OOO CÂMARA LEGISLATIVA DE
=> MANHUAÇU
care Harmonia e Progresso
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 09 de março de 2023.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa,
encaminho-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Institui a Semana de
Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto nas redes públicas e privadas de
Saúde do Município de Manhuaçu/MG”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de
V.Exas., requeremos que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas,
ofertamos-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
RODRIGO JULIO DOS SANTOS
(Vereador — DC)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA Câmara Municipal de Manhuaçu
dn ria A
MANHUAÇU — MG PROTOCOLO GERAL 147/2023
Data: 10/03/2023 - Horário: 15:57
Legislativo - PL 28/2023
000 CÂMARA LEGISLATIVA DE
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JUSTIFICATIVA:
A gestação e a chegada do bebê, normalmente são momentos dos mais felizes para a
mulher. Mesmo constituindo uma experiência excitante e recompensadora, elas têm
um lado que pode ser difícil e estressante. Na gestação, a mulher sofre mudanças
físicas e emocionais que podem deixá-la triste, ansiosa, confusa ou com medo (tristeza
materna).
Para muitas mulheres esses sentimentos são passageiros, mas, quando não cessam
rapidamente ou se agravam, podem levar à DEPRESSÃO PÓS-PARTO, uma condição
séria que acomete 15% das novas mães e requer tratamento médico imediato. Ela tem
como principais sintomas: choro incontrolável, perda de memória, apatia, falta de
interesse no bebê, irritação, insônia, sentimento de culpa, medo de machucar o bebê
ou se machucar, fadiga, tristeza constante, confusão, falta de concentração, falta de
desejo sexual e distúrbios do sono ou do apetite. A doença pode até mesmo levar a
mãe a tentar o suicídio.
Infelizmente, na grande maioria dos casos as mães que apresentam depressão pós-
parto são tratadas como pessoas mimadas, temperamentais, imaturas, mal-
acostumadas, etc., o que agrava ainda mais o quadro que poderia ser de fácil
resolução, como diz o psiquiatra Joel Rennó Júnior, do Instituto de Psiquiatria da USP:
"A maioria dos transtornos pode ser revertida com psicoterapia ou técnicas de
relaxamento”.
O Ministério da Saúde não tem estimativa sobre o mal, mas trabalha com dados da
Organização Mundial de Saúde - OMS. Segundo a organização, entre 60% e 80% das
mulheres apresentam alterações emocionais após o parto.
Em que pese em nosso Estado de Minas Gerais estar realizando um ótimo trabalho
com as gestantes, acompanhando-as e auxiliando-as em todos os momentos, da
gestação ao parto, não temos ainda uma política específica para o diagnóstico e
tratamento da DEPRESSÃO PÓS-PARTO, por meio da qual as mães e suas famílias
poderiam ter maiores esclarecimentos sobre o tema em questão. A grande maioria não
tem conhecimento sobre o assunto, e muitas vezes as mulheres sofrem caladas, com
medo de serem malcompreendidas pela família ou pela sociedade.
Assim, nobres pares, propomos este projeto de lei, esperando que a política aqui
instituída sirva para atender as gestantes e mães em todas as suas dúvidas e
encaminhá-las para um tratamento específico sempre que for necessário.
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O período que vai do parto até o completo restabelecimento da mãe é chamado
PUERPÉRIO. É um período variável, de evolução diferente de mulher para mulher,
onde, concomitantemente ao efetivo exercício da maternidade, a mulher experimenta
- profundas modificações genitais, gerais e psíquicas, com gradativo retorno ao período
não gravídico e este projeto de lei assegura a criação de ações destinadas à prevenção
e tratamento da DEPRESSÃO PÓS-PARTO, que ocorre nesse período.
A administração pública em todos os seus níveis tem a responsabilidade social de
implementá-las, não apenas para proteger a saúde das gestantes e mães, mas
principalmente porque, ao fazê-lo, estará protegendo suas crianças, que não teriam
como se defender de uma situação em que a doente não pode responder por seus
atos.
Lembramos que mães depressivas tendem a ignorar passivamente as necessidades
básicas de seus bebês, ou, pior, podem perder o controle e utilizar a punição física na
intenção de disciplinar a criança. Assim, a falta de tratamento terá consequências
prejudiciais às mães, como também prejudicará o desenvolvimento cognitivo, social e
emocional de suas crianças. E a proteção à saúde e à vida da criança é assegurada
pela Lei Federal nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - em seu art.
7º. “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a
efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.
Assim sendo, remeto às Comissões Permanentes a matéria para que a aprecie,
esperando ao final vir a ser aprovada em Plenário.
Manhuaçu, 09 de março de 2.023.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador — DC)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
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ore Harmonia e Progresso
O
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12023
Institui a Semana de Conscientização sobre a Depressão
Pós-Parto nas redes públicas e privadas de Saúde do
Município de Manhuaçu/MG.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto, a
ser realizada anualmente na semana em que recair o dia 28 de maio, Dia Internacional
de Ação pela Saúde da Mulher.
Parágrafo único — Durante a semana a que se refere o caput, o Município promoverá
ações educativas com informações sobre a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de
transtornos mentais e comportamentais associados ao puerpério.
Art. 2º — Fica garantido o acesso para a mulher a serviços de atenção à saúde
destinados à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de transtornos mentais e
comportamentais associados ao puerpério.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, 09 de março de 2023.
RODRIGO JULIO DOS SANTOS
(Vereador — DC)
AUTOR DO PROJETO DE LEI