PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº: 142/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 05/04/2023
Senhor Presidente,
Em observância aos artigos 90, inciso V, e 60 da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto
de Lei nº 31, de 14 de março de 2023, que “Autoriza repasse financeiro à “Associação
Comercial Industrial e Agropecuária de Manhuaçu - ACIAM para a realização do XXIV
Simpósio de Cafeicultura da Região das Matas de Minas e dá outras providências” para
que seja apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
Ko
MARIA I DA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
O
PROTOC
Data; 08/04/2025 E RAL 188/2023
EXMO. SR. Legislativo - PS sigsga 5:18
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
031/2028.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Solicitamos substituição ao Projeto de Lei nº 031/2023, que
“Autoriza repasse financeiro à “Associação Comercial Industrial e
Agropecuária de Manhuaçu — ACIAM, para a realização do XXIV
Simpósio de Cafeicultura da Região das Matas de Minas e dá outras
providências”, que passará a contar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº DE 05 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza repasse financeiro à “Associação Comercial
Industrial e Agropecuária de Manhuaçu — ACIAM para
a realização do XXIV Simpósio de Cafeicultura da
Região das Matas de Minas e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), à
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS DE
MANHUAÇU - ACIAM, inscrita no CNPJ sob o nº 20.844.551/0001-49, com
sede no Município de Manhuaçu.
81º: O valor a ser repassado se destinará ao apoio financeiro do
Município de Manhuaçu, para a realização do “XXIV Simpósio da
Cafeicultura da Região das Matas de Minas”, a realizar-se nos dias 12 e 13
de abril de 2023.
82º: O repasse financeiro, previsto no caput deste artigo, será
realizado por meio de transferência bancária, diretamente à Associação
beneficiária, a quem caberá apresentar a respectiva prestação de contas ao
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG
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Poder Executivo Municipal, sob as penas da lei, em até 90 (noventa) dias
após a realização do evento, através de documentos hábeis e contabilmente
aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta
lei será assinado TERMO DE FOMENTO, conforme determina a Lei Federal
13.019 de 31 de julho de 2014, além de se observar os requisitos do artigo
46 da Lei Municipal nº 4.256 de 02 de agosto de 2022 (LDO) e da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, mediante a apresentação da
documentação abaixo relacionada:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em
todos os âmbitos federativos pertinentes;
II - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
II - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Município de Manhuaçu. '
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder
Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e a abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 05 de abril de 2023.
MARIA IMAC rover DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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MENSAGEM DO PROJETO LEI SUBSTITUTIVO N.º AO PROJETO DE LEI
N.º 031 DE 14 DE MARÇO DE 20283.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei substitutivo que ora encaminhamos
para a elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, altera o
PROJETO DE LEI N.º 031 DE 14 DE MARÇO DE 2023, que “Autoriza
repasse financeiro à “Associação Comercial Industrial e Agropecuária
de Manhuaçu - ACIAM para a realização do XXIV Simpósio de
Cafeicultura da Região das Matas de Minas e dá outras providências. ”
A presente propositura se destina a autorização de repasse
financeiro no importe de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para a
realização do XXIV Simpósio de Cafeicultura da Região das Matas de Minas, a
ser realizado no município de Manhuaçu, no período de 12 a 13 de abril de
2023.
O café é fundamental para a economia de Minas e ainda mais
para a economia de nosso município não só pela quantidade produzida, mas
também pela qualidade desse café, que gera um grande fluxo de divisas.
Dessa forma, este produto gera renda para as famílias, tributos,
receitas com exportações e ainda emprega milhares de trabalhadores rurais.
Como visto, o SIMPÓSIO é de grande importância para a economia
local, uma vez que tem por objetivo difundir o conhecimento técnico e a troca
de experiências e tecnologias entre os produtores rurais, além de promover
negócios com a indústria do café e demais compradores e produtores.
Este renomado evento proporcionará uma amplo debate sobre o
mercado e a produção do café da região das Matas de Minas, difundirá a
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
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informação sobre toda a cadeia produtiva, assim como a discussão sobre a
preservação do meio ambiente, apresentando novos caminhos para uma
produção sustentável e de qualidade. Também serão apresentados análise de
casos, palestras, workshops e minicursos.
Cabe ressaltar que o simpósio de 2023 divulgará o
posicionamento de Manhuaçu como polo desenvolvimentista da cafeicultura
regional, além de fortalecer o comércio local.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a
aprovação do presente projeto de lei, em sua íntegra, em REGIME ESPECIAL
DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 05 de abril de 2023.
MARIA IMAC “DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o repasse financeiro de contribuições referente
ao projeto de Lei que dispõe sobre “Autoriza repasse financeiro à “Associação
Comercial Industrial e Agropecuária de Manhuaçu — ACIAM para a realização do
XXIV Simpósio de Cafeicultura da Região das Matas de Minas e dá outras
providências.”, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo, não
sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 05 de abril de 2028.
Secretária Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente
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