PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,313 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 152/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 17/03/2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2022, que “Altera o anexo I da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA É
DUTRA
DORNELAS:305435
0630 A ”
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
RU Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL a
D
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,313 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 35 — DE 17 DE MARÇO DE 20283.
“Altera o anexo ! da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR
ENDEREÇO
SITUAÇÃO FAMÍLIA
José Geraldo Pereira da Silva
CPF: 504.657.085-68
São Pedro do
Avai-
Manhuaçu-MG
Vulnerabilidade Socioeconômica
Eliane Marques Lucas
CPF: 080.064.656-81
São Pedro do
Avai-
Manhuaçu-MG
Desabrigada/Vulnerabilidade
Socioeconômica
Fabíola Cristina Borges de
Carvalho
CPF: 019.684.301-48
São Sebastião
do Sacramento
- Manhuaçu-
MG
Vulnerabilidade Socioeconômica
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 17 de Março de 2023.
MARIA IMACULADA
DUTRA pego
DORNELAS:30543550630 :.1
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 35 DE 17 DE MARÇO DE 2023.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
as famílias que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade
socioeconômica, o que dispensa maiores explanações à respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto
de lei, em sua íntegra, e que seja o mesmo apreciado em Regime Especial de
Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA |:
DUTRA e
DORNELAS:305435
50630 :
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
ç PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 53/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 16 de março de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário José Geraldo Pereira da Silva. Para
tanto, segue em anexo o laudo social descrevendo em síntese a
demanda dos beneficiários.
Em razão da família se encontrar em situação de
risco, conforme registro da Defesa Civil e vulnerabilidade, registro
que a solicitação tem caráter de URGÊNCIA. Com vista à proteção
social e integridade da vida dos membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
N Monet Paula Gomes J) iola
Ssistente Soc.
mes Loiola. (o pocial
Assistente Social 789
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS — Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
“4 MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
LAUDO SOCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Jose Geraldo Pereira da Silva, 60 anos, Responsável Familiar;
- Maria de Fatima da Silva, 53 anos, esposa;
ENDEREÇO: Rua Joaquim Gonçalves Dutra, distrito de São Pedro
do Avai, Manhuaçu - MG.
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
IH - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da
realidade vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual —
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
A família em tela recebe atendimento prioritário nos
serviços disponibilizados na Política de Assistência do município de
Manhuaçu. A imóvel da família foi atingido pela forte chuva por 02
vezes consecutivas e com isso teve perda total de tódos os móveis,
documentos e danos na estrutura da residência.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A família não possui, no momento, condições de
arcar com as despesas de um aluguel e demais despesas. Precisa
de um aporte na sua renda familiar, nesse caso o aluguel social,
para que tenha mais oportunidade de se restabelecer e dar
qualidade de vida.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 208, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê”a possibilidade concessão de benefícios
eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade
do grupo familiar.
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS que define os critérios para concessão do benefício.
V - PARECER
Cabe destaque que a proteção social e promoção da
família perpassa pela concessão do benefício eventual do aluguel
social.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
RES Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
É 2 MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, após ser atingida por enchente e
atende aos critérios para a concessão do benefício eventual —
aluguel social. Configurando, no momento, via singular de garantia
de direitos e promoção da família.
Manhuaçu, 10 de março de 2023.
Jyonete Paula Gomes Loida
Assistente E
CRESS/MG 14:78
Ivonete Pa: es Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800, AS
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 51/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 16 de março de 2023.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Eliane Marques Lucas. Para tanto,
segue em anexo o laudo social descrevendo em síntese a demanda
dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
risco, conforme registro da Defesa Civil e vulnerabilidade, registro
que a solicitação tem caráter de URGÊNCIA. Com vista à proteção
social e integridade da vida dos membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
Ivonete Páula Gomes Loiolá=sS/45
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefícios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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Manhuaçu — MG, 22 de dezembro de 2022.
RELATÓRIO
1. Identificação
Nome: Eliane Marques Lucas
Data de Nascimento: 26/10/1977
Endereço: Rua Antônio Calixto, s/n — São Pedro do Avaí - MG
2. Descrição da Demanda
Eliane Marques Lucas é acompanhada pelo Centro de Referência de Assistência Social
desde 2016. A usuária residé dica própria com seus dois filhos. Ela trabalha na roça colhendo
café, sendo essa a única renda familiar. Eles são assistidos pelo CRAS com benefício emergencial
de cesta básica bem como outras medidas da Proteção Social Básica.
Em visita domiciliar realizada no dia 21/12/2022 foi apurado que a casa de Eliane
desabou devido às fortes chuvas que ocorreram na noite passada. Foi constatado que não há
condições da família continuar no local. Em conversa com a usuária foi oferecido abrigo no
albergue mas ela disse que preferia ficar na casa de sua irmã Amanda Marques de Souza que
reside em Manhuaçu. A Defesa Civil foi acionada para fazer vistoria no local.
Diante da atual situação da família — o desabamento do imóvel e impossibilidade de
permanência no local - bem como outras vulnerabilidades identificadas, faz-se necessário a
intervenção e o acesso ao Benefício Eventual de Aluguel Social para este grupo familiar.
3. Conclusões
A moradia adequada foi reconhecida como direito em 1948 por meio da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito aceito e aplicável em todo o mundo
como um dos direitos fundamentais à vida.
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
Email: craspsbOyahoo.com.br
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
MECEITURA DE sig, Área 628318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
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E DESENVOLVIMENTO SOCIAL gentno De nerenência
207 - 2024
Conforme o disposto na Resolução nº18, de 22/09/2014, “os Benefícios Eventuais são
benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos
cidadãos e às famílias em virtude de determinadas necessidades temporárias em razão de
contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral relacionadas ao
ciclo de vida (nascimento e morte), a situações de desvantagem pessoal ou a ocorrências de
incertezas que representam perdas e danos. Estes integram as garantias do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, portanto, seus beneficiários também são potenciais usuários dos
serviços socioassistenciais no município”.
Com base no que foi exposto, somos favoráveis ao deferimento e concessão do Benefício
Eventual de Aluguel Social para o grupo familiar de Eliane Marques Lucas. Esclarecemos que a
família continuará sendo acompanhada pelo CRAS com objetivo de garantir a Proteção Social
Básica.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Ciro Medeiros Gomes
Paloólago ww
CRP: 04/58558
Ciro Medeiros Gomes
Psicólogo — Técnico do CRAS
CRP -— 04/58558
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» Paula Gomes Loia
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Ivone Assistente Social
CRESS/MG 14.769
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Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social - CRESS MG14789
Técnica de Referência do CRAS
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
Email: craspsbOyahoo.com.br
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23/02/2023, 15:06 relFichaldentificacaoMG - comprovante (3).pdf
FICHA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL
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POSTO IDENT: Pil-1505 ÍNDICE: 1175049
MOTIVO DA IDENTIFICAÇÃO: |tma [x svas [| ]RET.DONCUE To Jaros
RG: MG-14.054.09:
NOME: ELIANE MARQUES LUCAS
FILIAÇÃO 1: LUCIA HELENA MA-QUES LUCAS
ESPEDITO LAURINDO LUCAS
DATA DE NASCIMENTO
2640/1977
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18
CPF: 080.084.656-81
| TERUO 1 DATA 1
NÚIERO
CERTIFICADO DE NATUI PORTARIA D OU
IGUALDADE DE DIREITOS / ARIA DOU
TITULO DE ELEITOR
CTPS/ SERIE àUF
DA RESIDÊNCIA |
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ASSINATURA DO REQUERENTE
POLEGAR INDi
MAO DIREITA
Siences E toncinmilinammndahidhaiahtaladdachofmadadmifile-fiiO ll Isers/Onerador/Downloads/comprovante (3).pdf
12º DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL DE IPATINGA/MINAS GERAIS
6º DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL
POSTO DE IDENTIFICAÇÃO DE MANHUAÇU
CERTIDÃO
Laércio Reiff Júnior, Investigador de Polícia, Masp 1.111.959-1,
lotado na sede desta 6º D.R.P.C./Manhuaçu/MG, no uso de suas
atribuições e na forma da lei, etc...
CERTIFICA que ELIANE MARQUES LUCAS (RG: MG-14.054.092), nesta data, esteve neste
setor de identificação para confecção de seu RG. Devido a mudança no sistema, não mais o RG é
impresso nesse posto de identificação, sendo entregue pelos correios no endereço informado.
O referido é verdade, dou fé. Manhuaçu, 23 de fevereiro de 2023. Eu, Laércio Reiff Júnior,
Investigador de Polícia, que o digitei e assino.
r
Ch
Eaércio ReifA Júnior
Investigador de Polícia
MASP 1.111.959-1
RREGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA
Cio Registro Civil das Pessoas Naturals de
Manhuaçu - MG
Selo Consulta: GDQ9010S - Cod. Seg :
6058.0023.9520.7449 - Cod. e Quantidade do(s) ato(s)
Praticado(s): 1 (7802), 1 (7402), 1 (8101) Ato(s)
Praticado(s) por: David Marcos de Oliveira - Escrevente -
: - Tx.Judic.: - Total: R$9; '
Emol.: R$ 0,00 - Tx. ie DO otal PEBSBLICA F
RO /]
Consulte a validade no site: https://selB3. PELE FR
DERATIVA DO BRASIL
DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME:
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ELIANE MARQUES LUCAS E—
CPF |
080.064.656-81
MATRÍCULA: a
0420850155 1977 1 00054 132 0030338 84
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO DIA MÊS ANO
vinte e seis de outubro de mil novecentos e setenta e sete 26/10/1977
HORA NATURALIDADE -
TEOO (ManhuaçuiMO
MUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO LOCAL, MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UF
ESPEDITO LAURINDO LUCAS
LÚCIA HELENA MARQUES LUCAS
AVÓS
ANTONIO VALÉRIO MARQUES e TEREZA MARIA ALVES
GÊMEO - IOME E MATRÍCULA DO(S) GÊMEO(S)
sem informação
DATA DO REGISTRO POR EXTENSO NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO
AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES À ACRESCER
Registro no Lv. 054 A, fls. 132v, termo 30338. Nada mais.
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
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Oficio do Registro Civil das Pessoas Naturais O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. E
CNS 04208-5 Manhuaçu-MG, 16 de fevereiro de 2023 x
(33) 3331 4607 — registrocivilmg gmail.com
Oficial: Cassiano Moraes Gomes L
Oficiala substituta: Michelle Duarte Pimentel N Ç
Escreventes: Larissa de Souza Oliveira, Márcio Helen Martins, / q
David Marcos de Oliveira, Felipe Junior da Silva Cos
CNSIP — www.censec.org.br / CRC Nacional [ id 7 hz
Rua Pedro Guarda; 99 - Centro Uavi Hi [q
Município de Manhuaçu — Estado de Minas Gerais MáICOS db Olive |
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Ministério da Fazenda
Receita Federal
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF *
Número
170.751.116-04
Nome .
CARLOS HENRIQUE MARQUES SOUZA
Nascimento
05/05/2012
ASS,
Ministério da Fazenda RR
Receita Federal . MARS
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF
Número.
170.751.196-99
Nome
EMILLY VITORIA MARQUES DE SOU.
Nascimento
22/03/2011
su
VÁLIDO SOMENTE No 6)
PROGRAMA
Ea Bolsa-Família
Conta CAIXA Fácil
5067 2253 19015535
5067 E caia
ELIANE MARQUES LUCAS
0131 023 00006028.5, ;
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ASSINATURA AUTORIZADA
Esto cartão é amilido pela Caixa Econômica Fedora Estecartão é pessoal 8 Intransferival
05 (Capitais e regiões metropolitanas)
Atendimento Comercial; 3004 +
wwwimds,ga
0800 726:0505 (Demais regiões)
Ouvidoria: 0800.725 7474 caixago
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7] Ministério do Desenvolvimem
LARA às] Sociale Agrário Dét
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
!- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 004547823-65 1.10 Data da Entrevista: 25/10/2021
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 8300
Il - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: SAO PEDRO DO AVAI.
1.12 - Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: ANTONIO CALIXTO
1.15 - Número: . ) 1.16 - Complemento do Número: SN
1.17 - Complemento Adicional:
1.18. Cep: 36509-500 1.20 - Referência para Localização: AO LADO DA JUDITE
Hl- COMPONENTES DA FAMÍLIA
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RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: ELIANE MARQUES LUCAS
4.03. NIS: 20923551465 4.06 - Data de Nascimento: 26/10/1977
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4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: EMILLY VITORIA MARQUES DE SOUZA
4.03-NIS: 21255062004 4.06 - Data de Nascimento: 22/03/2011
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: CARLOS HENRIQUE MARQUES SOUZA a
4.03 -NIS: 23845683526 4.06 - Data de Nascimento: 05/05/2012
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Local e Data
Cibele Cristina C.da Silva
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Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF PFUest'o ânico e Aus
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Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
. Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF,
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU DEFESA CIVIL
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL
LAUDO DE VISTORIA E LEVANTAMENTO DE RISCO A
MANHUAÇU
Nome do Vistoriador: Francisco Antônio Vallory Nunes Solicitante: Eleni de Jesus Mariano Marques — Sec.
Matricula: Munic. de Trabalho e Desenvolvimento Social
Data: 22/12/2022 Proprietário: Eliane Marques Lucas
Endereço: Rua Antônio Calixto, s/n£, Santa Cruz —
Distrito São Pedro — Manhuaçu — MG.
Coordenadas: 20º 11' 45,74” 5
42º 11' 17,38” 0
RELATÓRIO
Em visita ao local, verificamos o desabamento de uma parede do imóvel.
Parte de um muro de contenção desabou e outra se encontra inclinada e escorada
precariamente, Figura nº 02.
Os moradores estão alojados na casa ao fundo da Figura nº 01.
.
PARECER TECNICO
Orientamos a moradora a não utilizar o cômodo que se encontra próximo ao muro de
contenção que apresenta instabilidade. Ao refazer o muro, este deverá ser executado dentro
das normas técnicas de engenharia.
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Francisco Antônio Vallory Nunes
Eng. Civil - CREA 08.104-3D
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU DEFESA CIVIL
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO À
MANHUAÇU
Nome do Vistoriador: Francisco Antônio Vallory Nunes | Solicitante: Eleni de Jesus Mariano Marques — Sec.
Matricula:
Data: 22/12/2022
Munic. de Trabalho e Desenvolvimento Social
Proprietário: Eliane Marques Lucas
Endereço: Rua Antônio Calixto, s/nº, Santa Cruz —
Distrito São Pedro — Manhuaçu — MG.
Coordenadas: 20º 11'45,74” 5
42º 11" 17,38” O
FIGURA Nº 01
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Parede desabada.
FIGURA Nº 02
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Ao fundo muro de contenção escorado.
Francisco Antófio Vallory Nunes
Eng. Civil = CREA/08.104-3D
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MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 49/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 16 de março de 2023.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Fabiola Cristina Borges de
Carvalho. Para tanto, segue em anexo o laudo social descrevendo
em sintese a demanda dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA, com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
/ ala (ONES Loiola
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Gomes Loiola cressi"o ,
"Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
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Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO Fes RAS
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL De cerEnNa
CENTRO D) 1
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Relatório
1. Identificação
Assunto: Aluguel Social
Nome: Fabiola Cristina Borges de Carvalho .
Endereço: Rua Santa Cruz, s/n, Distrito de São Sebastião do Sacramento — Manhuaçu/MG
Composição familiar: Atos Evangelista Damiacena
Théo de Carvalho Macena (04 anos)
Thomas de Carvalho Macena (02 anos e 04 meses)
2. Descrição da demanda
O caso referente à família da usuária Fabiola Cristina foi encaminhado para a Proteção Social
Básica no Centro de Referência de Assistência Social, sendo realizada uma visita no dia 23. de janeiro de
2023, onde foi relatado todo; contexto familiar e a realidade vivenciada.
Fabíola informou que estão residindo no distrito de São Sebastião do Sacramento a.cerca de 1
ano. Antes de vir para cá viviam em Brasília, onde tinham uma vida estável... Tudo começou quando
decidiram abrir o próprio negócio no ramo de construção no Distrito Federal, uma vez que.o companheiro
tem experiências na área, mas o Engenheiro que dava suporte deu um golpe que levou o casal à falência,
por conta disso, decidiram tentar alguma coisa no distrito que residem atualmente.
Chegaram em Sacramento e Atos já começou a fazer alguns serviços na roça e-assim foram
levando a vida. Mas há aproximadamente 02 meses descobriu-uma bactéria no estomago chamada Pylori
que desenvolveu uma Úlcera, que em decorrência das fortes dores. está impossibilitado de exercer
qualquer atividade laborativa no momento. Vivem de aluguel e a renda está sendo somente do Auxílio
Brasil. Já estão sendo assistidos pelo Sistema Único de Saúde com tratamentos e alguns medicamentos.
A família necessita desse benefício de forma temporária para conseguirem se reestruturarem.
Diante da situação a comunidade está sensibilizando e tentando de alguma forma ajudar.
1. Conclusões
A moradia adequada foi reconhecida como direito em 1948 por meio da Declaração Universal dos
Direitos Humanos, tornando-se um direito aceito e aplicável em todo O mundo como um dos direitos
fundamentais à vida.
Conforme o disposto na Resolução nº18, de 22/09/2014, “os Benefícios Eventuais são benefícios
da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às N
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SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO CRAS
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DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
famílias em virtude de determinadas necessidades temporárias em razão de contingências, relativas a
situações de vulnerabilidades temporárias, em geral relacionadas ao ciclo de vida (nascimento e morte), a
situações de desvantagem pessoal ou a ocorrências de incertezas que representam perdas e danos.
Estes integram as garantias do Sistema Único de Assistência. Social — SUAS, portanto, seus beneficiários
também são potenciais usuários dos serviços socioassistenciais no município”.
Pautando-se no que fora exposto, somos favoráveis ao deferimento e concessão do Benefício
Eventual de Aluguel Social para O grupo familiar de Marta de Lourdes Oliveira. Esclarecemos que as
ações possíveis dentro da Proteção Social Básica “já estão: sendo executadas bem como o
acompanhamento familiar. E
Sendo o que se apresenta: para “o momento, colocamo-nos à. disposição para maiores
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esclarecimentos que se façam necessários e subscrevemo-nos; *
Atenciosamente,
Manhuaçu, 25 de janeiro de 2023.
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Nayara M. Dutra Robadel
Técnica de Referência do CRAS Nagara M.-Dutra Robaé
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Psicóloga - CRP 04/53696 CRP 04/53696
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Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-3770 craspsbmanhuacuGDyahoo.com.br
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FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 069684985-29 1.10 Data da Entrevista: 21/03/2022
RENDA PER CAPITA DA 200.00
Il- ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: SAO SEBASTIAO DO SACRAMENTO
1.12- Tipo: RUA 1.13 - Título: SANTA
1.14 - Nome: LUZIA
1.15 - Número: 1.16 - Complemento do CENTRO
1.17 - Complemento
1.18- Cep: 36909-700 1.20 - Referência para FICA AO LADO DA ASSEMBLEIA DE DEUS
Ill- COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: FABIOLA CRISTINA BORGES DE CARVALHO
4.03- NIS: 13503561276 4.06 - Data de Nascimento: 24/04/1987
4.07 - Parentesco com Responsável CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: ATOS EVANGELISTA DAMACENA
4.03 - NIS: 16033033893 í 4.06 - Data de Nascimento: 21/07/1987
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: THEO DE CARVALHO MACENA
4.03 - NIS: 21356033778 4.06 - Data de Nascimento: 22/01/2019
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: THOMAS DE CARVALHO MACENA
4.03 - NIS: 21356031449 4.06 - Data de Nascimento: 11/09/2020
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/ 2000)
OBJETO: “ALTERA O ANEXO IDA LEI Nº 3.548 DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Na qualidade de ordenador de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, declaro, para os efeitos do,
inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
ELENI DE JE MARIANO MARQUES
SECRETÁRIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL