br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaDispõe sobre a disponibilização de serviço de internet sem fio “Wi-Fi” na frota dos veículos de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Manhuaçu, e dá outras providências.
native_id566

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-12 Proposição retirada pelo autor — Retirada.
2019-07-09 Pedido de Vista — Vista Vereador José Eugênio.
2019-07-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para Parecer.
2019-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Vista Vereador Cleber da Penha Benfica.
2019-07-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para Votação.
2019-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para as Comissões para Parecer.
2019-06-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para Ciência e Leitura.
2019-06-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Recebido e encaminhado a Presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI N° 52 /2019
De 11 de junho de 2.019
Vereador Jorge Augusto Pereira 
“Jorge do Ibéria” – Autor 
EMENTA: “Dispõe sobre a disponibilização de serviço de internet sem fio 
“Wi-Fi” na frota dos veículos de transporte coletivo urbano de passageiros 
do Município de Manhuaçu, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, decreta: 
Art. 1º Os ônibus integrantes do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros do Muni￾cípio de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, disponibilizarão acesso sem fio à internet aos seus
usuários passageiros.
Art. 2º Os ônibus serão adaptados no prazo de até 06(seis) meses, contados da publicação desta 
lei, sem acréscimo ou diferenciação na tarifa em relação a veículos que ainda não tiverem sido 
adaptados.
Parágrafo Único. O veículo que já tiver sido adaptado deverá exibir no pára-brisa sinal interna￾cional indicativo de disponibilidade de "Wi-Fi", o mesmo fazendo com o veículo que se adap￾tar. 
Art. 3º O acesso à internet móvel de que trata esta lei será gratuito a todos os ocupantes do veí￾culo, sem necessidade de cadastro, registro ou fornecimento de informações pessoais.
Art. 4º Esse serviço deverá figurar entre os requisitos nos editais de licitação para a concessão de
novas linhas.
Art. 5º O descumprimento do que determina a presente lei será de advertência escrita, na primei￾ra autuação, multa de até 2.000 UFM na segunda, dobrada na reincidência e ainda persistindo, 
incidirá na abertura de processo administrativo, que poderá ensejar na rescisão do contrato de 
concessão para a prestação do serviço. 
Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60(sessenta) dias, conta￾dos da sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamen￾tárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio.
JORGE AUGUSTO PEREIRA
“JORGE DO IBÉRIA”
VEREADOR AUTOR
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
J U S T I F I C A T I V A
Este projeto visa a obrigatoriedade de disponibilização de sinal de internet sem fio, co￾nhecido como “Wi-Fi”, aos passageiros e ocupantes dos ônibus integrantes do sistema de trans￾porte coletivo urbano de passageiros do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Com efeito, a internet em dispositivos móveis será utilizada predominantemente pelos 
usuários que mais se utilizam do transporte público coletivo.
Esse serviço constitui, assim, não somente um item de conforto, mas uma forma de agili￾zar trabalhos, de inclusão social (tendo em vista a classe econômica utilizadora do serviço de 
ônibus) e ao mesmo tempo uma forma de mitigar os dissabores das viagens em ônibus em even￾tuais congestionamentos.
Destarte, por objetivar o interesse público geral, espero contar com o voto favorável dos 
nobres Pares.
JORGE AUGUSTO PEREIRA
“JORGE DO IBÉRIA”
VEREADOR AUTOR

open original →