PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º : 204/2023
ASSUNTO |: Encaminhamento (Faz)
DATA : 11 de abril de 2023
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvo-
me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
/2023, que “Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos Conselheiros
Tutelares, no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências”
para ser apreciado por essa egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do
nosso mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por MARIA
MARIA IMACULADA IMACULADA DUTRA DORNELAS :30543550630
DUTRA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla
v5, 0U=29186612000100, ou=Presencial,
DORNELAS:30543550630 Buss ssa veios
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara TT de Manhuaçu
MME
PROTOCOLO GERAL 19
Data: 11/04/2023 - Horáes tes
Legislativo - PL 39/2023
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro, 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº DE 11 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos
Conselheiros Tuteláres, no âmbito do Município de
Manhuaçu e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA IMACULADA
DUTRA DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos
servidores ocupantes dos cargos de Conselheiros Tutelares no âmbito do
Município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, na forma que especifica.
Art. 2º. Fica autorizada a atualização do vencimento básico dos Conselheiros
Tutelares de que. trata esta lei, que passará a ser de R$ 2.205,00 (dois mil
duzentos e cinco reais) mensais.
Art. 3º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas dotações
consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial o 82º do art. 17 e o art. 29 da Lei 3.466
de 21 de março de 2015.
MARIA IMACULADA IMACULADA DUTRA BORNELAS 0543550630
DUTRA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla
v5, 0U=29186612000100, ou=Presencial,
DORNELAS:30543550630 Eis uei susana mor
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro, 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º DE 11 DE ABRIL DE 2028.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos
Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA
Por meio do presente Projeto de Lei o Poder Executivo pretende promover, em
relação aos Conselheiros Tutelares, a atualização de seus vencimentos para
R$ 2.205,00 (dois mil duzentos e cinco reais).
A justificativa para o projeto de lei que visa a adequação do vencimento dos
conselheiros tutelares é baseada na valorização do trabalho desses
profissionais, que exercem uma função essencial para a garantia dos direitos
das crianças e dos adolescentes no Brasil. Os conselheiros tutelares atuam na
prevenção e no enfrentamento de situações de violência, negligência,
exploração sexual, abuso e outras formas de violação dos direitos infanto-
juvenis, além de fiscalizar e encaminhar as demandas para os órgãos
competentes.
Essa adequação visa ainda dar mais transparência e segurança para estes
agentes públicos, levando-se em conta ainda a proximidade de publicação de
edital de convocação para inscrição dos candidatos com vistas a próxima
eleição para os Conselheiros.
Visando subsidiar a atualização ora proposta, segue anexo a este Projeto a
Declaração do Impacto Orçamentário e Financeiro, acompanhado da
Declaração do Ordenador de Despesas, tudo em conformidade com as
disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar
Federal 101/2000 e no Decreto 4.320/64.
Praça Cinco de Novembro, 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Feitas estas considerações, solicitamos a Vossa Excelência que submeta o
presente projeto de lei à apreciação e deliberação dos nobres edis.
Renovamos a Vossa Excelência nossos votos de distinta consideração e apreço.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por MARIA
MA RI A IMACU LA DA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630
D UTRA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla
V5, 0U=29186612000100, ou=Presencial,
DO R N E LAS :3 0543 5 5 063 0 ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA
DUTRA DORNELAS:30543550630
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro, 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
“W + PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal
referente ao projeto de Lei que Dispõe “Dispõe sobre a atualização dos
vencimentos dos Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de Manhuaçu
e dá outras providências”, tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual vigente e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições, em
especial aos parágrafos 81º e 2º do artigo 17 da Lei 101/2000, quais sejam:
/
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
dé sua execução por um período superior a dois exercícios.
(Vide ADI 6357)
$ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no
inciso | do art. 16 e demonstrar a' origem dos recursos para seu
custeio. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
$ 20 Para efeito do atendimento do S to, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo referido no 8 fo do art. 40, devendo seus efeitos
financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa.”
Deste modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício.
Manhuaçu, 11 de abril de 2023.
Eleni de Je iano Marques
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social
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