Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI N°51/2019,
DE: 12 DE JUNHO DE 2019
AUTOR: RORIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
EMENTA: “Institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, DECRETA:
Art. 1º. Esta Lei institui o “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS”, e dispõe sobre sua comemoração.
Art.2º. O “Dia Municipal da Língua de Sinais – LIBRAS” será comemorado no
dia 24 de abril de cada ano.
Art.3º. O “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS” fará parte
do Calendário Oficial de Eventos do Município, cabendo aos órgãos competentes, definir a programação dos eventos comemorativos.
Art.4º. Para a consecução dos objetos desta Lei, o Poder Executivo poderá
buscar a colaboração de entidades ligadas, a qualquer título, à questão da
deficiência auditiva.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu 12 de Junho de 2019
________________________________________________
Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador Administrador Rodrigo
Proponente do Projeto de Lei
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
M E N S A G E M :
Nobres pares.
Apresento-vos o presente Projeto de Lei que institui o Dia Municipal da Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração no âmbito do município
de Manhuaçu.
Senhores Vereadores; Senhora Vereadora. Sabemos todos que a comunicação é
um fator fundamental para o ser humano e a Língua Brasileira de Sinais, conhecida pela
sigla “LIBRAS” é uma ferramenta que possibilita a interação daquelas pessoas portadoras de deficiência auditiva.
A LIBRAS tem seu Dia Nacional comemorado em 24 de abril, sendo este dia oficializado como tal para comemorar a Lei Federal No. 10.436, de 24 de abril de 2002, que
reconhece a LIBRAS como meio legal de comunicação e de expressão para as pessoas
surdas.
A LIBRAS, que como as outras línguas, possui estruturas sintáticas, semânticas e
morfológicas, tem alcançado protagonismo nos últimos anos. Em 2017, a partir de uma
ação inédita, os candidatos com surdez ou com alguma deficiência auditiva que realizaram o EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), contaram com o auxílio do recurso
“VÍDEOLIBRAS” para narrar os enunciados na língua dos sinais.
Basta que nos coloquemos no lugar do outro para sentir o que as pessoas passam no seu dia a dia. Poucas pessoas entendem que as pessoas surdas não tem compreensão das coisas e assim acabam excluindo-as, mas não! Na verdade compreendem
sim e muito as coisas, bastando que aprendamos a comunicar com elas.
A LIBRAS, na verdade revelou-se em um alento na vida de quem sofre da deficiência auditiva ve desta forma, como forma de contribuição para a inclusão social das
pessoas com deficiência auditiva é que apresento este Projeto de Lei, que representa
um passo dado na direção de incluir essas pessoas na sociedade, onde assim peço a aprovação por V.Exas.
Atenciosamente.
________________________________________________
Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador Administrador Rodrigo
Proponente do Projeto de Lei
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI N°51/2019,
DE: 12 DE JUNHO DE 2019
AUTOR: RORIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
EMENTA: “Institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, DECRETA:
Art. 1º. Esta Lei institui o “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS”, e dispõe sobre sua comemoração.
Art.2º. O “Dia Municipal da Língua de Sinais – LIBRAS” será comemorado no
dia 24 de abril de cada ano.
Art.3º. O “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS” fará parte
do Calendário Oficial de Eventos do Município, cabendo aos órgãos competentes, definir a programação dos eventos comemorativos.
Art.4º. Para a consecução dos objetos desta Lei, o Poder Executivo poderá
buscar a colaboração de entidades ligadas, a qualquer título, à questão da
deficiência auditiva.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu 12 de Junho de 2019
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Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador Administrador Rodrigo
Proponente do Projeto de Lei