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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI N° 52 /2019
De 11 de junho de 2.019
Vereador Jorge Augusto Pereira
“Jorge do Ibéria” – Autor
EMENTA: “Dispõe sobre a disponibilização de serviço de internet sem fio
“Wi-Fi” na frota dos veículos de transporte coletivo urbano de passageiros
do Município de Manhuaçu, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, decreta:
Art. 1º Os ônibus integrantes do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, disponibilizarão acesso sem fio à internet aos seus
usuários passageiros.
Art. 2º Os ônibus serão adaptados no prazo de até 06(seis) meses, contados da publicação desta
lei, sem acréscimo ou diferenciação na tarifa em relação a veículos que ainda não tiverem sido
adaptados.
Parágrafo Único. O veículo que já tiver sido adaptado deverá exibir no pára-brisa sinal internacional indicativo de disponibilidade de "Wi-Fi", o mesmo fazendo com o veículo que se adaptar.
Art. 3º O acesso à internet móvel de que trata esta lei será gratuito a todos os ocupantes do veículo, sem necessidade de cadastro, registro ou fornecimento de informações pessoais.
Art. 4º Esse serviço deverá figurar entre os requisitos nos editais de licitação para a concessão de
novas linhas.
Art. 5º O descumprimento do que determina a presente lei será de advertência escrita, na primeira autuação, multa de até 2.000 UFM na segunda, dobrada na reincidência e ainda persistindo,
incidirá na abertura de processo administrativo, que poderá ensejar na rescisão do contrato de
concessão para a prestação do serviço.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60(sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JORGE AUGUSTO PEREIRA
“JORGE DO IBÉRIA”
VEREADOR AUTOR
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
J U S T I F I C A T I V A
Este projeto visa a obrigatoriedade de disponibilização de sinal de internet sem fio, conhecido como “Wi-Fi”, aos passageiros e ocupantes dos ônibus integrantes do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Com efeito, a internet em dispositivos móveis será utilizada predominantemente pelos
usuários que mais se utilizam do transporte público coletivo.
Esse serviço constitui, assim, não somente um item de conforto, mas uma forma de agilizar trabalhos, de inclusão social (tendo em vista a classe econômica utilizadora do serviço de
ônibus) e ao mesmo tempo uma forma de mitigar os dissabores das viagens em ônibus em eventuais congestionamentos.
Destarte, por objetivar o interesse público geral, espero contar com o voto favorável dos
nobres Pares.
JORGE AUGUSTO PEREIRA
“JORGE DO IBÉRIA”
VEREADOR AUTOR
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