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MANHUAÇU
ore Harmonia e Progresso
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 16 de fevereiro de 2023.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa
legislativa, encaminho-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Dispõe sobre a inclusão
da ciência do Direito como tema complementar nas atividades escolares da rede pública de
ensino”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de
V.Exas., requeremos que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas,
ofertamos-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
Câmara Municipal de Manhuaçu
CO
PROTOCOLO GERAL 134/2023
Data: 02/03/2023 - Horário: 12:32
Legislativo - PL 25/2023
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MANHUAÇU
PROJETO DE LEINº 25 / J023
Dispõe sobre a inclusão do Programa de
Estudo da Ciência do Direito nas atividades
escolares na rede pública do Município de
Manhuaçu.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o Programa de Estudo da Ciência do Direito nas atividades escolares
na rede pública do Município de Manhuaçu.
Art. 2º - As diretrizes básicas do processo de aprendizagem do tema que trata esta lei serão
estabelecidas pelo Poder Executivo, respeitadas as normas e determinações estaduais e
nacionais, respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos.
Parágrafo único - As propostas pedagógicas terão como conteúdo mínimo temas
específicos sobre princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, valores
fundamentais ao interesse social, sistema político, organização político-administrativa dos
entes federados, direitos e deveres individuais e coletivos, na esfera pública e privada, que
serão organizadas em consonância com as diretrizes nacionais e com os projetos
pedagógicos e regionalidades do município.
Art. 3º - É requisito indispensável para a seleção do profissional que lecionará sobre o tema
que trata esta lei a comprovação de respectiva graduação em Direito, com título de
instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
Parágrafo único - No processo seletivo do profissional o Município poderá utilizar como
critério de escolha a comprovação de ensino jurídico em escolas oficiais da rede de ensino
básico, a aprovação em curso de licenciatura reconhecido pelo MEC, com comprovada
experiência em ensino de Direito em escola, ou conclusão de pós-graduação em docência
jurídica, reconhecido pelo MEC.
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oa Harmonia e Progresso
Art. 4º - O Município poderá atuar em regime de colaboração com a Ordem dos Advogados
do Brasil ou com instituições especializadas no ensino do Direito na educação básica,
através de instrumento jurídico próprio.
81º - Para os efeitos desta lei entende-se por regime de colaboração a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil ou com instituições especializadas no ensino do Direito na
educação básica, na participação da construção da proposta pedagógica do tema de que
trata esta lei, no fomento de estudos e pesquisas, no apoio as experiências curriculares
inovadoras, no monitoramento dos resultados esperados e no treinamento de profissionais
adequados para o pleno desenvolvimento dos objetivos de inclusão o estudo do Direito
como tema complementar no currículo da educação básica da escola municipal.
82º - O Município poderá articular com a Ordem dos Advogados do Brasil, através de sua
Seccional ou Subseção, ou com instituições especializadas no ensino do Direito na
educação básica, apoio técnico na construção e participação da proposta pedagógica de
que trata o art. 2º desta lei.
Art. 5º - Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional ou
empresa para a aplicação das aulas sobre os: temas estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único. O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso.
Art. 6º- Fica autorizado o Município a complementar os recursos para a consecução e
ampliação dos objetivos desta Lei, mediante a utilização de recursos e dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Manhuaçu, 16 de fevereiro de 2023.
Gl DA COSTA
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== Harmonia e Progresso
Justificativa
Considerando o art. 30, Il e VI, da Constituição Federal estabelece que compete
aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental e suplementar a legislação federal
e estadual no que couber.
Considerando o art. 205 da Constituição que estabelece que a educação, direito de
todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho;
Considerando o art. 211 da Constituição Federal que permite à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, na organização de seus sistemas de ensino, a
definição de formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e
a equidade do ensino obrigatório.
Considerando que a lei de diretrizes básicas da educação, no seu art. 26 dispõe
que os currículos da educação básica devem ter base nacional comum, a ser
complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma
parte diversificada, exigida pelas caracteristicas regionais e locais da sociedade, da cultura,
da economia e dos educandos. (BRASIL, 1996);
Considerando que o art. 27 da lei de diretrizes básicas da educação, determina que
os conteúdos curriculares da educação básica promoverão a difusão de valores
fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem
comum e à ordem democrática; (BRASIL, 1996);
Considerando que o art. 32 da mesma lei determina que o ensino fundamental terá
por objetivo a formação básica do cidadão, mediante a compreensão do ambiente natural e
social, do sistema político e dos valores em que se fundamenta a sociedade. (BRASIL
1996);
Considerando que o art. 5º da lei de educação ambiental, 9795/99, determina que
são objetivos fundamentais da educação ambiental o desenvolvimento de uma
compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações,
envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos,
científicos, culturais e éticos;
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27: Harmonia e Progresso
Considerando a Lei 13005 de 2014, que define o Plano Nacional de Educação e
estabelece a diretriz de promover, com o apoio da. União, a oferta de educação básica
pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares;
Considerando que a Base Nacional Comum Curricular é um documento normativo
que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver
ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica e definiu que cabe aos sistemas e
redes de ensino incorporar aos currículos e às propostas pedagógicas a abordagem de
temas contemporâneos que afetam a vida humana em escala local, regional e global,
preferencialmente de forma transversal e integradora.
Considerando que a política de educação tem um compromisso com a formação e
o desenvolvimento humano global, em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social,
ética, moral e simbólica.
Observa-se que a educação é tema prioritário da Administração Pública. A
implementação dos temãs mostra-se relevante para a formação dos jovens do nosso
Município.
Ao ensinar sobre o Direito há uma efetiva contribuição para a formação dos
educandos quanto os seus direitos e deveres na vida em sociedade, em família, quais são
seus limites ou liberdades individuais, quais são os compromissos coletivos. Há uma melhor
compreensão do seu papel enquanto cidadão, da forma como o Direito evolui, como o
Estado se organiza e pelo que se responsabiliza.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas desta Câmara de
Vereadores.
Manhuaçu, 16 de feverei 2023.
GIL DA COSTA