materia nº 59/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
] Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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REQUERIMENTO Nº 59/2023
ROBERTO NATALINO J ÚNIOR, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, o Sr. Gilson César da Costa, Presidente da Câmara Municipal e
Coordenador das Sessões Legislativas desta Casa, requerer, nos moldes do Art. 118, 84º, VII do
Regimento Interno, a inclusão da seguinte proposição, dada ciência nessa Sessão, em REGIME
DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: Projeto de Lei nº 39/2023.
JUSTIFICATIVA: A citada matéria legislativa que “dispõe sobre a atualização dos
vencimentos dos Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras
providências” visa promover, em relação aos Conselheiros Tutelares, a atualização de seus
vencimentos para R$ 2.205, 00 (dois mil duzentos e cinco reais) mensais, tendo por base a
valorização do trabalho desses profissionais, que exercem uma função essencial para a garantia
dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Tem-se como objetivo, ainda, dar mais
transparência e segurança para esses agentes públicos, levando-se em conta a proximidade da
publicação de edital de convocação para inscrição dos candidatos com vistas à próxima eleição
de Conselheiros, razões pelas quais o regime de urgência faz-se necessário.
Plenário, 13 de abril de 2023
OBERTO NATALINO JÚNIOR
Vereador Juninho Enfermeiro