(RANHUAÇO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Ps) Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº : 133/2023
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº 22, /2023
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita
DATA : 08/03/2023
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa,
Projeto de Lei nº 32 /2023, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 969.432,47 (novecentos e sessenta e nove mil
quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), no orçamento
da Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), e dá outras providências”, em
favor da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.º e demais Edis votos de real
apreço e distinta consideração e solicitamos a gentileza de que esta
propositura seja apreciada em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, conforme
disposto no art. 60 de nossa Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente, MARIA IMACULADA Er a
DUTRA E
0630 omeuas ess
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara MT de Manhuaçu
Co!
PROTOCOLO GERAL 156/2023
Data: 14/03/2023 - Horário: 14:24
Legislativo - PL 32/2023
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº32 » DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 969.432,47 (novecentos e sessenta e
nove mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e
sete centavos) no orçamento da Prefeitura Municipal de
Manhuaçu (MG), e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes,
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal
de Trabalho e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 969.432,47 (novecentos
e sessenta e nove mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete
centavos), para cobertura de despesas que não foram previstas na Lei
Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.309 de 20 de dezembro de 2022,
conforme disposto no artigo 41, II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único As despesas a que se refere o caput deste artigo são
referentes a assistência financeira destinada ao custeio da gratuidade para as
pessoas idosas usuários do transporte coletivo urbano, prevista na Emenda
Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
Art. 2º. O valor de que trata o artigo anterior foi garantido por recursos
oriundos do Ministério do Desenvolvimento Regional Federal através da
modalidade Fundo a Fundo
Parágrafo Único. Os valores autorizados por esta lei se limitam ao valor
original, acrescido dos rendimentos das respectivas aplicações financeiras.
Art. 3º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes
dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO | FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR R$
MANUTENÇÃO DA
2717000 | SECRETARIA DO
2.10.001.08.122.4017.4.065 TRABALHO E 33604100 | 969.432,47
ASSISTÊNCIA SOCIAL
TOTAL 969.432,47
Art. 4º. Para suportar as dotações previstas no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de Superávit
Assado de ora gta por Mara
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630 “ci
Dados: 0230113 80213 700
Financeiro no valor de R$ R$ 969.432,47 (novecentos e sessenta e nove mil
quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), conforme
disposto no inciso I do 81ºdo artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover
alterações, se necessárias, para compatibilização ao Programa Plurianual —
PPA, Lei Municipal nº 4.199, de 20 de dezembro de 2021 e as Diretrizes
Orçamentárias previstas na Lei Municipal 4.256 de 22 de agosto de 2022 -
LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº.
101/00.
Art. 5º. Fica autorizado ainda, a suplementação em até R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), os referidos Créditos Especiais, de acordo
com os limites determinados no art. 4º da Lei Municipal nº 4.309 de 20 de
dezembro de 2022.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 08 de março de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA nascto sete cp
y
IMACULADA comiassnsasssoso -
DUTRA aasaorBnionoo,
DORNELAS:3 *enmunimaos.
0543550630 Dados: 2023.03.13 18:02:35 -0300'
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº E /2023
Senhor Presidente desta Egrégia Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresento a V.Sas. projeto de lei que solicita autorização para que o Executivo
Municipal possa abrir, mediante decreto, créditos adicionais especiais às
dotações do orçamento vigente, no valor de 969.045,00 (novecentos e sessenta
e nove mil e quarenta e cinco reais), em favor da Secretaria Municipal de
Trabalho e Desenvolvimento Social com a finalidade de cobrir as despesas
decorrentes da Assistência Financeira ao Custeio da Gratuidade de Idosos nos
Sistemas de Transportes Públicos Coletivo.
Os recursos serão distribuídos aos prestadores, de forma a manter a premissa
de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte
público coletivo e as diretrizes da modicidade tarifária
Os recursos necessários para cobrir tais despesas são os decorrentes do
Programa Gratuidade EC 123/22, disponibilizados pelo Ministério do
Desenvolvimento Regional em atenção a Emenda Constitucional 123 de 14 de
julho de 2022, regulamentada pela Portaria Interministerial MDR/MMFDH 9,
de 26 de agosto de 2022.
Se faz necessário à abertura de créditos adicionais especiais nas
programações referidas no presente projeto de lei em razão do recurso estar
depositado em conta corrente mas as previsões orçamentárias para o
pagamento dessas despesas não estarem previstas no orçamento vigente do
município.
MARIA A AEUADA DUTA
IMACULADA oras ouzac
DUTRA docas rtestidoton
DORNELAS:305 AS ereiinanimacoor
RA DORNELAS:30543550630
43550630 Dado 20250513 180322 0300
/ TA | o:
qem
MANHUAÇU;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/1 1/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Como fontes de recursos serão utilizados os provenientes de superávit
financeiro no orçamento, conforme disposto no inciso I do 81º e 82º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.”
“8 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
IH —- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI —- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV-o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Sabedores do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade,
apresentamos nossas cordiais saudações e pedimos que esta propositura seja
apreciada em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, conforme disposto no art.
60 de nossa Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 08 de março de 2023.
MARIA fado poor sas
IMACULADA Empr
DUTRA os T061 200, ustrseni
DORNELAS:30543 feitor suma
550630 Dados: 20230313 1805520300
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Presidência da República
Casa Civil
| Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123, DE 14 DE JULHO DE 2022
Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer
diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o
art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
para reconhecer o estado de emergência decorrente da
elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo,
combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela
decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos
Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos
tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos
produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o
auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19
de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros
autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a
Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio
para entes da Federação financiarem a gratuidade do
transporte público.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 8 3º do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Esta Emenda Constitucional dispõe sobre o estabelecimento de diferencial de competitividade para os
biocombustíveis e sobre medidas para atenuar os efeitos do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e
imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes.
Art. 2º O 8 1º do art. 225 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
"Art. 225......
VII! - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final,
na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os
combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente
em relação às contribuições de que tratam a alínea "b" do inciso | e o inciso IV do caput do art.
195e o art. 239 e ao imposto a que se refere o inciso Il do caput do art. 155 desta Constituição.
Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 120:
"Art. 120. Fica reconhecido, no ano de 2022, o estado de emergência decorrente da
elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e
dos impactos sociais dela decorrentes.
Parágrafo único. Para enfretamento ou mitigação dos impactos decorrentes do estado de
emergência reconhecido, as medidas implementadas, até os limites de despesas previstos em
uma única e exclusiva norma constitucional observarão o seguinte:
| - quanto às despesas:
a) serão atendidas por meio de crédito extraordinário;
b) não serão consideradas para fins de apuração da meta de resultado primário
estabelecida no caput do art. 2º da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, e do limite
estabelecido para as despesas primárias, conforme disposto no inciso | do caput do art. 107 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e
=” a ficarão ressalvadas do disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição
ederal;
IH - a abertura do crédito extraordinário para seu atendimento dar-se-á independentemente
da observância dos requisitos exigidos no $ 3º do art. 167 da Constituição Federal; e
ll - a dispensa das limitações legais, inclusive quanto à necessidade de compensação:
a) à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento de despesa; e
b) à renúncia de receita que possa ocorrer."
An. 4º Enquanto não entrar em vigor a lei complementar a que se refere o inciso VIIl do 814º do art. 225 da
Constituição Federal, o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos
combustíveis fósseis será garantido pela manutenção, em termos percentuais, da diferença entre as alíquotas aplicáveis a
cada combustível fóssil e aos biocombustíveis que lhe sejam substitutos em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de
maio de o
) S 1º Alternativamente ao disposto no caput deste artigo, quando o diferencial competitivo não for determinado pelas
alíquotas, ele será garantido pela manutenção do diferencial da carga tributária efetiva entre os combustíveis.
8 2º No período de 20 (vinte) anos após a promulgação desta Emenda Constitucional, a lei complementar federal não
poderá estabelecer diferencial competitivo em patamar inferior ao referido no caput deste artigo.
| $ 3º A modificação, por proposição legislativa estadual ou federal ou por decisão judicial com efeito erga omnes, das
alíquotas aplicáveis a um combustível fóssil implicará automática alteração das alíquotas aplicáveis aos biocombustíveis
destinados ao consumo final que lhe sejam substitutos, a fim de, no mínimo, manter a diferença de alíquotas existente
anteriormente.
$ 4º A lei complementar a que se refere o inciso VIII do 8. 1º do art. 225 da Constituição Federal disporá sobre critérios
ou mecanismos para assegurar o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final na hipótese de
ser implantada, para o combustível fóssil de que são substitutos, a sistemática de recolhimento de que trata a alínea "hn" do
inciso XII do $ 2º do art. 155 da Constituição Federal.
$ 5º Na aplicação deste artigo, é dispensada a observância do disposto no inciso VI do $ 2º do art. 155 da
Constituição Federal.
Art. 5º Observado o disposto no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a União, como únicas e
exclusivas medidas a que se refere o parágrafo único do referido dispositivo, excluída a possibilidade de adoção de
quaisquer outras:
| - assegurará a extensão do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, às
famílias elegíveis na data de promulgação desta Emenda Constitucional, e concederá às famílias beneficiárias desse
programa acréscimo mensal extraordinário, durante 5 (cinco) meses, de R$ 200,00 (duzentos reais), no período de 1º de
agosto a 31 de dezembro de 2022, até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais), incluídos os valores
essencialmente necessários para a implementação do benefício, vedado o uso para qualquer tipo de publicidade
institucional;
Il - assegurará às famílias beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de
novembro de 2021, a cada bimestre, entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, valor monetário correspondente a 1 (uma)
parcela extraordinária adicional de 50% (cinquenta por cento) da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg
(treze quilogramas) de gás liquefeito de petróleo (GLP), estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos 6 (seis) meses anteriores, até o limite de R$
1.050.000.000,00 (um bilhão e cinquenta milhões de reais), incluídos os valores essencialmente necessários para a
implementação do beneficio, vedado o uso para qualquer tipo de publicidade institucional;
Hll - concederá, entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, aos Transportadores Autônomos de Cargas devidamente
cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até a data de 31 de maio de 2022,
auxílio de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, até o limite de R$ 5.400.000.000,00 (cinco bilhões e quatrocentos milhões de
reais);
IV - aportará à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que dispõem de serviços regulares em
operação de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano assistência financeira em caráter emergencial
no valor de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais), a serem utilizados para auxílio no custeio ao
direito previsto no $ 2º do art. 230 da Constituição Federal, regulamentado no art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003 (Estatuto do Idoso), até 31 de dezembro de 2022;
V - entregará na forma de auxílio financeiro o valor de até R$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de
reais), em 5 (cinco) parcelas mensais no valor de até R$ 760.000.000,00 (setecentos e sessenta milhões de reais) cada
E uma, de agosto a dezembro de 2022, exclusivamente para os Estados e o Distrito Federal que outorgarem créditos
tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu
território, em montante equivalente ao valor recebido;
. VI- concederá, entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, aos motoristas de táxi devidamente registrados até 31 de
maio de 2022, auxílio até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais);
VII - assegurará ao Programa Alimenta Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, a
suplementação orçamentária de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
s 1º0 acréscimo mensal extraordinário de que trata o inciso | do caput deste artigo será complementar à soma dos
benefícios previstos nos incisos |, HI, Ill e IV do caput do art. 4º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e não será
considerado para fins de cálculo do benefício previsto na Lei nº 14,342, de 18 de maio de 2022.
| $ 2º A parcela extraordinária de que trata o inciso Il do caput deste artigo será complementar ao previsto no art. 3º da
Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
53º O auxílio de que trata o inciso Ill do caput deste artigo observará o seguinte:
| - terá por objetivo auxiliar os Transportadores Autônomos de Cargas em decorrência do estado de emergência de
que trata o caput do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Il - será concedido para cada Transportador Autônomo de Cargas, independentemente do número de veículos que
possuir;
Ill - será recebido independentemente de comprovação da aquisição de óleo diesel;
IV - será disponibilizada pelo Poder Executivo solução tecnológica em suporte à operacionalização dos pagamentos
do auxílio; e
V - para fins de pagamento do auxílio, será definido pelo Ministério do Trabalho e Previdência o operador bancário
responsável, entre as instituições financeiras federais, pela operacionalização dos pagamentos.
$ 4º O aporte de recursos da União para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios de que trata o inciso
IV do caput deste artigo observará o seguinte:
| - terá função de complementariedade aos subsídios tarifários, subsídios orçamentários e aportes de recursos de
todos os gêneros concedidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como às gratuidades e aos
demais custeios do sistema de transporte público coletivo suportados por esses entes;
Il - será concedido em observância à premissa de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do
transporte público coletivo e às diretrizes da modicidade tarifária;
Ill - será repassado a qualquer fundo apto a recebê-lo, inclusive aos que já recebem recursos federais, ou a qualquer
conta bancária aberta especificamente para esse fim, ressalvada a necessidade de que o aporte se vincule estritamente à
assistência financeira para a qual foi instituído;
IV - será distribuído em proporção à população maior de 65 (sessenta e cinco) anos residente no Distrito Federal e
nos Municípios que dispõem de serviços de transporte público coletivo urbano intramunicipal regular em operação;
V - serão retidos 30% (trinta por cento) pela União e repassados aos respectivos entes estaduais ou a órgão da União
responsáveis pela gestão do serviço, nos casos de Municípios atendidos por redes de transporte público coletivo
intermunicipal ou interestadual de caráter urbano ou semiurbano;
VI - será integralmente entregue ao Município responsável pela gestão, nos casos de Municípios responsáveis pela
gestão do sistema de transporte público integrado metropolitano, considerado o somatório da população maior de 65
(sessenta e cinco) anos residente nos Municípios que compõem a região metropolitana administrada;
VII - será distribuído com base na estimativa populacional mais atualizada publicada pelo Departamento de
Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS) a partir de dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE); e
VIII - será entregue somente aos entes federados que comprovarem possuir, em funcionamento, sistema de
transporte público coletivo de caráter urbano, semiurbano ou metropolitano, na forma do regulamento.
8 5º Os créditos de que trata o inciso V do caput deste artigo observarão o seguinte:
| - deverão ser outorgados até 31 de dezembro de 2022, podendo ser aproveitados nos exercícios posteriores;
- terão por objetivo reduzir a carga tributária da cadeia produtiva do etanol hidratado, de modo a manter diferencial
competitivo em relação à gasolina;
. HIl - serão proporcionais à participação dos Estados e do Distrito Federal em relação ao consumo total do etanol
hidratado em todos os Estados e no Distrito Federal no ano de 2021;
IV - seu recebimento pelos Estados ou pelo Distrito Federal importará na renúncia ao direito sobre o qual se funda
eventual ação que tenha como causa de pedir, direta ou indiretamente, qualquer tipo de indenização relativa a eventual
perda de arrecadação decorrente da adoção do crédito presumido de que trata o inciso V do caput deste artigo nas
operações com etanol hidratado em seu território;
V-o auxílio financeiro será entregue pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e
Orçamento do Ministério da Economia, mediante depósito, no Banco do Brasil S.A., na mesma conta bancária em que são
depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), da seguinte forma:
a) primeira parcela até o dia 31 de agosto de 2022;
b) segunda parcela até o dia 30 de setembro de 2022;
c) terceira parcela até o dia 31 de outubro de 2022;
d) quarta parcela até o dia 30 de novembro de 2022;
e) quinta parcela até o dia 27 de dezembro de 2022:
VI - serão livres de vinculações a atividades ou a setores específicos, observadas:
a) a repartição com os Municípios na proporção a que se refere o inciso IV do caput do art. 158 da Constituição
Federal;
b) a inclusão na base de cálculo para efeitos de aplicação do art. 212 e do inciso Il do caput do art. 212-A da
Constituição Federal;
VII - serão entregues após a aprovação de norma específica, independentemente da deliberação de que trata a alínea
“g" do inciso XIl do 8 2º do art. 155 da Constituição Federal; e
VIII - serão incluídos, como receita, no orçamento do ente beneficiário do auxílio e, como despesa, no orçamento da
União e deverão ser deduzidos da receita corrente líquida da União.
8 6º O auxílio de que trata o inciso VI do caput deste artigo:
| - considerará taxistas os profissionais que residam e trabalhem no Brasil, comprovado mediante apresentação do
documento de permissão para prestação do serviço emitido pelo poder público municipal ou distrital;
Il - será regulamentado pelo Poder Executivo quanto à formação do cadastro para sua operacionalização, à
sistemática de seu pagamento e ao seu valor.
S 7º Compete aos ministérios setoriais, no âmbito de suas competências, a edição de atos complementares à
implementação dos benefícios previstos nos incisos |, H, Ill e IV do caput deste artigo.
Art. 6º Até 31 de dezembro de 2022, a alíquota de tributos incidentes sobre a gasolina poderá ser fixada em zero,
desde que a alíquota do mesmo tributo incidente sobre o etanol hidratado também seja fixada em zero.
Art, 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 14 de julho de 2022
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRA
Presidente
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente
Deputado LINCOLN PORTELA
1º Vice-Presidente
Senador VENEZIANO VITAL DO RÉGO
1º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ DE PAULA
2º Vice-Presidente
Senador ROMÁRIO
2º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR
1º Secretário
Senador IRAJÁ
1º Secretário
Deputado ODAIR CUNHA
2º Secretário
Senador ELMANO FÉRRER
2º Secretário
Deputada GEOVANIA DE SÁ
3º Secretária
Senador ROGÉRIO CARVALHO
3º Secretário
Deputada ROSANGELA GOMES
4º Secretária
Este texto não substitui o publicado no DOU 15.7.2022
Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Situação do Plano de Ação: Autorizado
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises Relatório de Gestão
Código do Plano de Ação
23588020220001-007272
ps)
Ente Recebedor Início de Vigência Fim de Vigência
pe
18.385.088/00C1-72 - MUNICIPIO DE MANHUACU | | 22/09/20: E | | 31/05/2027 ES
Fundo/Vinculado(a)
”
Órgão Repassador
235880 - MDR - Ministério do Desenvolvimento Regional v
Termo de Adesão Vinculado Situação Ações
23588020220001-007272 - Aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade Vinculado ao a
das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano ou os tipos elencados no Art 2 da Portaria Termo Original
09/2022, instituído pela Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho de 2022
Programa
| 23588020220001 - Gratuidade EC 123/22 v |
Fundo Repassador
ES
( Voltar ) (
Cadastro de Plano de Ação
' . = a - . Situação do Plano de Ação: Autorizado
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises Relatório de Gestão
Valor Total do Plano de Ação Valor Disponível
969.045,00 | | 0,00
Valor Total informado no Plano de Ação Valor disponível para atribuição de Metas
» Metas do Plano de ação
Lista de Metas de Plano de Ação Cadastradas
Número Nome $ Descrição $ Valor $ Ações
a
Ea MI Assistência Financeira ao Distribuição dos recursos aos prestadores em R$ 969.045,00
Custeio da Gratuidade de observância à premissa de equilibrio
Idosos nos Sistemas de econômico-financeiro dos contratos de
Transporte Público Coletivo concessão do transporte público coletivo e as
diretrizes de modicidade tarifária
Total de Recursos Aplicados: R$ 969.045,00
Exporter no formato : a nã
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XML sessao
Voltar )
Vinculação de Dado Bancário
Vincula Dados Bancários ao Plano de Ação
Programa Gestão Ágil Banco Agência
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Dados Bancários
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MOR/MMFDH Nº 8, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MOR/MMEDH Nº 9, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/08/2022 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 68
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/MMEDH Nº 9, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre os procedimentos para o aporte da assistência
financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das
pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído
pela Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho de 2022,
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E A MINISTRA DE ESTADO DA
MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e ||
do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 29 e 43 da Lei
n. 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 1 do Anexo | dos Decretos n, 11.065, de 6 de maio de 2022, e n.
10.883, de 6 de dezembro de 2021,e no 8 7' do art. 5º da Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho de
2022, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Interministerial regula o aporte à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municipios, da assistência financeira para auxílio ao custeio da gratuidade das pessoas idosas no
transporte público coletivo urbano - Auxilio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte
Público Coletivo Urbano, instituído pela Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho de 2022, em razão do
estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo,
combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes.
Art. 2º O Auxilio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo
Urbano, no valor de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais), será aportado
onde ocorra serviços regulares em operação de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou
metropolitano,
Parágrafo único. Para fins desta Portaria Interministerial, e do disposto no inciso VIII, S 4º do art 5º
da Emenda Constitucional n. 123, de 2022, considera-se:
| - serviço regular em operação: serviço público de transporte de passageiros adequado aos
usuários, acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços
fixados pelo poder público, prestado de forma direta, indireta ou por gestão associada, na forma
estabelecida na Lein. 12.587, de 3 de janeiro de 2012:
Il - transporte público coletivo urbano: serviço de transporte público coletivo de passageiros no
espaço urbano intramunicipal;
Hl - transporte público coletivo metropolitano: serviço de transporte público coletivo de
passageiros intermunicipal ou interestadual, com características operacionais típicas de transporte urbano,
em municípios pertencentes à regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou regiões integradas de
desenvolvimento - RIDEs, na forma estabelecida na Lei n. 13.089, de 12 de Janeiro de 2015;
IV - transporte público coletivo semiurbano: serviço de transporte público coletivo de
passageiros interestadual, com características operacionais típicas de transporte urbano, prestado pela
União em áreas que transpõem os limites de um único Estado, na forma estabelecida na Lei n. 10.233, de 5
de junho de 2001; e
V - região metropolitana administrada: conjunto dos Municipios atendidos pelo sistema de
transporte público coletivo metropolitano.
Art. 3º Os recursos financeiros transferidos nos termos do disposto no art. 2º desta Portaria
Interministerial deverão ser aplicados exclusivamente para auxiliar no custeio ao direito previsto no 5 2º do
art. 230 da Constituição Federal, regulamentado no art. 39 da Lei n. 10,741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto da Pessoa Idosa), e terão função de complementariedade aos subsídios tarifários, subsídios
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/MMFDH Nº 9, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/MMFDH Nº 9, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
orçamentários e aportes de recursos de todos os gêneros concedidos pelos Estados, pelo Distrito Federal
e pelos Municípios, bem como às gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte público
coletivo suportados por esses entes.
Art. 4º Os recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte
Público Coletivo Urbano, nos termos do disposto no art. 2º desta Portaria Interministerial, serão executados
de forma descentralizada, mediante transferências da União aos seus órgãos vinculados, aos Estados, aos
Municípios e ao Distrito Federal, devendo os valores ser repassados da seguinte forma:
| - proporcional à população maior de 65 (sessenta e cinco) anos residente no Distrito Federal e
nos Municípios que dispõem de serviços de transporte público coletivo urbano intramunicipal regular em
operação;
Il - serão retidos 30% (trinta por cento) pela União e repassados aos respectivos entes estaduais
ou a órgão da União responsáveis pela gestão do serviço, nos casos de Municípios atendidos por redes de
transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual de caráter urbano ou semiurbano; e
Il - será integralmente entregue ao Município responsável pela gestão, nos casos de sistema de
transporte público integrado metropolitano, considerado o somatório da população maior de 65 (sessenta
e cinco) anos residente nos Municipios que compõem a região metropolitana administrada.
5 1º Para fins de determinação da população maior de 65 (sessenta e cinco) anos residente no
Distrito Federal e nos Municípios será utilizada a estimativa populacional mais atualizada publicada pelo
Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DatasSUS) a partir de dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
S 2º Caso o transporte público coletivo metropolitano encontre-se sob responsabilidade
municipal, os recursos serão entregues ao Município que declarar a responsabilidade pela gestão dos
serviços.
5 3º Os aportes relativos à União serão efetuados para os seus órgãos vinculados responsáveis
pela gestão dos serviços de transporte público coletivo semiurbano ou metropolitano de passageiros.
5 4º Aplicam-se ao Distrito Federal, no que couber, as disposições previstas para os Estados e os
Municípios.
Art. 5º O poder delegante dos entes federados que receberem o Auxílio Emergencial à
Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, na forma do art. 3º desta Portaria
Interministerial, serão responsáveis pelo uso e pela distribuição dos mesmos aos seus prestadores, de
forma a observar a premissa de equilibrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte
público coletivo e as diretrizes da modicidade tarifária na forma do inciso Il do S 4º do art. 5' da Emenda
Constitucional n. 123, de 2022, e, em observância ao disposto na Lei n. 12.587, de 2012.
Art, 6º Os recursos serão aportados de forma descentralizada, no exercício de 2022, por meio da
Plataforma +Brasil, instituida pelo Decreto n. 10.035, de 1º de outubro de 2019, e de acordo com
cronograma publicado em sítio eletrônico oficial do Ministério do Desenvolvimento Regional e na
Plataforma +Brasil.
Art. 7 Os Municípios, Estados e o Distrito Federal elegíveis na forma do art. 2' desta Portaria
Interministerial deverão solicitar o recebimento do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas
no Transporte Público Coletivo Urbano através de programa específico a ser disponibilizado na Plataforma
*Brasil pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
S 1 Para solicitar o auxílio financeiro os Municípios, Estados e o Distrito Federal deverão:
| - realizar o preenchimento dos campos obrigatórios para cadastramento na Plataforma +Brasil;
Hl - incluir na Plataforma +Brasil autodeclaração, na forma do modelo disponibilizado em sítio
eletrônico oficial do Ministério do Desenvolvimento Regional, na qual confirme possuir serviço regular em
operação na forma do inciso |, do parágrafo único do art. 2º desta Portaria Interministerial.
S 2º A autodeclaração relativa aos serviços de transporte público coletivo metropolitano ou
semiurbano deve incluir a lista dos municípios atendidos pelo serviço sob gestão do solicitante.
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Art, 8º O Ministério do Desenvolvimento Regional analisará as solicitações enviadas e realizará o
enquadramento final dos Municípios, Estados e o Distrito Federal para recebimento do Auxílio Emergencial
à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano.
S 1 Os valores destinados a cada ente federado enquadrado serão calculados conforme
metodologia de distribuição definida no Anexo | desta Portaria Interministerial aplicada aos entes
cadastrados na Plataforma +Brasil.
S 2º O repasse será autorizado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional mediante
assinatura, pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, de Termo de Adesão, que fixará o valor do repasse
e estabelecerá os seguintes compromissos:
| - aplicar o auxílio financeiro recebido exclusivamente para custeio ao direito previsto no 8 2º do
art, 230 da Constituição Federal, regulamentado no art. 39 da Lei n. 10.741, de 2003 (Estatuto da Pessoa
Idosa), em complementariedade aos subsídios tarifários, subsídios orçamentários e aportes de recursos de
todos os gêneros concedidos, bem como às gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte
público coletivo suportados pelo ente:
Il - distribuir os recursos aos seus prestadores, de forma a observar a premissa de equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo e as diretrizes da
modicidade tarifária na forma do inciso Il do 8 4º do art. 5' da Emenda Constitucional n. 123, de 2022, e, em
observância ao disposto na Lei n. 12.587, de 2012;
lil - apresentar Relatório de Gestão Final e prestação de contas na forma estabelecida nos arts.
13 e 14 desta Portaria Interministerial; e
IV - autorização para a União solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente
especifica da transferência, a devolução imediata, para a Conta Única do Tesouro Nacional, dos saldos
remanescentes da conta corrente específica do instrumento, consoante o art. 11 da presente Portaria
interministerial.
S 3 O Termo de Adesão de que trata o 5 2' será disponibilizado e assinado eletronicamente
através da Plataforma +Brasil.
S 4 Os entes federados darão publicidade ao inteiro teor do Termo de Adesão assinado, por
meio do Diário Oficial ou em outro meio de comunicação oficial.
Art. 9º A transferência dos recursos do Auxilio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no
Transporte Público Coletivo Urbano para os Estados, Distrito Federal e Municípios será efetuada através de
conta especifica cadastrada na Plataforma +Brasil.
Parágrafo único. As movimentações de saída de recursos das contas bancárias poderão ser
classificadas e identificadas e as informações a elas referentes serão disponibilizadas para fins de
acompanhamento, prestação de contas e fiscalização.
Art. 10. A União aportará os recursos do Auxilio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no
Transporte Público Coletivo Urbano até 31 de dezembro de 2022.
Art. 11, Os saldos financeiros de recursos de repasse remanescentes das contas específicas que
foram criadas para receber as transferências e gerir os recursos, inclusive os provenientes das receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão
e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.
Art. 12, Os recursos que forem aplicados em desconformidade com o disposto no art. 3º desta
Portaria Interministerial serão restituídos à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio da emissão e do
pagamento de Guia de Recolhimento da União, devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento Regional emitirá Guia de Recolhimento da
União de que trata o caput.
hitps:/NevawIn.gov.br/enhweb/doul-/portaria-interministerial-mdr/mmfdh-n-9-de-26-de-agosto-de-2022-425186915
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Dttps:/vewwin gov.br/enhvebidoul-iportaria-interministeria-mar/mmidh-n-9.-ce-26-de-agosto-de-2022-425186915
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/MMFDH Nº 9, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MOR/MMFDH Nº 9, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
Art. 13. Os Municípios, Estados e o Distrito Federal deverão prestar contas da aplicação dos
recursos recebidos da União até 31 de julho de 2023.
STA prestação de contas será efetuada na Plataforma +Brasil, mediante apresentação de:
| - relatório de gestão final;
Il - extrato das movimentações de saída de recursos das contas bancárias especificas; e
Hll - comprovante de recolhimento de saldo de recursos, quando houver.
S 2º Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o Ministério do Desenvolvimento
Regional deverá solicitar a instituição financeira albergante da conta corrente especifica da transferência, a
devolução imediata, para a Conta Única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente
específica do instrumento.
8 3º Os entes federados de que trata o caput assegurarão ampla publicidade e transparência à
prestação de contas de que trata este artigo.
Art, 14, O Relatório de Gestão Final deverá conter informações sobre:
| - percentuais de execução do recurso e descritivo das ações realizadas considerando os
critérios adotados para repartição dos recursos;
Il - a publicidade do inteiro teor do Termo de Adesão, para fins de transparência e verificação;
Hl - a comprovação do cumprimento dos compromissos pactuados no Termo de Adesão,
conforme modelo disponível em sítio eletrônico oficial do Ministério do Desenvolvimento Regional; e
IV - a justificativa do não cumprimento integral dos compromissos pactuados no Termo de
Adesão e as providências adotadas para recomposição do dano, quando for o caso.
S 1º A comprovação de que trata o inciso Ill do caput deverá ser fundamentada em declaração
de cumprimento dos compromissos pactuados e indicação da publicidade local da prestação de contas
relativas à transferência, assinado pelo respectivo chefe do poder concedente dos serviços de transporte
público coletivo urbano e metropolitano.
5 2º Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal promoverão a análise das prestações de
contas dos prestadores de serviço em relação à conformidade da aplicação dos recursos às disposições
constantes nesta Portaria Interministerial.
$ 3' O agente público responsável pelas informações apresentadas no Relatório de Gestão Final
poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei,
5 4" A apresentação do Relatório de Gestão Final não implicará a regularidade das contas.
5 5º O Ministério do Desenvolvimento Regional poderá solicitar informações adicionais que
permitam verificar a aplicação regular dos recursos repassados, caso entenda necessário, sem prejuizo de
instauração de tomada de contas especial.
Art. 15. Na hipótese de reprovação das prestações de contas a que se refere o art. 13, os
Municipios, os Estados e o Distrito Federal adotarão as medidas necessárias à recomposição de eventual
dano ao erário, sem prejuizo da responsabilização dos operadores.
Art. 16. A inobservância ao disposto nos arts. 13 e 14 importará a reprovação da prestação de
contas do ente federativo junto à União.
Art. 17. A lista de entes federados que receberem o auxílio financeiro e os respectivos valores de
repasse será publicada em canal oficial do Governo Federal,
Art. 18. Aplicam-se aos consórcios públicos, instituídos na forma da Lein. 11.107, de 6 de abril de
2005, as disposições relativas aos Estados e Distrito Federal, no que couber.
Art, 19, Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
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ANEXO |
Metodologia de cálculo para distribuição recursos
1, Será calculada a distribuição dos recursos do Auxilio Emergencial à Gratuidade das Pessoas
Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano a partir do Valor por Pessoa Idosa (VI), obtido pela divisão do
Valor Total do Auxilio (VTA) pela População Idosa Total Enquadrada (Pletotal), sendo:
Valor por Pessoa Idosa (VI) = Valor Total do Auxilio (VTA) / População Idosa Total Enquadrada
(Pletotal)
onde,
Valor Total do Auxílio (VTA) = R$ 2.500.000.000,00
População Idosa Total Enquadrada (Pletotal) « o somatório da População Idosa (PI) dos
municípios enquadrados com ocorrência de serviço de transporte público coletivo.
sendo,
População Idosa (Pl) = a quantidade de pessoas idosas com mais de 65 anos residente no
município (base DATASUS)
2. Será atribuída tipologia da ocorrência do serviço de transporte público com classificação por
grupos Gi, G2, G3, G4, G5 e G6 ao municipio onde residem pessoas idosas com mais de 65 anos.
G1: com ocorrência exclusiva do intramunicipal (sob gestão municipal)
G2: com ocorrência do intramunicipal (sob gestão municipal) + metropolitano (sob gestão
municipal
G3; com ocorrência exclusiva do metropolitano (sob gestão de outro municipio)
G4: com ocorrência exclusiva do metropolitano e/ou semiurbano (sob gestão do Estado e/ou
União)
GS: com ocorrência do intramunicipal (sob gestão municipal) + metropolitano ou semiurbano
(sob gestão do Estado ou União)
G6: com ocorrência do intramunicipal (sob gestão municipal) + metropolitano (sob gestão do
Estado) + metropolitano/semiurbano (sob gestão da União)
3. O Valor Transferido (VTf) relacionará o Valor por Pessoa Idosa (VI), com a somatória da
População Idosa (Pl) com ocorrência do serviço de transporte por grupo, e a proporção definida no art. 4º
da Portaria Interministerial, conforme tabela abaixo:
| Grupos |VTf Município (R$) Ivrr Estado (R$) — | VTf União (R$)
Gi ivTt VH=O VTf= O
|vrt=o VTf=0
[VT = VISPI) ou VTF = 50%VI'(SPD | VTÊ = VICSPI ou VTf = 50%VI"(SPI)
IVTÊ= 70% (VIP |VTf= 30%VI(SPI) OU VTf = 30%VI'(SPI)
AVTt= TORA) [ure-asewriseo — fyrr=1savitseD
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada
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