Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Manhuaçu/MG, 24 de março de 2023
Ao
Plenário da Câmara Municipal
MANHUAÇU /MG
Nobres Edis:
Cumprimentando-os cordialmente, venho por meio da presente apresentar-
lhes para urgente apreciação e deliberação plenária o Projeto de Decreto Legislativo em
anexo, ocasião em que, também nos termos do Regimento Interno desta casa(alínea “a” do
Inciso XXIII do Art. 39), é requerida a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para,
devido a URGÊNCIA ESPECIAL que ao caso se impôs, face às consideráveis alterações
introduzidas nas questões licitatórias e contratuais implantadas pela Lei 14.133/2021, já
em vigor, todavia concedendo aberturas para suas adaptações, onde se faz necessária a
pronta apreciação e deliberação de V.Exas. sobre a presente propositura, visando não
trazer possíveis prejuízos à administração desta casa.
Contando sempre com o elevado espírito público que norteia as ações de
V.Exas., despedimos e subscrevemos mui
Atenciosamente
M
(Presidente da Câmara!
a
[o]
Es
3)
E
>
E
»
e]
E
ir?
Es
2
je)
E)
[1]
5
E.
E
mw
o
e)
w
ra
No
o
O)
—
Câmara il de Manhuaçu
CON
TOCOLO GERAL 177/2023
Da da 27/03/2023 - Horário: 13:30
Legislativo - PDL 1/2023
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-D00 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº. , de 24 de março de 2023
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
“Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da lei federal nº
14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG”
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu(MG), no uso das suas atribuições
legais e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERENDO o que ficou decidido no Acórdão 507, de 22 de março de 2023, do
Eg. Tribunal de Contas da União, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto Legislativo fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG.
Art. 2º Os processos licitatórios que forem instruídos até dia 31 de março de 2023
com a opção expressa de realização do procedimento conforme fundamentos da Leis
Federais Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Nº 10.520 de julho de 2002, serão por elas
regidos, desde que as respectivas publicações de seus editais ou ratificações, no caso de
dispensas e inexigibilidades, ocorram até 31 de dezembro de 2023, conforme cronograma
constante do Anexo I deste Decreto.
$1º A opção por licitar com fundamento na legislação que se refere o caput deste
artigo deverá constar expressamente na fase Sead da contratação e ser autorizada
pela autoridade competente até o dia 31 de março de 2028.
82º Após realizada a opção de que trata o caput, e ainda durante a fase
preparatória, é possível que autoridade competente, justificadamente, decida pela
realização da licitação conforme fundamentos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que
sejam observados todos os seus requisitos.
$3º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços
firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma
que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de sua vigência.
Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica as publicações de avisos ou atos de
autorização e/ou ratificação de contratação direta, por, dispensa ou inexigibilidade de
licitação.
Art. 4º As atas de registro de preços poderão ser utilizadas durante o prazo de sua
vigência, sendo possível celebrar contratações, conforme estabelecido no respectivo
instrumento convocatório.
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área o km? - Altitude 612 metros
00 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 5º Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os de
serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a
Orientação Normativa AGU Nº 36, de 13 de dezembro da
de dezembro de 2023, e providenciadas novas contrataç
14.133, de 2021.
Art. 6º Os credenciamentos realizados nos term
da Lei Federal Nº 8.666, de 1993 deverão ser extintos at
2011, deverão ser extintos até 31
es de acordo com a Lei Federal Nº
s do disposto ao caput do art. 25
31 de dezembro de 2023.
Parágrafo Único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de
credenciamento de que trata o caput deste artigo observará o disposto no art. 57 da Lei
Federal Nº 8.666, de 1993.
Art. 7º Os casos omissos decorrentes da rea deste Decreto serão dirimidos
pelo órgão Jurídico da Câmara Municipal de Man
uaçu/MG, que poderá expedir
orientações e disponibilizar informações adicionais a respeito.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, em 24 de ma
(Presidente da Câmara M
de 2023.
ANEXO I
Rito Descrição Tastrumento Prazo para
publicação no
Diário Oficial
|
Licitação Todas as modalidades de licitação | Edital Até 31/12/2023
previstas nas Leis Nº 8.666/93, |
10.520/02 e 12.462/11, inclusive |
licitações para Registro de Preços
Contratação Abrange todas as dispensas de licitação Não se aplica
Direta por Valor | cujos valores não ultrapassem os
previstos nos incisos I e Il do art. 24 da
Lei Nº 8.666/93
[Aviso ou Ato de
utorização/
atificação
Outras Dispensas | Todas as Dispensas de Licitação não Ato de Até 31/12/2023
abrangidas no item anterior utorização/
| atificação
Inexigibilidade Todas as Inexigibilidades de Licitação Ato de Até 31/12/2023
utorização/
atificação
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 62B,
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal de Manhuaçu
43 km? - Altitude 612 metros
>” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Manhuaçu /MG, 24 de março de 2023
Nobres Pares:
Apresento-vos, com a devida Vênia, vez que dao ao pedido de apreciação com
urgência e mesmo em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, |o presente Projeto de Decreto
Legislativo, que acaba por se fazer necessário, dia
considerando recente decisão do TCU-TRIBUNAL DE CO
te da necessidade, ainda mais
TAS DA UNIÃO, de 22/03/2023,
por meio do Acórdão 507/2023, que dando nova interpretação às regras até então postas
e regulamentadas por órgãos do governo federal, em a a SEGES-ME, de modo a que
regulamentemos o que dispõe a Lei 14.133/2021, ain
que por enquanto somente no
tocante às entre as Leis Nºs 8666/93 e 10.520/2002, de modo
que esta casa possa melhor conduzir os certames licitatórios iniciados até 31 de março de
2023.
Na certeza de contar com a benévola e peculiar q
firmo mui
Atenciosamente
(Presidente da Câmara
tenção de V.Exas., me despeço e