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EMENDA Nº. 47/2019 - SUPRESSIVA
Autoria: VEREADORES QUE AO FINAL ASSINAM
EMENDA SUPRESSIVA A DISPOSTIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2019,
de 11 de abril de 2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Manhuaçu, que tem a seguinte EMENTA: “Cria a Escola do Legislativo no âmbito da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e dá outras providências”.
EMENDA SUPRESSIVA:
Os Vereadores que ao final firmam, após reunirem-se em sessão conjunta das Comissões Per-
manentes, no Plenário da Câmara Municipal, em data de 04 de junho de 2.019, resolvem apresentar
EMENDA SUPRESSIVA aos seguintes dispositivos do Projeto de Resolução Nº 10/2019, da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Manhuaçu, a saber:
Boi. - Suprime-se o inciso “II” do Art. 28, ficando autorizado a se realizar a nova redação de referido
artigo com esta supressão de referido inciso. Com a supressão, referido artigo passa à seguinte redação:
“Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo:
!- oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem a missão do Po-
der Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades;
H — oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas
dentro da Câmara Municipal de Manhuaçu;
11 — qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico administrativo ampliando a
sua formação em assuntos legislativos;
IV — desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lide-
ranças comunitárias e políticas;
V — estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal de Manhuaçu,
em cooperação com outras instituições de ensino;
VI - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação de
Parlamentares, servidores e agentes políticos em videoconferência e treinamentos à dis-
tância.”
JUSTIFICATIVA:
O inciso Il referido assim dizia:
“| — propiciar ao Parlamentar e aos servidores a possibilidade de complementarem seus
estudos em todos os níveis e escolaridade;”
Nosso entendimento se dá no sentido de suprimir este inciso, ao passo que poderia levar a in-
terpretações dúbias e fora do objetivo primordial da escola legislativa que se cria.
Eo2. - Suprime-se o inciso “III” do Art. 1º do ANEXO “1” - REGIMENTO INTERNO - TÍTULO “1º - DA
ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CAPITULO | - Dos Objetivos, ficando autorizado a se rea-
lizar a nova redação de referido artigo com esta supressão de referido inciso.
Com a supressão, referido artigo passa à seguinte redação:
“ANEXO |
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
[continuação da EMENDA Nº. 47/2019 - SUPRESSIVA - Autoria: VEREADORES QUE AO FINAL ASSINAM - EMENDA SUPRESSIVA A DISPOSTIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2019, de
11 de abril de 2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, que tem a seguinte EMENTA: “Cria a Escola do Legislativo no êmbito da Câmara Municipal de
Manhuoçu/MG e dá outras providências”)
CAPITULO |
Dos Objetivos
Art. 1º - A Escola do Legislativo tem por objetivos:
1 - oferecer suporte conceitual de natureza técnico-científica às atividades da Câmara Mu-
nicipal de Manhuaçu;
! - oferecer ao parlamentar, ao servidor, aos estagiários e aos profissionais terceirizados
subsídios para a compreensão da missão do Poder Legislativo a fim de que exerçam de
forma criativa, critica e eficaz suas atividades;
HIl - oferecer ao servidor, aos estagiários e aos profissionais terceirizados conhecimentos
básicos para o exercício de suas funções dentro da Câmara Municipal de Manhuaçu;
IV - qualificar o servidor nas atividades de suporte técnico-científico, ampliando a sua for-
mação em assuntos legislativos;
V- desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças
comunitárias e políticas;
VI - estimular a pesquisa técnico-científica voltada a Câmara Municipal de Manhuaçu, em
cooperação com outras instituições de ensino; e
Vil - propiciar a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em videocon-
ferência e treinamentos à distância, integrando o Programa INTERLEGIS do Senado Fede-
ral.”
JUSTIFICATIVA:
O inciso “III” referido assim dizia:
“HI - propiciar ao parlamentar e ao servidor a oportunidade de complementarem seus es-
tudos em todos os níveis de escolaridade;
Nosso entendimento se dá no mesmo sentido anterior, qual seja, suprimir este inciso, ao passo
que poderia levar a interpretações dúbias e fora do objetivo primordial da escola legislativa que se cria.
Plenário, 05 de junho de 2.019.
Adalto de Abrêu Cavalcante
— Ar
Ferreira de Souza Elenil Martins Vieira
Giovanni Mageste Hott José Eugênio de Araújo Teixeira
pr il Elric aa
rreira da Silva ——— l José Geraldo Damasceno
Jokge Augusto Per&ira Paulo César Altino
Rodrigo Júlio dos Santos
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