Câmara Municipal d
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-
Ao
Plenário da Câmara Municipal
MANHUAÇU/MG
Nobres Edis:
Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
- Telefone: (33) 3331-1740
Manhuaç/MG, 17 de abril de 2023
Cumprimentando-os cordialmente, venho por meio do presente
apresentar-lhes para urgente apreciação e deliberação
a sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPE
LEGISLATIVO em anexo, onde se requer, em razão
AL, o PROJETO DE DECRETO
au o pedindo na forma da lei
circunstâncias derivadas de
Medida Provisória Nº 1167, de 31/03/2023, editada pelo Governo Federal e que efetua
a prorrogação do prazo de adequação à nova
Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), com o objetivo de não inviabilizar as contratações realizadas até
31/12/2023 da Câmara Municipal de giga dp tr ainda opte por seguir com
seus processos licitatórios pelo rito da Lei Federal 8.
/93 ao invés da sistemática da
Lei 14.133/2021, uma vez que esta ainda encontra-se em fase de regulamentação nesta
casa legislativa, tudo visando, repisa-se, não trazer possíveis prejuízos à administração
desta casa.
Contando sempre com o elevado espírito público que norteia as ações de
V.Exas., despedimos e subscrevemos mui
Atenciosamente
(Presidente da Câmara : de Manhuaçu/MG-Biênio 2023/2024
Câmara ii de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 202/2023
Data: 17/04/2023 - Horário: 16:31
Legislativo - PDL 2/2023
Câmara Municipal de Manhuaçu
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 02,
de 17 de abril de 2023
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
“Revoga o Decreto Legislativo Nº 07, de 27 de março de 2023,
que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei
Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara
Municipal de Manhuaçu, Estado del Minas Gerais, em razão da
edição da Medida Provisória Federal Nº 1.167, de 31 de março de
2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu(MG), no uso das suas
atribuições legais e
CONSIDERANDO a edição por parte da Presidência da República Federativa do
Brasil, da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, de 31 de março de 2023, publicada no D.O.U.
de mesma data - Edição: 63 —C - Seção: 1 - Extra C - página: 1, que altera a Lei Nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei Nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, da Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei
Nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
CONSIDERANDO esta casa legislativa editou o Decreto Legislativo Nº 07, de 27 de
março de 2023, publicado no Diário Oficial do Município de Manhuaçu/MG, de 29 de
março de 2023-Ano 9 - Nº 2392, que fixou o REGIME DE TRANSIÇÃO de que trata o art.
191 da Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, onde consignou que os processos licitatórios que forem instruídos até
dia 31 de março de 2023 com a opção expressa de realização do procedimento
conforme fundamentos da Leis Federais Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Nº 10.520
de julho de 2002 e dos art. 1º a art. 47-A da Lei Nº 12.462, de 4 de agosto de 2011,
serão por elas regidos, desde que as respectivas publicações de seus editais ou
ratificações, no caso de dispensas e inexigibilidades, ocorram até 31 de dezembro de
2023;
CONSIDERANDO o objetivo de não inviabilizar as contratações realizadas até 31
de dezembro de 2023 da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, acaso ainda opte por
seguir com seus processos licitatórios pelo rito da Lei Federal Nº 8.666/93 e Nº
10.520/02 art. 1º a art. 47-A da Lei Nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, ao invés da
sistemática da Lei 14.133/2021, uma vez que esta casa legislativa ainda encontra-se em
fase de regulamentação para transição para a nova Lei Nº 14.133 de 1º de abril de 2021,
tudo visando, repisa-se, não trazer possíveis prejuízos à administração desta casa.
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DECRETA:
É Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-00D - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 1º. Fica revogado o Decreto Legislativo Nº] 07 de 27 de março de 2023,
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de
Manhuaçu/MG, de 29 de março
de 2023, Ano 9 - Nº 2392, editado pela Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2023.
Manhuaçu/lVG, 17 de abril de 2023.
Gi da Costa
Presidente da Câmara de Manhuaçu/MG — Biênio 2023/2024