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MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
BIÊNIO 2023/2024
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 13 de março de 2023.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa, encaminho-
vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Estabelece o dever de prévia notificação
e exercício de ampla defesa dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de
Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs em casos de descadastramento,
suspensão ou exclusão e dá outras providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeiro
que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, oferto-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
Vereador Cleber Benfica
Municipal de Manhuaçu
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GILSON CÉSAR DA COSTA PROTOCOLO GERAL 149/2023,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Dao a eiivo. PL 29I2ODS
MANHUAÇU - MG
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MANHUAÇU
mom Harmonia e Progresso
PROJETO DE LEINº DE 2023
Estabelece o dever de prévia notificação e exercício de
ampla defesa dos motoristas cadastrados pelas
Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas -
OTTCs em casos de descadastramento, suspensão ou
exclusão e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Operadoras
de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCSs nos casos de descadastramento, suspensão
ou exclusão, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e dos arts. 12 e 18, I, da Lei
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Art. 2º Os motoristas cadastrados nas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas -
OTTCs deverão ser comunicados por meio de correio eletrônico ou de plataforma digital nos
casos de descadastramento, suspensão ou exclusão de cadastro de motoristas.
$ 1º Os motivos que deram causa ao descadastramento, suspensão ou exclusão de cadastros de
motoristas devem ser devidamente justificados com as provas que os ensejarem. .
$ 2º A comunicação disposta no caput deverá ser realizada com o prazo de, pelo menos, 15 dias
de antecedência de eventual descadastramento, suspensão ou exclusão de cadastro de
motoristas.
$ 3º Os motoristas cadastrados nas OTTCs poderão apresentar pedido de revisão após o
recebimento da comunicação de descadastramento, suspensão ou exclusão de cadastros de
motoristas, sendo facultado apresentar imagens, vídeos ou outras evidências que venham a
elucidar os fatos.
Art. 3º O descumprimento do estabelecido nesta Lei sujeitará as Operadoras de Tecnologia de
Transporte Credenciadas - OTTCSs às seguintes sanções:
I- advertência;
I - multa, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dobrada em caso de
reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa prevista no inciso II será reajustado anualmente pela variação
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção
deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal como forma de compensar a perda
do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 dias após sua publicação
G==——
CLEBE PENHA BENFI
Vereador Cleber Benfica
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JUSTIFICATIVA:
De plano, importa salientar que a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, visa regulamentar o
transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos do inciso
XIII, do art. 5º e do parágrafo único, do art. 170, da Constituição Federal.
Nesse sentido, o seu art. 11-A, afirma expressamente que compete
exclusivamente aos Municípios regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros, previsto no inciso X, do art. 4º, no
âmbito dos seus territórios.
Ademais, o presente PL vem ao encontro da lei municipal nº 4.164 de 20 de
outubro de 2021, para dispor sobre regras acerca da atuação das plataformas
digitais (Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas — OTTCSs) junto
aos prestadores de serviços individuais.
Assim sendo, a referida norma federal dispõe que os Municípios deverão guiar-se
pela eficiência, eficácia, segurança e efetividade na prestação do serviço.
Ademais, lembramos que a Lei encontra-se subordinada aos princípios
fundamentais da República, descritos na Carta Constitucional, dentre eles: o
contraditório e a ampla defesa, valores que, nas palavras da Exma. Doutrinadora
Flávia Piovesan, irradiam do sistema constitucional às relações públicas e
privadas, judiciais e administrativas.
Ora, nobres pares, o procedimento estabelecido no presente projeto de lei busca,
além de garantir uma melhor prestação do serviço de transporte por aplicativo na
cidade de Manhuaçu, já que trará uma segurança e estabilidade ao prestador de
serviços, efetiva o sacrossanto princípio constitucional de que notificado para fins
de descadastramento, exclusão ou suspensão do seu direito ao trabalho de tomar
conhecimento da imputação que lhe é imposta, como também o direito de o
mesmo contraditar à acusação feita.
É o básico! Qual de nós, colegas vereadores, poderá trabalhar sabendo que, a
qualquer minuto, estará sujeito a receber uma simples e unilateral mensagem
eletrônica do contratante ou empregadora acusando-nos de determinada infração,
e, ato seguinte, encontrar-se sem o "pão de cada dia"? Nada mais absurdo!
Além de ser acusado de algo, e não poder defender-se, os motoristas por
aplicativos estão sujeitos a ficar sem trabalho. Note-se que, hoje, a maioria dos
motoristas cadastrados nas plataformas tecnológicas são formados em outras
áreas, mas encontram-se desempregados, e agarram-se aos aplicativos de
transporte privado para terem o que comer no dia seguinte.
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MANHUAÇU
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Nesse diapasão, buscamos através desse projeto de lei trazer a oportunidade do
motorista por aplicativo saber com certa antecedência de que está sujeito à
exclusão ou suspensão da plataforma tecnológica (seu meio de trabalho), de ter a
oportunidade de saber de sua acusação e até defender-se, bem como, em caso
de ser efetivada a medida administrativamente imposta pela plataforma, poder
buscar o Poder Judiciário, detendo maiores subsídios informativos, mediante o
exercício de outro princípio fundamental: o acesso à Justiça, para que tente ser
recadastrado.
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Diante disso, a competência encontra-se devidamente delegada aos municípios,
segundo norma federal, e o presente projeto é de iniciativa concorrente entre o
Parlamento e Poder Executivo, o que garantem a sua regular tramitação.
Vereador Cleber Benfic.