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E? Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
INDICAÇÃO Nº 151/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Jânio Garcia Mendes e Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta,
Vereadores, legalmente amparados pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e
depois de ouvido o Plenário, requerem de Vossa Excelência remeter proposição
indicativa à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
INDICA QUE A PREFEITURA DE MANHUAÇU PROCEDA COM NOVA
DOAÇÃO DO TERRENO DE 100.000M* (CEM MIL METROS QUADRADOS),
DEVIDAMENTE DEMARCADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, LOCALIZADA NA
RODOVIA BR 262, KM 49, DISTRITO DE REALEZA, ZONA RURAL DESTE
MUNICÍPIO, DA ÁREA REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DE MANHUAÇU, NA MATRÍCULA SOB O Nº. 27.897 AO INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS
GERAIS (IF SUDESTE MG), A FIM DE CONSTRUÇÃO DO CAMPUS NO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, TENDO EM VISTA QUE A LEI DE 2013 PERDEU
SUA EFICÁCIA, DEVIDO À CLÁUSULA DE RETROCESSÃO.
Plenário, 13 de abril de 2023.
Sírua mac Wu ds
ii GARCIA MENDES
Vereador
V/ á]
| /
RNELAS CATTA PRETA
Vereadora
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