REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº: 201/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 10/04/2023
Senhor Presidente,
Em observância aos artigos 60 e 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
34/2023, que ““Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Motociclistas de
Manhuaçu -MG e Região - AMMAR e contém outras providências” para ser apreciado por
esta egrégia Casa Legislativa, em Regime de Urgência Especial.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos
do meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por MARIA
MARIA IMACULADA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630
DUTRA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla
V5, 0U=29186612000100, ou=Presencial,
DORNELAS:30543550630 Qutas Donner as stsasasoado CADA
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Mit de Manhuaçu
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PROTOCOLO GERAL
Data: 10/04/2023 - Horáic tas
Legislativo - PL 37/2023
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEINº 3Y , DE 10 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de
Motociclistas de Manhuaçu - MG e Região - AMMAR e contém
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
repassar o valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) para a
Associação de Motociclistas de Manhuaçu e Região - A.M.M.A.R, sociedade
civil de direito privado, com título de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob
nº 20.459.989/0001-03, com sede na Avenida Nações Unidas nº 500, letra
B, Bairro Bam Jardim, Manhuaçu (MG), CEP 36906-405, para a realização
do 14º Encontro Nacional de Motociclistas em Manhuaçu.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela
única, por meio de transferência bancária, diretamente à associação
beneficiária, a quem caberá apresentar,sob as penas da lei, a respectiva
prestação de contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos
pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 60
(sessenta) dias após a realização do evento.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no
artigo 1º apresentará os seguintes documentos:
I- certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
II - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Municípiode Manhuaçu.
VII | - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e abertura 'de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 10 de abril de 2023.
Assinado de forma digital por MARIA
MARIA IMACULADA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630
DUTRA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla
V5, 0U=2918661 2000100, ou=Presencial,
o) ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA
DORNELAS:30543550630 gusCerttcador 13 co-mana
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 5“ DE 10 DE ABRIL DE 2023
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa conceder apoio financeiro no valor de R$
13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) a ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE
MANHUAÇU - MG E REGIÃO - A.M.M.A.R para a realização do 14º Encontro
Nacional de Motociclistas em Manhuaçu, programado para realizar-se no período
de 26 a 28 de maio de 2023.
O apoio financeiro pelo município se justifica em razão de ser um evento de
renome, que está em sua 14º edição e por ter um forte apelo turístico, cultural,
esportivo e gastronômico, promovendo ampla divulgação de nosso município.
Com um público esperado de 5.000 (cinco mil) pessoas e com diversas
festividades como shows de música e outros, o evento não terá fins lucrativos, terá
entrada franca e projeção nacional. ,
É um evento que, com certeza, trará divisas para o nosso município, pois
além da divulgação de seu nome promoverá o consumo em bares, restaurantes,
lojas, hotéis e postos de gasolina.
Assim, diante da autoridade que são conferidas Vs. Exas., o Executivo
Municipal, submete à aprovação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei,
como forma de manter nosso município no roteiro turístico e incentivar o comércio
local.
Na oportunidade apresentamos nosso votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 10 de abril de 2023.
Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630
DUTRA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5,
04=29186612000100, ou=Presencial, ou=Certificado
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MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal
referente ao projeto de Lei que “Autoriza o repasse de recursos financeiros à
Associação de Motociclistas de Manhuaçu — MG e Região — AMMAR e contém
outras providências.”, tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual é compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições.
Deste modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício.
Manhuaçu, 10 de abril de 2028.
DAN IEL VIEIRA Assinado de forma
digital por DANIEL VIEIRA
FERREIRA:8727 FERREIRA:87270218668
Dados: 2023.04.10
0218668 16:12:25 -03/00'
Daniel Vieira Ferreira
Secretária Municipal de Cultura e Turismo