Le CÂMARA LEGISLATIVA DE
==> MANHUAÇU
N caxere Harmonia e Progresso
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 03 de abril de 2023.
No exercício de minhas funções enquanto Vereadora nesta casa legislativa,
encaminho-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Dispõe sobre a capacitação dos
funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de
modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados
contra as mulheres, e dá outras providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeiro
que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, oferto-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Camara MA de teariRuaçã
MANHUAÇU - MG O
PROTOCOLO GERAL 194/2023
Data: 11/04/2023 - Horário: 13:28
Legislativo - PL 38/2023
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Projeto de Lei do Legislativo nº 2 2 /2023
Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de
casas de festas, discotecas, boates, bares,
restaurantes, Jounges, clubes, hotéis e demais
estabelecimentos destinados ao entretenimento e
diversão, de modo a habilitá-los a identificar e
combater o assédio sexual, a cultura do estupro
praticados contra as mulheres e crimes contra a
dignidade sexual e de perseguição, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeita
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — As empresas enquadradas como casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes,
lounges, clubes, hotéis e demais estabelecimentos, deverão promover, anualmente, a capacitação
de todos os seus funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio
sexual e a cultura do estupro, praticados contra a mulheres que trabalhem ou frequentem tais
lugares.
Parágrafo único — Os estabelecimentos de que tratam o caput deste artigo deverão afixar aviso, em
local de fácil visualização, com a indicação de funcionária responsável pelo atendimento e
proteção à mulher que se sinta em situação de risco.
Art. 2º — Às casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, lounges, clubes, hotéis e
demais estabelecimentos destinados ao entretenimento e diversão caberá, após receber uma
notificação ou perceber movimentações que indiquem situações de assédio sexual, cultura do
estupro, crimes contra a dignidade sexual ou crime de perseguição, tomar as seguintes medidas,
imediatamente:
I — destacar uma funcionária, do sexo feminino, para prestar atendimento à vítima durante todo
tempo de aplicação do protocolo;
II — solicitar que a vítima se dirija a um local privado, apartado do restante dos clientes e, em
especial, afastado do agressor;
III — identificar possíveis acompanhantes da vítima e direcioná-los, se for vontade da vítima, ao
local privado onde a vítima se encontra;
IV — acionar as autoridades competentes, preferencialmente a Delegacia Especial de Atendimento
à Mulher;
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MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
V — registrar a descrição física do suposto agressor;
VI — acionar a segurança para identificar o suposto agressor, alocando-o em sala apartada, diversa
da sala onde se situa a vítima, até a chegada da polícia.
Parágrafo único — Podem ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação
entre a mulher e o estabelecimento.
Art. 3º — A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções
previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º — Disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução, bem
como delineará os critérios essenciais à capacitação dos funcionários, inclusive podendo ser criado
o selo “Não é não, Mulheres Seguras”, a ser concedido aos espaços que cumprirem.os requisitos
mínimos de garantia de segurança para as mulheres.
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias de sua publicação.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA
AUTORA DO PROJETO DE LEI
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Justificação
No Brasil e no mundo, as mulheres têm sido vítimas de violência sexual, tanto dentro de suas
casas quanto no ambiente de trabalho ou em locais de lazer.
O objetivo deste projeto de lei é estabelecer um protocolo mínimo de atuação para coibir e mitigar
as ocorrências de violência sexual em casas de festas, discotecas, boates, ba res, restaurantes,
lounges, clubes, hotéis e demais estabelecimentos.
A aplicação de um protocolo de segurança, tanto para coibir a ocorrência quanto para acolher a
vítima e identificar o agressor após o fato é fundamental.
Por esse motivo, a criação do Selo Não É Não — Mulheres Seguras poderá incentivar os
estabelecimentos a adotarem práticas, reduzindo o risco de ocorrências criminais em seus
ambientes de festa, e também prestando a elas a devida atenção até que haja o encaminhamento do
caso para as autoridades policiais.
Ao longo da última década (2012 a 2021), 583.156 pessoas foram vítimas de estupro e estupro de
vulnerável no Brasil, segundo os registros policiais. Apenas em 2021, 66.020 boletins de
ocorrência de estupro e estupro de vulnerável foram registrados no Brasil. Esses dados
correspondem ao total de vítimas que denunciaram o caso em uma delegacia de polícia no entanto,
a subnotificação é altamente significativa. Estudos estimam que cerca de oitenta por cento dos
casos não são notificados às autoridades.
O Brasil é o quinto país do mundo com a maior taxa de feminicídio. Segundo a Organização
Mundial da Saúde (OMS), a média é de 4,8 assassinatos para cada 100 mil mulheres. De acordo
com o levantamento realizado pelo 16º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado em
junho de 2022 (disponível em: www.forumseguranca.org.br), Minas Gerais é o estado com maior
número de registros de feminicídios em todo o país. No ano de 2021, registrou-se 154 casos de
feminicídios e 419 casos de homicídios de mulheres. Além disso, o referido estudo também
registra 1192 mulheres foram vítimas de estupro e, que 503 mulheres foram vítimas de assédio ou
importunação sexual, em nosso Estado.
Nesse contexto, faz-se indispensável, portanto, a existência de mecanismos eficazes de proteção à
mulher. O propósito elementar do presente projeto de lei é evitar a escalada e a progressão dos
atos de violência contra a mulher.
Diante da relevância da matéria conto com o voto dos nobres pares para que a mesma seja
aprovada.
ROSE MARY MIRANDA DO S CATA PRETA
AUTORA DO PROJETO DE LEI