materia nº 119/2023

O0O CÂMARA LEGISLATIVA DE
ct
=> MANHUAÇU
Tot Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO Nº 119/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu,
Kelson Santana dos Santos, vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência a remessa da seguinte proposição indicativa à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal:
INDICA AO MUNICÍPIO QUE AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO
PROJETO DE LEI PARA QUE PELO MENOS 50% (CINQUENTA) DO
PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO SEJAM FEITOS MEDIANTE
PROCESSO SELETIVO, COM ACESSO A TODOS, DE ACORDO COM
ESCOLARIDADE ADEQUADA, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA
IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA.
Justificativa:
Este Vereador vem clamar ao Poder Executivo que, no uso de suas prerrogativas de
competência, seja criado projeto de lei para que, pelo menos 50% (cinquenta) do
provimento dos cargos em comissão, sejam feitos mediante processo seletivo, com
acesso a todos, de acordo com escolaridade adequada, em respeito aos princípios
da impessoalidade e eficiência.
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KELSON SANTANA DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos
Exmo. Sr. .
GILSON CESAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU — MG