materia nº 48/2023

EA OO CÂMARA LEGISLATIVA DE
ea SOR IRNUACU
Harmonia e Progresso
REQUERIMENTO Nº 48/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO e MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
vereadores, legalmente amparados no artigo sº, XXXIII, e no art. 31 da Constituição
República e no art. 26, incisos VIL e XVII da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu,
e pelo Regimento Inteno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário,
requerem que seja solicitado informações ao Serviço Autônomo Municipal de
Limpeza Urbana (SAMAL), solicitando maiores informações e esclarecimento acerca
de quais providencias que o município adotou para recebimento de investimento do
Grupo Empresarial DIALLD BIO ENERGY HOLDING, e bem como ainda quando o
Grupo Empresarial contatou o município.
JUSTIFICATIVA: Estes parlamentares têm sido questionados pela população que o
Grupo Empresarial tem tentando trazer investimento para o Município e entretanto o
município tem se demostrado inerte.
Partindo para o princípio da impessoalidade, a atuação da administração pública deve
estar em pleno alinhamento com o interesse da sociedade, vedando-se as ações
volitivas, de caráter subjetivo, que podem beneficiar a si próprio ou terceiros. Assim
defende Hely Lopes Meirelles, ao relacionar a impessoalidade com a finalidade pública,
considerando que o administrador, na condução da administração pública, deve atuar
sem fins pessoais, objetivando exclusivamente o alcance do interesse público.
No que concerne à moralidade, muitos doutrinadores indicam ser um dos princípios
jurídicos mais complexos considerando suas repercussões sociológicas, uma vez que do
ponto de vista deontológico consiste em obrigações ou regras em alinhamento com a |
ética.
Em que pese tal complexidade, é possível dizer que o princípio da moralidade relaciona
a validade do ato administrativo quando observadas condições morais além das
previsões do ordenamento jurídico. Ou seja, não se trata simplesmente da moralidade
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretariaOmanhuacu.mg leg. br
Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153- Manhuaçu-MG
ojo) EA CÂMARA LEGISLATIVA DE
> MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
comum da sociedade em que se insere, mas a moralidade institucional, jurídica e
administrativa do próprio ente competente pela sua produção.
Este preceito é importante para os órgãos de controle, mas sua aplicação é pouco
comum, considerando que é mais abstrato. As dificuldades da aplicação faz com que
seja pouco utilizado e seja invocado em casos mais óbvios de corrupção.
A administração pública atua para atingir o interesse público, devendo, para tanto,
observar o sistema de leis e os princípios jurídicos. Diante desta premissa, o princípio
da publicidade possui aspectos intrínsecos ao próprio republicanismo por meio de um
regime transparente e controlável, uma vez que garante aos administrados o
conhecimento dos atos das autoridades públicas.
Ou seja, o princípio da publicidade é condição sine qua non para a própria democracia,
pois permite a participação dos administrados na condução da função administrativa e,
consequentemente, o controle da atuação dos entes públicos pela sociedade.
Plenário, 13 de Abril de 2023.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
(Vereadora - Mariley Assistente Social)
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretariamanhuacu.mg.leg.br
Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153- Manhuaçu-MG