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MANHUAÇU
: Harmonia e Progresso
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 08 de março de 2023.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa
legislativa, encaminho-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Dispõe sobre
o direito dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Município
de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais a informações sobre a doença HERPES-
ZÓSTER".
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de
V.Exas., requeremos que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas,
ofertamos-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador — DC)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. 7 Cémara Munici al a S
GILSON CÉSAR DA COSTA ig
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PROTOCOLO GERAL 142/2023
Data: 08/03/2023 » Horário: 16:29
MANHUAÇU — MG Legislativo - PL 27/2023
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JUSTIFICATIVA:
O zóster, ou herpes-zóster, é popularmente conhecido como “COBREIRO” e se traduz
numa inflamação aguda causada pelo mesmo vírus da CATAPORA.
Após desenvolver a catapora, o que normalmente acontece na infância, o indivíduo fica
com o vírus adormecido no sistema nervoso.
Quando ocorre eventual queda na imunidade, pode ocorrer a reativação desse vírus e
o desenvolvimento do zóster.
Seu principal sintoma é a dor intensa na extensão do nervo da medula espinhal até a
pele, o que pode se manter mesmo após a cura das lesões. É a chamada “neuralgia
pós-herpética”.
Na maioria dos casos tal neuralgia se resolve nos primeiros três meses, mas em alguns
casos pode persistir por anos.
No Brasil, a cada ano, registram-se inúmeras hospitalizações no sistema público por
varicela (catapora) e zóster.
A taxa de mortalidade por complicações em adultos aumenta a partir dos 50 anos de
idade.
A dor associada ao zóster pode perturbar o sono, o humor, o trabalho e as atividades
cotidianas, impactando negativamente a qualidade de vida e levando ao
distanciamento social e à depressão.
O zóster na região dos olhos costuma ter complicações frequentes e pode afetar a
visão de forma permanente.
Para o tratamento do zóster são utilizados, em geral, medicamentos antivirais, na
tentativa de diminuir o tempo, o nível de gravidade e as complicações; analgésicos
para reduzir a dor e corticosteróides para reduzir o processo inflamatório.
Há também a disponibilidade de vacina, todavia ainda somente na rede particular, que
é recomendada pelas autoridades da saúde para pessoas com mais de 50 anos.
O herpes-zoster não é de notificação compulsória, o que significa que hospitais e
postos de saúde não precisam comunicar o Ministério da Saúde sobre casos da
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doença. Com isso, acredita-se que a administração pública não saiba de fato, quantos
casos ocorrem por ano.
Estima-se que o índice de afetados pelo problema deve crescer de 2,35 a 3,74% por
ano até 2030, como mostram cientistas que avaliaram dados da Austrália, do Japão e
dos Estados Unidos.
Em 2016, houve 60.955 casos de varicela no país, segundo dados do SUS. O número
representa uma forte redução em relação ao registrado em 2012, quando 151.380
pessoas foram diagnosticadas com varicela. A queda mais expressiva foi entre
crianças de 1 a 4 anos que, a partir de 2013, passaram a receber gratuitamente pelo
SUS a vacina contra a CATAPORA incluída na tetra viral - que protege também contra
o SARAMPO, a CAXUMBA e a RUBÉOLA.
No entanto, enquanto os casos de varicela caíram 76% em crianças abaixo dos 4 anos
em 2016 comparado com 2012, ela aumentou 30% naquelas pessoas acima dos 50
anos - que não são imunizados.
Ainda, segundo dados da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG),
95% das pessoas carregam o vírus varicela-zóster.
Ante o exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei,
confiando sua aprovação.
(Vereador — DC)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº J7 1/2023
Dispõe sobre o direito dos usuários das ações e dos
serviços públicos de saúde no Município de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais a informações
sobre a doença HERPES-ZÓSTER.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais,
aprova e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica assegurado aos usuários das ações e dos serviços públicos
de saúde no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o direito a
informações sobre a doença HERPES-ZÓSTER, especialmente referente
às suas causas, sintomas, tratamentos, e medidas preventivas a serem
adotadas.
Parágrafo único — As informações de que trata o caput deste artigo
deverão ser veiculadas pelo órgão público competente, nos termos de
regulamento.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, 08 de março de 2023.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador - DC)
AUTOR DO PROJETO DE LEI