PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 168/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 24/03/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2023, que ““Dispõe sobre
a contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu,
altera o Anexo II da Lei 2.418/2004 e dá outras providências”, para ser apreciado por
esta egrégia Casa Legislativa, em Regime Especial de Urgência, de acordo com o
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por MARIA
IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI
Multipla v5, ou=29186612000100,
ou=Presencial, ou=Certificado PF A3,
cn=MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N.º ______ DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“Altera o Anexo II da Lei 2.418/2004, dispõe sobre a
contratação temporária por excepcional interesse público
do município de Manhuaçu e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, fica
autorizado o Município de Manhuaçu contratar os profissionais abaixo
relacionados e a alterar o número total do quadro de vagas para o cargo de
monitor, previstas no Anexo II da Lei 2.418/2004, que instituiu o Plano de
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, conforme a seguir:
Autorização para contratação:
CARGO Nº TOTAL DE VAGAS
Monitor(a) 50 (cinquenta)
Professor PI 14 (quatorze)
Servente Escolar 14 (quatorze)
Alteração no quadro de vagas:
CARGO Nº TOTAL DE VAGAS
Monitor(a) 450 (quatrocentos e cinquenta)
MARIA
IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de forma digital por MARIA
IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC
SOLUTI Multipla v5,
ou=29186612000100,
ou=Presencial, ou=Certificado PF A3,
cn=MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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§1º. A Secretaria Municipal de Educação poderá efetuar as
contratações para os cargos relacionados no caput deste artigo, até a
realização de concurso público, por período não superior a 06 (seis) meses,
prorrogáveis por igual período.
§2º. Fica ainda autorizado o Município de Manhuaçu a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado,
nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110
da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta
Lei.
§3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei,
será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla
divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município.
§ 4º. As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências a
previstas em Edital específico para tal.
§ 5º. Na hipótese de empate entre candidatos na mesma condição,
o(a)s mesmo(a)s serão classificado(a)s observando-se aquele que tiver:
I – maior tempo de serviço na função pleiteada;
II – maior tempo de exercício profissional no serviço público;
III – maior idade.
Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de
servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o
período de afastamento ou de licença do servidor titular.
Art. 4º. O vencimento de ingresso dos contratados será igual ao fixado
para os cargos e funções do quadro permanente, com os mesmos benefícios
e jornadas de trabalho.
§ 1º. O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela
Administração.
MARIA
IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30
543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC
SOLUTI Multipla v5,
ou=29186612000100,
ou=Presencial, ou=Certificado
PF A3, cn=MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
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§ 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e
proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os
servidores.
§ 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para
tratamento da própria saúde, acidente em serviço e doença profissional
decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de
afastamento.
§ 4º. O contratado segundo esta Lei fará jus a décimo terceiro e férias
proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do
vencimento.
§ 5º. O serviço extraordinário só poderá ser pago se houver justificação
prévia e autorização formal da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da Administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
§ 1º. Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a parte a comunicar à
outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º. No caso de contratado em substituição, o contrato encerrar-se-á
com o retorno do servidor efetivo.
Art. 6º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, conforme disposições da Lei Orçamentária Anual,
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - (LRF) e na Lei Federal nº
4.320 de 17/03/1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA
IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30
543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC
SOLUTI Multipla v5,
ou=29186612000100,
ou=Presencial, ou=Certificado
PF A3, cn=MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, em 24 de março de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por MARIA
IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI
Multipla v5, ou=29186612000100,
ou=Presencial, ou=Certificado PF A3,
cn=MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Exmo. Senhor Vereador-Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação
desta Egrégia Casa Legislativa, “Dispõe sobre a contratação temporária por
excepcional interesse público do município de Manhuaçu, altera o Anexo II da
Lei 2.418/2004 e dá outras providências” que visa possibilitar o regular
funcionamento dos serviços públicos essenciais, relativos à Educação
Municipal, para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Ressalta-se que as contratações serão efetuadas somente para
substituições, cadastro reserva ou nos casos em que não haja servidores
aprovados em concurso vigente, em razão das dificuldades que o município
vem enfrentando atualmente em razão do aumento considerável no número
de alunos, da falta de servidores decorrente de licenças, exonerações,
afastamentos e exigência de monitores no transporte escolar. Ademais, é
necessário o atendimento aos comandos da Resolução CEE nº 472, de 19 de
dezembro de 2019.
Atualmente o quadro de vagas para monitores contempla 400
(quatrocentas vagas).
Nesse cenário, a única alternativa viável, que não afeta ou compromete
a continuidade dos serviços públicos, nem causa prejuízos à população, é a
contratação temporária e emergencial de pessoal, nos moldes do art. 37, IX,
da Constituição Federal, visto ser esta modalidade uma demanda especial
em casos de necessidade transitória de substituição de pessoal.
Segue anexa a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, onde
fica demonstrada a capacidade do município em absorver a contratação
MARIA
IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305
43550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC
SOLUTI Multipla v5,
ou=29186612000100,
ou=Presencial, ou=Certificado
PF A3, cn=MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
temporária dos servidores relacionados, sem prejuízos a administração
pública.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação desse Projeto de Lei
em sua íntegra, em regime especial de urgência, de acordo com o artigo 60
da lei Orgânica Municipal.
Contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do
referido projeto e renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, a
expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA
IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC
SOLUTI Multipla v5,
ou=29186612000100,
ou=Presencial, ou=Certificado PF
A3, cn=MARIA IMACULADA
DUTRA DORNELAS:30543550630