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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaAltera o Anexo II da Lei 2.418/2004, acrescentando número de vagas nos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Monitor e contém outras providências.
native_id564

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-06-25 Proposição transformada em lei — Lei nº 3954/2019.
2019-06-18 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção.
2019-06-18 Proposição aprovada — PL Aprovado.
2019-06-18 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer Favorável.
2019-06-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aprovado pedido de Urgência.
2019-06-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para Ciência e apreciação do pedido de Urgência.
2019-06-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Recebido e encaminhado ao Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-24T11:55:21.312784-03:00 Aprovada 12 0 3

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 020, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
Altera o Anexo II da Lei 2.418/2004, acrescentando número de 
vagas nos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Monitor e contém 
outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no Anexo II da Lei 2.418/2004, alterada pela Lei 
nº 3.850, de 11 de junho de 2018, passando a vigorar com o número de 113 vagas 
para o cargo de Auxiliar de Enfermagem e 229 vagas para o cargo de Monitor.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 01 de junho de 2019.
Manhuaçu (MG), 12 de junho de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Sander Resende Pereira
Procurador Geral do Município
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 020, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta 
Egrégia Casa Legislativa, que Altera o Anexo II da Lei 2.418/2004, 
acrescentando número de vagas nos cargos de Auxiliar de Enfermagem e 
Monitor e contém outras providências.
No caso do cargo de Auxiliar de Enfermagem, a alteração proposta atende 
ao previsto na Resolução COFEN nº 543/2017 e visa adequar os serviços atualmente 
prestados ao quadro necessário, visto a existência de contratados aprovados em 
concurso público.
No caso do cargo de Monitor, a proposta visa adequar o cargo ao número 
necessário ao atendimento da demanda do Município.
Cumpre esclarecer que não haverá impacto orçamentário financeiro, visto 
quer as despesas já são realizadas regularmente, por meio de contratos temporários.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no 
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Sander Resende Pereira
Procurador Geral do Município

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