PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 199/2023
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (FAZ)
DATA: 10/04/2023
Senhor Presidente,
Em observância aos artigos 60 e 90, inciso V, da Lei
Orgânica, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei3%/2023, que “Autoriza repasse financeiro à Associação de
Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras providências” para
ser apreciado por essa egrégia Casa Legislativa, em Regime de
Urgência Especial, para ser apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-
lhe os protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630
MARIA IMACULADA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI
DUTRA Multipla v5, oU=29186612000100,
DORNELAS:30543550630 Crmata MAcULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
ai
PROTOCOLO GERAL 191/2023
Data: 10/04/2023 - Horário: 16:43
Legislativo - PL 36/2023
EXMO. SENHOR,
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu/MG 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEINº 36 , DE 10 DE ABRIL DE 2028.
Autoriza repasse financeiro à Associação de Polícia
Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria
Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita do Município de Manhuaçu, em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o
valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), à ASSOCIAÇÃO DE
POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG - APM, Associação de direito
privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Jose Ribeiro Sobrinho,
nº 107, Bairro São Vicente, em Manhuaçu-MG, inscrita no CNPJ sob o
nº 32.303.320/0001-07.
S 1º. O valor do repasse que trata o caput do artigo será
destinando às despesas de manutenção da entidade.
S 2º. Para os fins de atendimento da presente lei será firmado
Termo de Fomento, acompanhado de plano de trabalho e planilhas de
custos, com vigência de 12 (doze) meses, com prestação de contas em
até 60 (sessenta) dias após o final da vigência do termo.
8 3º. O Município transferirá o valor supracitado, de acordo com o
plano de aplicação previsto no Plano de Trabalho aprovado.
8 4º. Eventuais saldos remanescentes dos valores repassados,
incluídos os proventos obtidos de receitas financeiras decorrentes da
aplicação desses recursos, serão devolvidos a administração pública
após a finalização do plano de trabalho e a devida prestação de contas.
Art. 2º. Para a celebração do referido Termo, a ASSOCIAÇÃO DE
POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU - MG - APM, apresentará os
documentos hábeis e contabilmente aceitos, exigidos pela legislação
vigente para tal fim, em especial pela Lei 13.019/2014, além dos
discriminados a seguir:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
H - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu/MG
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IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número
de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona
no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Município de Manhuaçu, quando for o caso.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder
Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação
orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico
para execução da presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu /MG, em 10 de abril de 20283.
MARIA IMACULADA Assinado de forma digital por MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630
D UTRA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla
15, 0U=2918661 2000100, ou=Presencial,
DORNELAS:305435506 cuecartinicado PF A3,cn-MARIA IMacuLADA
30 DUTRA DORNELAS:30543550630
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 36 , DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de lei que “Autoriza repasse financeiro a título de contribuição à
Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA
A concessão deste repasse à APM visa possibilitar a
adequada manutenção das atividades pela referida instituição.
Por não se tratar de matéria que necessite de
detalhamento específico, além de ser um projeto de extenso alcance
social e de conhecimento público, desnecessárias mais justificativas,
visto que os nobres Edis são conhecedores da realidade das instituições
de nosso município.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre
prestimosa colaboração, no sentido de aprovar o presente projeto de lei,
em sua íntegra.
Assinado de fe digital por MARIA
MARIA IMACULADA IMACULADA DUTRA DORNELASS30543550630
DUTRA DN; c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla
v5, 0U=29186612000100, ou=Presencial,
DORNELAS:30543550630 ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA
DUTRA DORNELAS:30543550630
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o presente projeto de lei que “Autoriza
repasse financeiro à Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e
dá outras providências” não representará aumento de despesa com pessoal e
não possui despesa de caráter continuado, possui adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas
disposições.
Deste modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício.
Manhuaçu, 10 de abril de 2028.
Eleni de Jes riano Marques
Secretaria Municipal de Trabafho e Desenvolvimento Social