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EMENDA Nº. 48/2019 — DE REDAÇÃO
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA DE REDAÇÃO A DISPOSTIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
10/2019, de 11 de abril de 2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Muni-
cipal de Manhuaçu, que tem a seguinte EMENTA: “Cria a Escola do Legislativo no
âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MIG e dá outras providências”.
Boi. - Corrige a numeração dos 04(quatro) últimos artigos do anexo Il do Projeto de resolução em
análise, passando-os de arts. 13, 14, 15 e 16, para Arts 16, 17, 18, 19, com as seguintes redações:
“Art. 16- A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assun-
tos de interesse da Câmara Municipal de Manhuaçu, sob orientação de profissional devi-
damente habilitado.
Parágrafo Único — A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a certifica-
do.
Art. 17 —- O Conselho Escolar poderá propor à Presidência da Câmara a publicação de re-
vista ou boletim dos resultados dos estudos e pesquisas e de outros relacionados com os
objetivos da Escola do Legislativo.
Art. 18 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar.
Art. 19 Este Projeto Político-Pedagógico entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA:
A emenda se dá no sentido de somente se corrigir a numeração de tais artigos, nada alterando
em sua redação, visto a dar a sequência numérica que se exige.)
Plenário, 05 de junho de 2.019
JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
RELATOR
Pelas conclusões do Relator . Pelas conclusões do Relator
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ELENILTON MARTINS VIEIRA
Membro Suplente
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