materia nº 49/2023

90 E CÂMARA LEGISLATIVA DE
> OS MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
REQUERIMENTO Nº 49/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO e MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
vereadores, legalmente amparados no artigo 5º, XXXIII, e no art. 31 da Constituição
República e no art. 26, incisos VII e XVII da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu,
e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário,
requerem que seja solicitado informações ao Secretário Municipal do Meio
Ambiente, solicitando maiores informações e esclarecimento acerca de quais
providencias que o município adotou para recebimento de investimento do Grupo
Empresarial DIALLD BIO ENERGY HOLDING, bem como quando o Grupo
Empresarial contatou o município.
JUSTIFICATIVA: Estes parlamentares têm sido questionados pela população que o
Grupo Empresarial tem tentando trazer investimento para o Município e entretanto o
município tem se demostrado inerte.
Partindo para o princípio da impessoalidade, a atuação da administração pública deve
estar em pleno alinhamento com o interesse da sociedade, vedando-se as ações
volitivas, de caráter subjetivo, que podem beneficiar a si próprio ou terceiros. Assim
defende Hely Lopes Meirelles, ao relacionar a impessoalidade com a finalidade pública,
considerando que o administrador, na condução da administração pública, deve atuar
sem fins pessoais, objetivando exclusivamente o alcance do interesse público.
No que concerne à moralidade, muitos doutrinadores indicam ser um dos princípios
jurídicos mais complexos considerando suas repercussões sociológicas, uma vez que do
ponto de vista deontológico consiste em obrigações ou regras em alinhamento com a
ética.
Em que pese tal complexidade, é possível dizer que o princípio da moralidade relaciona
a validade do ato administrativo quando observadas condições morais além das
previsões do ordenamento jurídico. Ou seja, não se trata simplesmente da moralidade
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crA
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
comum da sociedade em que se insere, mas a moralidade institucional, jurídica e
administrativa do próprio ente competente pela sua produção.
Este preceito é importante para os órgãos de controle, mas sua aplicação é pouco
comum, considerando que é mais abstrato. As dificuldades da aplicação faz com que
seja pouco utilizado e seja invocado em casos mais óbvios de corrupção.
A administração pública atua para atingir o interesse público, devendo, para tanto,
observar o sistema de leis e os princípios jurídicos. Diante desta premissa, o princípio
da publicidade possui aspectos intrínsecos ao próprio republicanismo por meio de um
regime transparente e controlável, uma vez que garante aos administrados o
conhecimento dos atos das autoridades públicas.
Ou seja, o princípio da publicidade é condição sine qua non para a própria democracia,
pois permite a participação dos administrados na condução da função administrativa e,
consequentemente, o contrôle da atuação dos entes públicos pela sociedade.
Plenário, 13 de Abril de 2023.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
Nuiloqes
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
(Vereadora - Mariley Assistente Social)
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