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materia nº 45/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaFica suprimido o Inciso III da redação original do Art. 1º, do Projeto de Lei 20/2019, modificando a sua redação, ficando a seguinte redação final.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-06 Proposição arquivada — Arquivada.
2019-06-06 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhada ao Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-12T13:13:31.246802-03:00 Aprovado por Unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA Nº. 45/2019
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA SUPRESSIVA A ARTIGO DO PROJETO DE LEI Nº 20/2019, de autoria do
Vereador Cleber da Penha Benfica, que tem a seguinte ementa: “Dispõe sobre a
criação do Banco Municipal de Materiais de Construção no município de
Manhuaçu — MG, e dá outras providências”.
EMENDA SUPRESSIVA/MODIFICATIVA:
Fica suprimido o Inciso Ill da redação original do Art. 1º, do Projeto de Lei, modificando a sua
redação, ficando a seguinte redação final:
“Art. 1º Fica criado o Banco Municipal de Materiais de Construção da cidade de
Manhuaçu - MG, para recebimento, armazenamento e redistribuição de:
|- Sobras de matérias primas da construção civil;
Il - Resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras;
Ill - Doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em ge-
ral,”
JUSTIFICATIVA:
O Art. 1º mencionado continha em sua redação original no seu inciso Ill, o seguinte:
“WI - Materiais adquiridos pelo próprio Município;”
Nosso entendimento, em que pese sermos favoráveis e aprovarmos com louvor a iniciativa do
parlamenta, é no sentido de se excluir a possibilidade de se doar materiais adquiridos pelo município,
pois mesmo em se tratando de sobras de materiais e em geral de construção, adquiridos previamente
pela municipalidade, são bens públicos e como tais necessitam de um regramento próprio e mais ade-
quado para a sua doação a terceiros
Nos termos do artigo 82 do Código Civil, são móveis os bens ...“suscetíveis de movimento pró-
prio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-
social,”
A doação desses bens é disciplinada pelo artigo 538 do Código Civil, que diz: “Considera-se doa-
ção o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens
para o de outra.”
Tendo em vista a natureza contratual da doação, quando a mesma for celebrada pelos integran-
tes da Administração Pública, deverá ela ser tutelada pela Lei Federal nº 8.666/93 e não pelo Código
Civil, como, aliás, assim reconhece tal diploma legal em seu artigo 101.
A Lei Federal Nº 8.666/93 assim trata da doação de bens móveis dominicais da Administração
Pública:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse pú-
blico devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
(... omissis ...)
1 - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes
casos:
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA Nº. 45/2019 de Autoria da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - EMENDA SUPRESSIVA A ARTIGO DO PROJETO DE LEI Nº
20/2019, de autoria do Vereador Cleber da Penha Benfica, que tem a seguinte ementa;
“Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção no município de Manhuaçu - MG, e dá outras providências”.)
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua o-
portunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de aliena-
ão! (9:n)
ção;”
Comentando especificamente a alínea “a” do inciso Il do artigo 17 da Lei de Licitações e Contra-
tos Administrativos, MARÇAL JUSTEN FILHO ressalta a importância de a doação de bens móveis por
parte da Administração Pública atender o interesse público (social):
“A Lei contém ressalva acerca dos casos de interesse social. Qualquer doação de bem público pres-
supõe a compatibilidade com o desempenho das funções estatais. Por óbvio, não se admite libera-
lidade à custa do patrimônio público. A regra geral impõe à Administração que verifique se a doa-
ção consiste na melhor opção, inclusive para evitar a manutenção de concepções paternalistas a-
cerca do Estado. "*")
(Marçal Justen Filho, Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, 122 edição, São Pau-
lo: Dialética, 2008, págs. 214/215)
Assim, por tais motivos e dado à relevância da matéria, é que entendemos por suprimir do Pro-
jeto de Lei em questão, a possibilidade de recebimento em doação, para aos fins que presume o Projeto
de Lei, de bens pertencentes à administração pública, pois ainda que inservíveis a ela, são bens públicos
e assim defendemos melhor deixar que a mesma efetue as doações que entender devam ser feitas,
observados os ditames legais de maior grandeza, evitando-se assim equívocos, atropelos e possíveis
irregularidades, com consequências danosas.
Este o nosso Parecer, com a emenda sentada, onde pedimos a sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes, 05/de Ju ho de 2.019.
JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
Relator
Pelas conclusões do Relator, Te Conclusões do Relator
ELENILTON MARTINS VIEIRA
Membro “Ad Hoc”

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