Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
INDICAÇÃO Nº: 166/2023
De: 10 de abril de 2023
Autor: Vereador Cleber da Penha Benfica
O VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA, INDICA, nos termos
previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, (Art. 88 “II”
c/c 103 IX), à Sra. Prefeita Municipal de Manhuaçu/MG, a aquisição e colocação em
funcionamento de DETECTORES DE METAL (MANUAIS), nas entradas das
escolas públicas do município, ou CÂMERAS DE SEGURANÇA ou
SIRENES/ALERTAS DE SEGURANÇA, até o importe de R$ 50.000,00(cinquenta
mil Reais), recurso este conseguido por este Vereador junto ao Deputado Federal
Marcelo Aro, que apresentou Emenda Parlamentar Federal Impositiva(Nº: 37140002-
Transferência Especial-Investimento), da Bancada do PODEMOS/MG na Câmara
dos Deputados.
JUSTIFICATIVA
Exma. Sra. Prefeita Municipal
VEREADOR CLEBER BENFICA apresenta a V.Exa., a presente INDICAÇÃO,
considerando primeiramente ter recebido Ofício em Anexo (No.
097/2023/CD/BSB/NA), da lavra da Deputada Federal Nely Aquino, dando-nos
conta do recebimento em 29/03/2023 pelo Município de Manhuaçu/MG, da quantia
de R$ 50.000,00(cinquenta mil Reais), referente Emenda Parlamentar Federal,
Impositiva(Nº: 37140002-Transferência Especial-Investimento), do Deputado Federal
Marcelo Aro, líder da bancada do PODEMOS/MG na Câmara dos Deputados, em
Brasília/DF.
Em razão da natureza de referida emenda, é que este Vereador, diante da
situação atual, propõe seja feito referidos investimentos nas escolas públicas do
município.
Num segundo momento, vemos como justificativa para a presente
INDICAÇÃO, a onda de violência de ronda as escolas, bastando atinarmos para o
noticiário dos últimos dias.
Essa INDICAÇÃO apresentada por mim, a início sobre oS detectores de
metais manuais nas entradas das escolas — vejo de grande valia com a finalidade de
averiguar, não somente alunos, mas todos aqueles que desejam adentrar nas
instituições de ensino.
Sabemos ser patente o dever do Poder Executivo proteger os servidores, as
crianças e adolescentes que, quando na escola estão dentro de um estabelecimento
gerenciado/administrado pela administração pública, competindo assim adotar
medidas com o objetivo de coibir ações criminosas, visando a segurança de todos.
Câmara Municipal de Manhuaçu
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Não estamos propondo que se faça revista indiscriminada nas mochilas e
pertences de alunos ou de quem deseje adentrar na escola, mas sim uma simples
passagem pelo detector de metal, onde acusando algo, aí sim, por medida de
cautela e segurança a pessoa(aluno ou quem quer que seja), será convidado a abri-
la para averiguação. É
A imagem e a privacidade das pessoas(alunos, professores etc), devem e
continuarão sendo preservadas. Todavia, diante das circunstâncias vivenciadas nos
dias de hoje, esse direito individual deve ser afastado quando o DIREITO
COLETIVO ESTÁ EM RISCO IMINENTE. O direito à segurança deve prevalecer,
sempre respeitando a dignidade das pessoas(alunos, professores etc).
Desta forma, Excelentíssima Senhora Prefeita, rogo-lhe que aplique este
recurso no objeto da INDICAÇÃO que apresento, pelos pressupostos fáticos acima
descritos, visando trazer maior segurança para todos e tranquilidade para as mães e
pais ao enviarem seus filhos às escolas.
Peço preliminarmente, a apreciação e aprovação de meus nobres pares, via
Plenário desta edilidade.
Atenciosamente,
Vereador Autor