materia nº 37/2023

O0O cÂMARA LEGISLATIVA DE
cr»
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
REQUERIMENTO Nº 37/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado no artigo 5º, XXXIII, e no art.
31 da Constituição República e no art. 26, incisos VIl e XVII da Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu, e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e depois de
ouvido o Plenário, requer que seja solicitado informações a Secretaria Municipal de
Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, com maiores esclarecimentos se a
pasta ou funcionário da mesma foram responsável por indicação ou intermediar
negociação de terreno no Córrego Pedra Furada, para empreendimento privado realizar a
instalação de Usina de Tratamento de Lixo e como aconteceu essa indicação e quais os
trâmites legais que norteou a referida indicação.
JUSTIFICATIVA: A Ética no Serviço Público é tema que reputo como dos mais relevantes
na Administração Pública, pois só o exercício ético dos cargos e funções públicas é que
contribuirá para que se alcance uma sociedade melhor.
A moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, não sendo uma
questão de opção para o servidor público, nem dizendo respeito à índole do ser humano,
na medida em que se diferenciam os fins buscados pelo ser humano e os almejados pela
Administração. Na verdade, a moralidade administrativa está vinculada à supremacia do
interesse público sobre o privado, sendo a corrupção sua negação, já que se baseia na
indistinção do público e do privado, de tal forma que somente o interesse público
legitima o comportamento da Administração Pública. E apenas a conduta administrativa
legítima tem sede no Direito do Estado Democrático.
É importante reconhecer que os cidadãos e o Estado confiam que os agentes públicos
realizarão um serviço profissional, não afetado por interesses pessoais ou privados.
Quando esse princípio básico da confiança no serviço público é afetado, a confiança na
reputação e integridade do governo e das instituições públicas é abalada.
EA OO CÂMARA LEGISLATIVA DE
=> MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
Um agente público, não importa seu nível hierárquico ou seu órgão de lotação, deve
exercer suas funções de forma justa e imparcial, e suas decisões não devem ser afetadas
por interesses pessoais, de qualquer espécie. Evitar e prevenir situações que possam dar
origem a conflitos entre os interesses particulares dos agentes públicos e o exercício de
suas funções oficiais é fundamental para manter a confiança do público na imparcialidade
e objetividade dos serviços prestados pelo Estado. Se um conflito entre os interesses
privados e os deveres oficiais de um agente público é identificado, deve ser resolvido em
favor do interesse público. Mas todo agente público é também um cidadão, e, como tal,
possui interesses de natureza particular. Sempre que possível, um agente público deve
evitar qualquer tipo de conflito entre seus interesses pessoais e o exercício de sua função
pública. No entanto, nem sempre isso é possível. Quando tais conflitos não podem ser
evitados, devem ser solucionados de forma a evitar prejuízos ao interesse público.
Plenário, 14 de março de 2023.
ALLAN esa Bio
(Vereador — Allan do Alaor)