REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 141/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 13/03/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, e artigo 60 da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 30/2023, que “Autoriza o
repasse de recursos financeiros para o INSTITUTO SOLEDADE para a realização da 7º Festa
dos Soledadenses e contém outras providências”, para ser apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e consideração. '
Atenciosamente
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MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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PROTOCOLO GE ,
Data: 14/03/2023 - Horinaasea
Legislativo - PL 30/2023 |
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEINº 30 , DE 13 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros para o INSTITUTO
SOLEDADE para a realização da 7º Festa dos Soledadenses e
contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
repassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o INSTITUTO
SOLEDADE, sociedade civil de direito privado, com título de utilidade
pública, inscrita no CNPJ sob nº 26.850.012/0001-07, com sede no Córrego
Soledade, s/n, São Sebastião do Sacramento, Manhuaçu (MG), CEP 36908-
000, para a realização da 6º festa dos Soledadenses.
81º. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio
detransferência barcária, diretamente à associação beneficiária, a quem
caberá apresentar,sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas,
através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação
vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias após
a realização do evento. '
82º. O valor a ser repassado se destinará ao apoio financeiro do
Município de Manhuaçu, para a realização da “7º Festa dos
Soledadenses”, a realizar-se nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2023.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será
assinado TERMO DE FOMENTO, conforme determina a Lei Federal 13.019
de 31 de julho de 2014, além de se observar os requisitos do artigo 46 da
Lei Municipal nº 4.256 de 02 de agosto de 2022 (LDO) e da Lei
Complementar n º 101 de 04 de maio de 2000, mediante a apresentação da
documentação abaixo relacionada:
I-certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
II - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
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endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Municípiode Manhuaçu.
VIL | - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 13 de março de 2023.
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MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.2CDE 13 DE MARÇO DE 2023.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa conceder apoio financeiro no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) ao INSTITUTO SOLEDADE, entidade de utilidade
pública, sem fins lucrativos, para a realização da 7º Festa dos Soledadenses, a ser
realizada nos dias 28, 29 e 30 de abril.
O evento que teve sua primeira edição no ano de 2015, é marcada por uma
relevante programação cultual, social e de lazer, sendo que a entidade recebeu
recentemente a aprovação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural para
tornar o tradicional.evento em Patrimônio Imaterial de Manhuaçu.
O evento tem entrada franca e não terá fins lucrativos, além de apresentar
atrações culturais de renome.
Justifica-se o apoio já que o evento leva entretenimento e cultura a
comunidades mais afastadas da Sede do município onde a diversão e o lazer
cultural dificilmente são encontrados, atendendo assim aos ditames
constitucionais previstos no art. 23, V.
Deste modo, diante da autoridade que são conferidas Vs. Exas., o Executivo
Municipal, submete à aprovação desta egrégia Casa de Leis, a presente
propositura, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA.
Na oportunidade apresentamos nosso votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Manhuaçu, 13 de março de 2023.
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MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso | da Lei Complementar nº 101/2000
PROJETO DE LEINº |, DE 13 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O INSTITUTO SOLEDADE PARA A
REALIZAÇÃO DA 7º FESTA DOS SOLEDADENSES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 - Os valores relativos aos exercícios de 2019 a 2022 correspondem à receita corrente líquida efetivamente arrecadada nos
respectivos exercícios.
2 — METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2019: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2019 a dezembro/2019;
b) Receita Corrente Líquida para 2020: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2020 a dezembro/2020;
c) Receita Corrente Líquida para 2021: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2021 a dezembro/2021;
d) Receita Corrente Líquida para 2022: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2022 a dezembro/2022;
e) Receita Corrente Líquida para 2023: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
f) Receita Corrente Líquida para 2024: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
g) Receita Corrente Líquida para 2025: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central.
3 - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TRANSFERÊNCIAS À ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS DO EXECUTIVO:
a) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2019: R$ 1.474.744,59;
b) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2020: R$ 5.645.066,53;
c) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2021: R$15.803.818,44;
d) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2022: R$11 dado /.
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Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
e) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2023: R$ 10.934.948,90;
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 20.000,00 já estão previstos no PPA;
Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2024: R$ 11.317.672,11;
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 0,00 já estão previstos no PPA;
9) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2024: R$ 11.657.202,27;
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 0,00 já estão previstos no PPA;
CONCLUSÃO: diante das informações acima, conclui-se que as transferências à entidades privadas sem fins lucrativos fica dentro do
limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 13 de março de 2022.
MAGNO ARES
Secretário Municipal da Fazenda
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Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o repasse financeiro de contribuições referente
ao projeto de Lei que dispõe sobre “Autoriza o repasse de recursos financeiros
para o INSTITUTO SOLEDADE para a realização da 7º Festa dos Soledadenses
e contém outras providências”, tem adequação orçamentária e financeira com à
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste
modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 13 de março de 2023.
Naa
Secretária Municipal de Agriclltura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente