsinho) dA!
KELSON SANTANA DOS SANTOS
(Vereador kelson Santos)
MARILEY DO O BATISTA LOPES
(Vereadóra Maritey Assistente Socia
, E
A ás e . t mi
ROBERTO NATALINO JÚNIOR
(Vereador Juni Enfermeiro)
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador Administrador Rodrigo)
Hehtas Udo (feno
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA Del up Câmara Municipal de Manh
uaç
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL doi
MANHUAÇU — MG PROTOCOLO GERAL 120/2023
Data: 27/02/2023 - Horário: 16:39
Legistativo - EMDLO 1/2023
OOO CÂMARA LEGISLATIVA DE
MANHUAÇU
moro Harmonia e Progresso
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4 12023
Acrescenta o inciso XV ao $1º do artigo 240 da Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu.
Art. 1º - O artigo 240 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“XV — proibir o ingresso de resíduos oriundos de outros municípios para tratamento ou disposição final, sejam eles
destinados ao sistema público ou privado, instalados no território municipal.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data da sua publicação.
Manh lá 23 de Fevereiro de Z
DADAS
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador— Allan do Alaor)
ELEONORA M MOREIRA JUSTINIANO
(Vereadora Eleonora Majra)
=.
KELSON SANTANA DOS SANTOS
(Vereador kelson Santos)
(22)
LesERTO NATALINO JÚNIOR
(Vereador es Enfermeiro)
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador Administrador Rodrigo)
tutti Mando (ho
BO l
OOO CÂMARA LEGISLATIVA DE
[a fu |
a MANHUAÇU
A Tester Harmonia e Progresso
JUSTIFICATIVA
Propomos o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica com o objetivo de proibir o ingresso de resíduos oriundos de
outros municípios a serem destinados no sistema privado de tratamento e disposição final de resíduos instalados no
território municipal.
Ocorre que a presente Emenda tem como objetivo de impedir a destinação final dos resíduos sólidos das cidades
vizinhas, e como há uma lacuna na legislação municipal e por se tratar de uma matéria importante para o município
de Manhuaçu, visando a proteger o meio ambiente e a saúde da população, torna-se imperdível a votação da
matéria em tela.
Os impactos da gestão dos resíduos sólidos em uma área povoada como é o caso em tela, causam poluição
atmosférica, poluição hídrica, poluição do solo e, além disso, dependendo do tipo de resíduos, podem causar
doenças para população, ocasionando o dano a saúde das pessoas.
A poluição atmosférica está relacionada à contaminação por gases, partículas sólidas, líquidos em suspensão,
material biológico ou energia, “ingredientes” que provocam danos diretos no ecossistema de uma região.
A poluição do ar, ainda, é uma das grandes responsáveis pelo aquecimento global, um dos maiores problemas
ambientais a serem combatidos atualmente.
A poluição hídrica, por sua vez, é caracterizada pela introdução de qualquer resíduo ou energia que altere as
propriedades físico-químicas de um determinado corpo de água.
Os principais causadores desse tipo de poluição são os efluentes industriais (produtos químicos, metais pesados), e o
chorume oriundo da decomposição de resíduos.
O contato ou ingestão de uma água contaminada pode provar sérios danos à saúde tanto humana como da fauna
próxima a esses corpos d'água. Sem contar que O odor torna o ambiente bem desagradável e a proliferação de
microorganismo na água reduz ou até impede qualquer ser a sobreviver nesse ambiente.
Sob o aspecto jurídico, observe-se que
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO - LEI N.º 2.720/2020 - INICIATIVA PARLAMENTAR - VEDAÇÃO AO
RECEBIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DE OUTROS
MUNICÍPIOS - MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E DE COMPETÊNCIA
COMUM - AUSÊNCIA DE GASTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO -
INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO NÃO CONFIGURADA -
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES RESPEITADO - OFENSA À
LIVRE INICIATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E MATERIAL AFASTADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A
matéria tratada na Lei Municipal n.º 2.720/2020, que proíbe as empresas de adquirir
ou receber resíduos sólidos provenientes de outros municípios, à exceção de
materiais cuja reutilização ou a reciclagem seja possível, não se encontra dentre as
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretaria Qmanhuacu.mg-leg.br
Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153- Manhuaçu-MG
OOO CÂMARA LEGISLATIVA DE
com
o, MANHUAÇU
A mmsrera Harmonia e Progresso
hipóteses de iniciativa legislativa privativa do Poder Executivo. 2. A norma
impugnada não exige aumento de despesa para a sua implementação, além de não
interferir no serviço público de saneamento básico prestado pelo Poder Executivo local,
não havendo falar, assim, em ingerência indevida do Poder Legislativo, tampouco em
violação ao princípio da harmonia e da independência entre os Poderes. 3. Não
caracterizada a arguida ofensa ao princípio da livre iniciativa, deve ser afastado também o
apontado vício de inconstitucionalidade material.> AÇÃO DIRETA INCONST Nº
1.0000.20.039739-6/000 - COMARCA DE BOM DESPACHO - REQUERENTE(S):
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - REQUERIDO(A)(S): CÂMARA
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
No mesmo sentido,
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTO PARADESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFEDO
PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃODOS PODERES. AUSÊNCIA DE DESPESA PARA O
ERÁRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADEINEXISTENTE. PRETENSÃO
REJEITADA. 1. A Constituição da República estabelece que compete aos
municípiospromover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento eda ocupação do solo urbano. 2. A
Constituição do Estado de Minas Gerais, por seu turno, confere competência
aosMunicípios para legislarem sobre os assuntos de interesse local, notadamente sobre
planejamento e controle do uso, doparcelamento e da ocupação do solo urbano. 3.
Segundo entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamentodo ARE nº
878.911 - RJ, com repercussão geral, as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar
estão taxativamenteprevistas no art. 61 da Constituição da República, não sendo permitida
interpretação ampliativa para abarcar matérias alémdaquelas relativas ao funcionamento e
estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãosdo
Poder Executivo. 4. Não incide em inconstitucionalidade a lei, resultante de iniciativa do
Poder Legislativo, que dispõesobre a implantação de ecoponto para descarte de resíduos
sólidos em loteamentos, sem custo para o erário público, porquetrata de matéria relativa a
direito urbanístico, cuja competência legislativa não é privativa do chefe do Poder
Executivo. 5.Assim, não houve vício de iniciativa e afronta ao princípio constitucional da
separação de Poderes. 6. Pretensão inicial daação direta de inconstitucionalidade rejeitada.
(...) (TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.15.083966-0/000, Relator(a): Des.(a) Caetano
Levi Lopes, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 22/03/2017, publicação da súmula em
20/04/2017) (g.n.)
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretaria manhuacu.mgeg.br
Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153- Manhuaçu-MG
000 CÂMARA LEGISLATIVA DE
cr
+, MANHUAÇU
Iá moer Harmonia e Progresso
Saliente-se que o município de Manhuaçu é fundamentalmente dependente dos cursos de água e da terra, haja vista
tratar-se de município produtor e exportador de café. Assim, é de responsabilidade do Poder Público resguardar a
terra para produção, de forma a preservar o meio ambiente e mantê-lo adequado à sobrevivência de todos os
cidadãos e à continuidade do desempenho agrícola, especialmente os pequenos produtores da agricultura familiar.
Peço aos nobres vereadores, que apreciem a presente proposta para que nosso município não seja uma referência
em processar resíduos regionais.
Manhuaçu, 23 de Fevereiro de 2023.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
(Vereadora'Eleonora Maira)
KELSON coa e SANTOS
(Vereador kelson Santos)
RODRIGO O LIO DOS SANTOS
(Vereador Administrador Rodrigo)
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretaria manhuacu.mg.leg.br
Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153- Manhuaçu-MG