PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 097/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 06/03/2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 6 /2023, que “Cria o programa de
Agricultura Urbana e Periurbana no Município de Manhuaçu, define suas diretrizes e dá
outras providências”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
ç)
MARIA IM A DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
âmara ii de TIN vu
a
PROTOCOLO GERAL 138/2023
Data: 06/03/2023 - Horário: 15:52
Legislativo - PL 26/2023
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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PROJETO DE LEI Nº ( , DE 06 DE MARÇO DE 20283.
“Cria o programa de Agricultura Urbana e Periurbana no
Município de Manhuaçu, define suas diretrizes e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Para efeitos desta Lei entende-se por área urbana e periurbana todos os
espaços dentro da cidade com algum tipo e atividade agrícola, podendo ser áreas
individuais ou coletivas ou ainda áreas públicas, mediante o aproveitamento de
imóveis ociosos do Município, bem como de terrenos particulares cedidos por seus
proprietários, devidamente autorizados, com planejamento prévio, orientação e
acompanhamento técnico específico.
82º Entende-se por agricultura urbana e periurbana a produção, extrativismo e
coleta de produtos agrícolas como hortaliças, frutas, ervas medicinais, plantas
ornamentais e a produção de insumos visando à menor agressão possível ao
ambiente na retirada e uso dos recursos naturais, sendo sua prática voltada à
inclusão produtiva para fins de subsistência e ao autoconsumo, comercialização,
trocas ou doações. ,
Art. 2º- O Município de Manhuaçu, poderá ceder terrenos dominiais ociosos,
de propriedade do Município, para constituir as áreas urbanas e periurbanas com
possibilidade de integração ao Programa Municipal de Agricultura Urbana.
81º Imóveis particulares ociosos poderão ser cedidos, temporariamente, por
seus proprietários para integrar as áreas urbanas e periurbanas do Programa
Municipal de Agricultura Urbana.
82º Os imóveis que venham a ser cedidos para o programa por particulares
deverão ser objeto de convênio ou instrumentos similares.
83º Fica o Município de Manhuaçu, autorizado a ceder áreas pertencentes ao
Poder Público do Município de Manhuaçu, em especial aquelas que se encontram em
situação de ociosidade, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º- O Plano Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana do Município
de Manhuaçu tem como princípios:
I- Desenvolvimento de tecnologias sociais de base agroecológica promovendo a
Agricultura Urbana;
II- Promoção da utilização de recursos naturais com manejo ecologicamente
sustentável
III- Incentivo ao plantio e a comercialização de produtos de base agroecológica;
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IV- Incentivo a agricultura familiar, associativismo ou cooperativismo
comunitário, principalmente considerando a participação de famílias em situação de
vulnerabilidade social;
V- Fortalecimento da agricultura familiar e a segurança alimentar, bem como a
certificação de produtos da agricultura urbana, com vistas a inclusão econômica,
produtiva e social no meio urbano;
VI- Incentivo ao cultivo de hortas urbanas em espaços urbanos, públicos ou
privados, quais sejam, escolas municipais, unidades de saúde, unidades de
assistência social, áreas de instituições consideradas de utilidade pública que atuem
em nichos específicos como recuperação de dependentes químicos; bem como
comunidades, especialmente as carentes, em risco de segurança alimentar;
VII- Manutenção dos terrenos cultivados, livres de agentes patogênicos ou
vetores de doenças;
VIII- Promoção da educação ambiental, contribuindo para a melhoria da
qualidade de vida da população urbana e para a sustentabilidade da cidade;
IX- Apoio às pesquisas científicas, a sistematização de saberes e experiências
populares e tradicionais, as metodologias de trabalho e desenvolvimento de
tecnologias aplicadas aos sistemas agroecológicos.
Art. 4º- O Plano Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana de Manhuaçu
tem como objetivos em bases sustentáveis:
I - Resgatar a cultura rural no espaço urbano, aproveitando a experiência
agrícola dos moradores locais; ,
H - Ampliar a segurança alimentar por meio do estímulo à produção e consumo
de hortaliças, leguminosas, tubérculos, raízes, Plantas Alimentares Não
Convencionas (PANC's), de frutas de qualidade, através do manejo de solo por
sistema agroecológico, visando garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada
e saudável (DHAA) e à Segurança Alimentar Nutricional;
III - melhorar as oportunidades de ocupação econômica e de geração de renda
de agricultores familiares urbanos com enfoque agroecológico, desenvolvendo ações
voltadas à inclusão produtiva, sob a ótica solidária;
IV- Reconhecer e valorizar as experiências espontâneas conhecimentos dos
- moradores locais, incentivando-os, por meio da facilitação do acesso aos
conhecimentos técnicos apropriados, bem como do apoio às diversas formas de
organização local;
V- Fomentar a articulação da agroecologia no município por meio do
fortalecimento e da capacitação técnica de agricultores familiares promovendo assim,
o desenvolvimento econômico local baseado nos princípios da sustentabilidade
socioambiental por meio da agroecologia;
VI- Assegurar a capacitação técnica e de gestão aos agricultores urbanos,
juntamente com a promoção da utilização de tecnologias agroecológicas e da
educação ambiental;
VII- viabilizar acesso da população a alimentos saudáveis e de baixo custo
oriundos da agricultura urbana de base agroecológica;
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VIII- apoiar a comercialização de produtos derivados da agricultura urbana de
base agroecológica em diversos pontos da cidade, priorizando a venda direta do
produtor de acordo com a legislação vigente;
IX- Estimular hábitos sustentáveis e hábitos saudáveis de alimentação;
X- Fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de insumos agroecológicos, a
qualidade de produtos agroindustrializados, às tecnologias e utilização de
maquinário apropriado e considerado de baixo impacto ambiental;
XI- articular a produção urbana de alimentos com os programas institucionais
de alimentação de escolas, creches, hospitais, asilos, centros de convivência,
restaurantes populares, estabelecimentos penais, nichos específicos como
recuperação de dependentes químicos e outros;
XII- aumentar a disponibilidade de alimentos como estratégia de combate à
fome e redução do custo dos alimentos para consumidores de baixa renda;
XIII- estimular a zona livre de agrotóxicos na produção agrícola urbana no
Município de Manhuaçu.
Art. 5º- O Plano Municipal de Agricultura Urbana do Município de Manhuaçu
deverá contemplar os seguintes processos referentes à prática agroecológica:
I- Gestão dos resíduos orgânicos por meio de compostagem e
vermicompostagem; .
II- Produção agroecológica de viveiros de mudas e sementes;
HI- Implementação de sistemas de informações sobre agricultura urbana
sustentável, devendo contemplar, no mínimo, cadastro de agricultores urbanos e de
imóveis destinados à agricultura urbana, além de mapa com localização de imóveis
em produção, imóveis disponíveis para produção e locais públicos para
comercialização de produtos da agricultura urbana, bem como a rastreabilidade;
IV- Uso sustentável dos recursos naturais como o aproveitamento de água da
chuva, captação e aproveitamento de energia solar, compostagem, e demais sistemas
e técnicas disponíveis, de acordo com planejamento;
VIII- promoção da educação ambiental, contribuindo para a melhoria da
qualidade de vida da população urbana e para a sustentabilidade da cidade;
IX- Apoio às pesquisas científicas, a sistematização de saberes e experiências
- populares e tradicionais, as metodologias de trabalho e o desenvolvimento de
tecnologias aplicadas aos sistemas agroecológicos.
Art. 6º- O Plano Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana de Manhuaçu
tem como objetivos em bases sustentáveis:
I- Resgatar a cultura rural no espaço urbano, aproveitando a experiência
agrícola dos moradores locais;
H- Ampliar a segurança alimentar por meio do estímulo à produção e consumo
de hortaliças, leguminosas, tubérculos, raízes, Plantas Alimentares Não
Convencionas (PANC's), frutas de qualidade, através do manejo de solo por sistema
agroecológico, visando garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada e
saudável (DHAA) e à Segurança Alimentar Nutricional;
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HI- Melhorar as oportunidades de ocupação econômica e de geração de renda
de agricultores familiares urbanos com enfoque agroecológico, desenvolvendo ações
voltadas à inclusão produtiva, sob a ótica solidária;
IV- Reconhecer e valorizar as experiências espontâneas e conhecimentos dos
moradores locais, incentivando-os, por meio da facilitação do acesso aos
conhecimentos técnicos apropriados, bem como 'do apoio às diversas formas de
organização local;
V- Fomentar a articulação da agroecologia no município por meio do
fortalecimento e da capacitação técnica de agricultores familiares promovendo assim,
o desenvolvimento econômico local baseado nos princípios da sustentabilidade
socioambiental por meio da agroecologia;
VI- Assegurar a capacitação técnica e de gestão aos agricultores urbanos,
juntamente com a promoção da utilização de tecnologias agroecológicas e da
educação ambiental;
VII- viabilizar acesso da população a alimentos saudáveis e de baixo custo
oriundos da agricultura urbana de base agroecológica;
V- Utilização de produtos permitidos, conforme as normas vigentes e a
orientação técnica, de acordo com o plano especifico para cada área, que será
elaborado e acompanhado pelo órgão gestor;
VI- Disponibilização por parte do órgão gestor, de apoio técnico para a avaliação
de viabilidade de implantação de cultivo especifico, de acordo com a área em questão,
bem como realização de treinamentos técnicos, teóricos e práticos, sobre cultivo e
manutenção das áreas aos produtores e de educação ambiental e patrimonial,
VII- forma de trabalho tendo como principais requisitos:
a) planejamento e execução, tendo como prioridade grupos solidários;
b) organização de grupos que possam facilitar tanto a produção como a
comercialização, doação ou distribuição;
c) uso de sistemas e técnicas de produção agroecológicas;
d) produção exclusiva de hortaliças e frutas sendo vedada a criação de animais
não domésticos, como galinhas, e outras aves de corte e também criação de bovinos,
suínos e ou peixes.
81º Os beneficiários deverão zelar pela limpeza e conservação do terreno,
público ou privado, mantendo-o livre da presença de vetores, não se impondo
qualquer ônus ao Município para sua manutenção.
82º As benfeitorias realizadas no terreno, quando público, serão custeadas pelos
beneficiários e revertidas, sem ônus, ao Município quando da suspensão e ou término
e ou revogação do instrumento competente.
83º Quanto ao cercamento do terreno, deverá seguir padrão e formas
estabelecidos no Decreto Regulamentar a ser expedido pelo Poder Executivo
Municipal.
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Art.7º- Poderão ser firmadas parcerias tais como, cooperações técnicas,
convênios, contratos administrativos, tratados, adesão a consórcios, ou outros
instrumentos congêneres, para fins de implementação do Plano Municipal de
Agricultura Urbana e Periurbana:
I- Com entidades privadas que desempenhem serviços de utilidade pública;
Il- Com a União, Estados, Municípios, associações, cooperativas de trabalho,
consórcios públicos, universidades, bem como com entidades e instituições
nacionais ou estrangeiras.
81º Os instrumentos a que se refere o caput deste artigo poderão ter como objeto
o apoio em infraestrutura, ações de assistência técnica, educação permanente,
organização de processos de trabalho, produção e fornecimento de sementes, mudas
e insumos, dentre outras atividades correlatas ao Programa instituído por esta lei.
82º As responsabilidades pela implementação e manutenção das atividades,
guarda e conservação do imóvel público destinado às práticas agrícolas urbanas,
custos operacionais e comerciais, deverão estar definidas nos respectivos
instrumentos firmados.
Art. 8º- O Plano Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana será executado
com recursos públicos e ou privados, mediante dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º- O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
]
| | do
MARIA IM/ À DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº .)6 , 06 DE MARÇO DE 2023.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Com os nossos cordiais cumprimentos, enviamos à apreciação de V.Exas., o
Projeto de Lei que “Cria o programa de Agricultura Urbana e Periurbana no
Município de Manhuaçu, define suas diretrizes e dá outras providências”, com
fundamento na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio
de 2000 e Lei Federal 8.666/93.
Referido projeto de lei visa possibilitar a garantia e a segurança alimentar e
nutricional, incentivar a geração de empregos e renda, promover a inclusão social,
incentivar as organizações de-economia solidária e dinamizar a economia em nosso
município.
Muitas são as áreas públicas pertencentes ao Município ou a Particulares, e
que permanecem sem qualquer uso ou destinação. Entre as inadequadas
destinações dadas a esses terrenos tem-se a acumulação de lixo e entulhos, com
consequente contaminação do solo e da água, e a sua utilização para uso de drogas
e práticas de outros delitos.
A instalação da agricultura urbana e periurbana elimina o mau uso dos
- espaços urbanos, contribui para o suprimento de carências nutricionais com
alimentos de qualidade, contribui para a preservação do meio ambiente e constitui
instrumento poderoso de educação e conscientização ambiental. Ademais, os
produtos podem ser comercializados, tornando a inciativa instrumento de geração
de emprego, renda e inclusão social para a comunidade.
Tendo em vista a importância crescente da agricultura urbana e periurbana e
a necessidade de políticas públicas de âmbito municipal para seu fortalecimento e
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organização, peço o apoio dos nobres Parlamentares ao Projeto de Lei que ora
apresento.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e admiração
aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa colaboração de
V. Exas., solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto de lei, em sua
íntegra.
Atenciosamente,
MARIA mese res DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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