OVO CÂMARA LEGISLATIVA DE
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> MANHUAÇU
morar Harmonia e Progresso
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 03 de abril de 2023.
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa legislativa,
encaminho-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Acrescenta os arts. 122-A,
122-B, 122-C e 122-D à Lei Complementar nº 04, de 12 de dezembro de 2017, que
contém o Código de Posturas do Município de Manhuaçu”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de
V.Exas., requeiro que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas,
oferto-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
A MOREIRA JUSTINIANO
O PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU - MG
Câmara iii de Man!
ii
PROTOCOLO GERAL 193/2023
Data: 10/04/2023 - Horário: 17:39
Legislativo - PLC 2/2023
000. CÂMARA LEGISLATIVA DE
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> MANHUAÇU
mex Harmonia e Progresso
Projeto de Lei Complementar nº N; 12023
Acrescenta os arts. 122-A, 122-B, 122-C e 122-
D à Lei Complementar nº 04, de 12 de
dezembro de 2017, que contém o Código de
Posturas do Município de Manhuaçu
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 04, de 12 de dezembro de 2017,
os seguintes arts. 122-A, 122-B, 122-C e 122-D:
Art. 122-A - O responsável pela prestação de serviço que opere com equipamento
ou fiação aérea de telecomunicação e energia deve removê-los quando ficarem
excedentes, inutilizados ou sem uso.
8 1º - A remoção do equipamento e da fiação de que trata o caput deste artigo pode
ser solicitada por pessoa física ou jurídica por meio dos canais de comunicação já
existentes no âmbito da administração municipal.
8 2º - O cumprimento do disposto no caput deste artigo ocorrerá sem ônus para os
consumidores e para o poder público.
Art. 122-B - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos
de fixação e não invada a área destinada a outros, nem o espaço de uso exclusivo
das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se:
| - faixa de ocupação: espaço na infraestrutura da rede de distribuição de energia
elétrica onde são definidos pela detentora os pontos de fixação e os dutos
subterrâneos destinados exclusivamente ao compartilhamento com agentes do setor
de telecomunicações;
Il - ocupante: pessoa jurídica possuidora de concessão, autorização ou permissão
para explorar serviços de telecomunicações e outros serviços públicos ou de
interesse coletivo, prestados pela administração pública ou por empresas
particulares que ocupam a infraestrutura disponibilizada pela detentora;
Ill - detentora: concessionária ou permissionária de energia elétrica que detém,
administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de rede de
distribuição de energia elétrica.
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Art. 122-C - Em caso de queda de equipamento ou fiação, o responsável pela
prestação do serviço a que se refere o caput do art. 122-A desta lei deve promover
sua imediata regularização.
Art. 122-D - O descumprimento do disposto nos arts. 122-A e 122-B constitui
infração grave, conforme previsto nesta lei, com multa a ser aplicada diariamente.
Art. 2º O responsável pela prestação de serviço que opere com equipamento ou fiação
aérea de telecomunicação e energia, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
data da publicação desta lei, para se adequar às suas disposições.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu — MG, 03 de abril de 2023.
RA MOREIRA JUSTINIANO
. AUTORA DO PROJETO DE LEI
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MANHUAÇU
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Justificativa
Visando a melhora do regramento das posturas municipais, o presente projeto é de grande
relevância para Manhuaçu, considerando que, além da evidente poluição visual das ruas da
cidade, se sabe que muitos dos fios expostos são antigos e encontram-se sem utilização,
sobrecarregando os postes que passam a servir como "estoques" de fiação e cabos
excedentes.
O acúmulo dessas fiações nos postes dificulta a manutenção e finda por colocar em risco a
vida das pessoas, podendo causar acidentes.
As empresas responsáveis pelos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia
elétrica fazem uso indiscriminado de vias e logradouros públicos para instalarem cabos e
equipamentos necessários à prestação de seus serviços.
Muitas vezes instalados de maneira desordenada Esses dispositivos são abandonados
quando perdem o uso, inexistindo legislação federal, estadual ou municipal que obrigue as
empresas a realizarem a sua remoção. O aspecto mais grave relacionado ao abandono
desses arranjos é o comprometimento da segurança da população. Em muitos casos,
cabeamentos sem utilização podem resultar em grave risco de toda espécie de "acidentes",
sobretudo em caso de ruptura acidental. É imprescindível a organização dos cabeamentos
pelas concessionárias, pois a delegação do Poder Público carrega consigo o dever de
responsabilidade. k
Nessa perspectiva, ao perceber a necessidade de se propor solução saneadora, tendo em
vista situação que se perpetua em diversas cidades do Brasil, apresenta-se esta norma,
com abrangência municipal, para obrigar a tomada de: providência pelas concessionárias de
serviço público.
Pode-se afirmar que a remoção de dispositivos inservíveis deve ser parte integrante da
exploração dos serviços de telecomunicações e distribuição de energia elétrica. Vale
destacar também, como solução ao problema existente, que a remoção dos cabos soltos
pode ser feita por empresa terceirizada em sistema de parceria com as concessionárias,
permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de
energia elétrica em observância à logística reversa, a qual poderá recondicionar os cabos
inservíveis para novas aplicações.
Por outro prisma, sabe-se da competência material da União Federal para explorar,
diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações e
energia elétrica (art. 21, incisos Xl e XII, b, CF) e que a Lei 13.116/2015
estabelece responsabilidade exclusiva das prestadoras de serviços
de telecomunicação e distribuição de energia elétrica para a remoção
da infraestrutura e equipamentos inserviveis, deixando claro que é a
prestadora de serviços quem deverá arcar com os custos de
remoção.
Entretanto, verifica-se que a referida competência material não prejudica a
constitucionalidade da proposição, afinal não se trata de Projeto de Lei que pretenda regular
a exploração dos serviços de telecomunicação e energia elétrica, mas apenas e tão
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MANHUAÇU
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somente ls a providência de retirada de cabeamento e equipamentos inservíveis
dos logradouros públicos, que já deveria ser prestada!
De igual maneira, não prejudica a constitucionalidade da proposta a competência legislativa
privativa da União Federal para legislar sobre "energia" e "telecomunicações", nos termos do
art. 22, IV, CF.
Isso porque, uma vez mais, não se trata de proposição que pretenda inovar o marco legal
incidente sobre a matéria geral "energia e telecomunicações", mas apenas tratar do aspecto
de "interesse local" que diz respeito à segurança e higidez do ambiente urbano.
Especificamente quanto aos serviços de telecomunicações, tem-se a seguinte disposição
em Lei Federal 13.116/2015:
Art. 4º A aplicação das disposições desta Lei rege-se pelos seguintes
pressupostos: - a regulamentação e a fiscalização de aspectos
técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é
competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos
Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam
- afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade
dos serviços prestados;
Observa-se, assim, que a' vedação expressa de regulamentação pelo Município incide
apenas sobre legislações que possam interferir na "seleção de tecnologia, topologia das
redes e qualidade dos serviços prestados".
Salvo melhor juízo, a mera determinação de remoção dos cabos e equipamentos inservíveis
não parece impor tais condicionamentos.
Por fim, a título exemplificativo, deve-se mencionar que os municípios de Recife/PR (Lei
18.488/2018), Salvador/BA (Lei 9.219/2017), Curitiba (Lei 15.705/2020), Garibaldi/RS (Lei
5.195/2019), Santos/SP (Lei 3.322/2016) e Belo Horizonte (Lei 8.616/2003) entre outros,
contam com legislações semelhantes à pretendida neste projeto, as quais, em alguns casos,
têm exigências até mais amplas e rígidas.
Dessa maneira, entende-se que a proposição apenas suplementa a legislação federal em
atendimento ao interesse local do cidadão de Manhuaçu, motivo pelo qual não há que se
falar em vício de constitucionalidade, na forma do artigo 30, incisos | e Il da Constituição
Federal.
Ademais, cabe ao município legislar sobre ordenação do solo e infraestrutura de serviços
públicos urbanos, exercendo as atribuições definidas no art. 30 da CF/88.
Por fim, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 878.911/RJ sob
a sistemática de repercussão geral da matéria, firmou o entendimento de que "não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos."
Enaltece-se o teor da ementa:
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“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJ de 29/09/16).
Diante da relevância da matéria conto com o voto dos nobres pares para que a mesma seja
aprovada.
Manhuaçu, 03 de abril de 2023.
MOREIRA JUSTINIANO
PROJETO DE LEI
ELEONORA!
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