PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº.: 077/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 03/03/2023
Senhor Presidente,
Em observância dos artigos 60 e 90, inciso V, da Lei Orgânica,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
que “Altera o parágrafo único do artigo 3º e o artigo 4º da Lei nº 2.486, de 08
de julho de 2005 e contém outras providencias”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os
protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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PROJETO DE LEI Nº DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Altera o parágrafo único do artigo 3º e o artigo 4º da
Lei nº 2.486, de 08 de julho de 2005 e contém outras
providencias.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 2.486/2005 passa a vigorar com a
seguinte redação.
“Art. 3º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial do Município de Manhuaçu, órgão deliberativo, normativo e
fiscalizador das políticas que visam a defesa dos interesses da
comunidade negra.
Parágrafo único. O conselho de Promoção da Igualdade Racial será
vinculado à Secretaria Municipal do trabalho e Desenvolvimento
Social de Manhuaçu.”
Art. 2º. O Artigo 4º da lei nº 2.486/2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º. O Conselho Municipal de Promoção pela Igualdade Racial
será composto paritariamente por representantes da sociedade civil
e pelo poder público, e será constituído por:
I - cinco representantes da administração pública municipal e
respectivos suplentes a saber:
a) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social;
b) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo;
e) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Esportes.
II - cinco representantes e respectivos suplentes de entidades da
sociedade civil, juridicamente constituídas, que tenham como
objetivo estatuário a promoção da política de igualdade racial e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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promovam ações que visem à melhoria da qualidade de vida da
população negra.
§ 1º- Os representantes da administração pública serão indicados
pelo Secretário de cada pasta, dentre os servidores com poder de
decisão no âmbito de cada Secretaria;
§ 2º- As entidades não governamentais, em funcionamento há
pelo menos um ano, reunir-se-ão em Assembleia para eleição de
seus representantes;
§ 3º- Os conselheiros serão indicados para mandato de 02 (dois)
anos, readmitindo-se uma recondução;
§ 4º Para cada conselheiro (a) titular será nomeado,
simultaneamente, um suplente, observados os mesmos
procedimentos e exigências;
§ 5º- O Exercício da função de conselheiro (a), titular ou suplente,
é considerado de interesse público relevante e não será
remunerado.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 03 de março de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa Legislativa, aproveito a oportunidade para encaminhar Projeto de Lei nº
de 25 de janeiro de 2023, que “Altera o parágrafo único do artigo 3º e o artigo
4º da Lei nº 2.486, de 08 de julho de 2005 e contém outras providencias”.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo alterar a normativa em apreço,
para que se tenha condições mais adequadas de implantação das políticas
públicas de igualdade racial, facilitando a participação da Sociedade Civil
Organizada e ainda ganhar mais agilidade nas nomeações pelo poder
público.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta
Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da
matéria em pauta, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, conforme artigo
60 da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, reitero meus votos de elevada estima e especial
consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 03 de março de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL