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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 020, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
Altera o Anexo II da Lei 2.418/2004, acrescentando número de
vagas nos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Monitor e contém
outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no Anexo II da Lei 2.418/2004, alterada pela Lei
nº 3.850, de 11 de junho de 2018, passando a vigorar com o número de 113 vagas
para o cargo de Auxiliar de Enfermagem e 229 vagas para o cargo de Monitor.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de junho de 2019.
Manhuaçu (MG), 12 de junho de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Sander Resende Pereira
Procurador Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 020, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, que Altera o Anexo II da Lei 2.418/2004,
acrescentando número de vagas nos cargos de Auxiliar de Enfermagem e
Monitor e contém outras providências.
No caso do cargo de Auxiliar de Enfermagem, a alteração proposta atende
ao previsto na Resolução COFEN nº 543/2017 e visa adequar os serviços atualmente
prestados ao quadro necessário, visto a existência de contratados aprovados em
concurso público.
No caso do cargo de Monitor, a proposta visa adequar o cargo ao número
necessário ao atendimento da demanda do Município.
Cumpre esclarecer que não haverá impacto orçamentário financeiro, visto
quer as despesas já são realizadas regularmente, por meio de contratos temporários.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Sander Resende Pereira
Procurador Geral do Município
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