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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaInstitui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais
native_id565

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-17 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-07-17 Proposição transformada em lei — Lei 3959 de 08 de julho de 2019.
2019-07-08 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção.
2019-07-04 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando termo de remessa.
2019-07-04 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-07-04 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer Favoravel.
2019-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer das Comissões.
2019-06-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Ciência.
2019-06-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para Ciência e Leitura.
2019-06-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Recebida e Encaminhada a Presidência.
2019-06-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Recebida e Encaminhada a Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-08T14:26:53.760998-03:00 Aprovada 13 0 1

Documents (1)

texto original #

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI N°51/2019,
DE: 12 DE JUNHO DE 2019
AUTOR: RORIGO JÚLIO DOS SANTOS 
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO 
EMENTA: “Institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de 
Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração no Mu￾nicípio de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, DECRETA: 
Art. 1º. Esta Lei institui o “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – LI￾BRAS”, e dispõe sobre sua comemoração.
Art.2º. O “Dia Municipal da Língua de Sinais – LIBRAS” será comemorado no 
dia 24 de abril de cada ano.
Art.3º. O “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS” fará parte 
do Calendário Oficial de Eventos do Município, cabendo aos órgãos compe￾tentes, definir a programação dos eventos comemorativos.
Art.4º. Para a consecução dos objetos desta Lei, o Poder Executivo poderá 
buscar a colaboração de entidades ligadas, a qualquer título, à questão da 
deficiência auditiva.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu 12 de Junho de 2019
________________________________________________
Rodrigo Júlio dos Santos 
Vereador Administrador Rodrigo 
Proponente do Projeto de Lei
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
M E N S A G E M : 
Nobres pares. 
Apresento-vos o presente Projeto de Lei que institui o Dia Municipal da Língua 
Brasileira de Sinais – LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração no âmbito do município 
de Manhuaçu. 
Senhores Vereadores; Senhora Vereadora. Sabemos todos que a comunicação é 
um fator fundamental para o ser humano e a Língua Brasileira de Sinais, conhecida pela 
sigla “LIBRAS” é uma ferramenta que possibilita a interação daquelas pessoas portado￾ras de deficiência auditiva. 
A LIBRAS tem seu Dia Nacional comemorado em 24 de abril, sendo este dia oficia￾lizado como tal para comemorar a Lei Federal No. 10.436, de 24 de abril de 2002, que 
reconhece a LIBRAS como meio legal de comunicação e de expressão para as pessoas 
surdas.
A LIBRAS, que como as outras línguas, possui estruturas sintáticas, semânticas e 
morfológicas, tem alcançado protagonismo nos últimos anos. Em 2017, a partir de uma 
ação inédita, os candidatos com surdez ou com alguma deficiência auditiva que realiza￾ram o EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), contaram com o auxílio do recurso 
“VÍDEOLIBRAS” para narrar os enunciados na língua dos sinais. 
Basta que nos coloquemos no lugar do outro para sentir o que as pessoas pas￾sam no seu dia a dia. Poucas pessoas entendem que as pessoas surdas não tem com￾preensão das coisas e assim acabam excluindo-as, mas não! Na verdade compreendem 
sim e muito as coisas, bastando que aprendamos a comunicar com elas.
A LIBRAS, na verdade revelou-se em um alento na vida de quem sofre da defici￾ência auditiva ve desta forma, como forma de contribuição para a inclusão social das 
pessoas com deficiência auditiva é que apresento este Projeto de Lei, que representa 
um passo dado na direção de incluir essas pessoas na sociedade, onde assim peço a a￾provação por V.Exas.
 
Atenciosamente.
________________________________________________
Rodrigo Júlio dos Santos 
Vereador Administrador Rodrigo 
Proponente do Projeto de Lei
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI N°51/2019,
DE: 12 DE JUNHO DE 2019
AUTOR: RORIGO JÚLIO DOS SANTOS 
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO 
EMENTA: “Institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de 
Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração no Mu￾nicípio de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, DECRETA: 
Art. 1º. Esta Lei institui o “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – LI￾BRAS”, e dispõe sobre sua comemoração.
Art.2º. O “Dia Municipal da Língua de Sinais – LIBRAS” será comemorado no 
dia 24 de abril de cada ano.
Art.3º. O “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS” fará parte 
do Calendário Oficial de Eventos do Município, cabendo aos órgãos compe￾tentes, definir a programação dos eventos comemorativos.
Art.4º. Para a consecução dos objetos desta Lei, o Poder Executivo poderá 
buscar a colaboração de entidades ligadas, a qualquer título, à questão da 
deficiência auditiva.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu 12 de Junho de 2019
________________________________________________
Rodrigo Júlio dos Santos 
Vereador Administrador Rodrigo 
Proponente do Projeto de Lei

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