materia nº 55/2023

OOO CÂMARA LEGISLATIVA DE
des A e
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
REQUERIMENTO Nº 55/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO e MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
vereadores, legalmente amparados no artigo 5º, XXXIII, e no art. 31 da Constituição
República e no art. 26, incisos VII e XVII da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu,
e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário,
requerem que maiores informações a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad), se consta em tramitação
naquela pasta alguma solicitação de licença ambiental para empreendimento para
funcionamento de triagem e processamento de resíduos sólidos no município de
Manhuaçu.
JUSTIFICATIVA; Uma função quase esquecida pelas Câmaras Municipais e de modo
geral pela própria sociedade é a responsabilidade que tem o Vereador de exercer o
controle externo. Sighifica dizer que é responsabilidade do Vereador realizar a
fiscalização e o controle das contas públicas. A Câmara Municipal foi encarregada pela
Constituição da República para acompanhar a execução do orçamento municipal e
verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao Vereador avaliar
permanentemente as ações do Prefeito. Conforme disposição do artigo 31 da Carta
Magna, “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei”.
Conforme determinação da Resolução CONAMA 237 de 1997 os empreendimentos
que realizam tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos), de
agroquímicos e suas embalagens usadas, de serviço de saúde, inclusive resíduos sólidos
urbanos devem possuir licenciamento ambiental. Uma empresa que não
possui licenciamento ambiental está suscetível a ser atuada e a ter prejuízos financeiros
pela falta do documento. As multas possuem um valor considerável, além disso, podem
sofrer outras punições legais, como sanções, e até embargos.
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretaria manhuacu.mg.leg.br
Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153- Manhuaçu-MG
00 EA CÂMARA LEGISLATIVA DE
=> MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
O licenciamento ambiental a ser realizado pelo Estado de Minas Gerais é necessário
para as atividades econômicas descritas na Deliberação Normativa COPAM nº 217, de
06 de dezembro de 2017, com parâmetros superiores ao limite mínimo estabelecido
pela citada norma, ressalvados os casos de competência do Ibama e dos entes
municipais.
Plenário, 14 de Abril de 2023.
Ml. sou Lido
ALLAN Ro QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
MAM
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
(Vereadora - Mariley Assistente Social)
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