Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO GCi120 43
Exma. Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal de Manhuaçu,
João Gonçalves Linhares Júnior, Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas,
Mariley do Carmo Batista Lopes, Antônio Carlos Berçot Afonso, Jânio Garcia
Mendes e Antônio Carlos Dutra, brasileiros, com endereço na Câmara Municipal de
Manhuaçu - MG, no exercício de suas atividades de VEREADORES, vêm à presença de
V.Sa., expor os fatos abaixo e requerer as devidas informações, pelo que segue:
Considerando inúmeras reclamações enviadas pelos munícipes com relação ao
atendimento deficitário de médicos urologistas em Manhuaçu;
Considerando inúmeras reclamações enviadas pelos munícipes com relação ao
atendimento deficitário de oftalmologistas no município;
Considerando a grande demanda de cirurgias, que não vêm sendo realizadas;
Considerando que esta Casa já teve notícias, no passado, sobre o déficit de atendimentos
em razão de falta de médicos e já se posicionou favoravelmente com relação a soluções
alternativas da prestação do serviço público de saúde, como é o caso da realização de
convênios; o
Considerando disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, que institui a
saúde como Direito Fundamental Social, conforme art. 6º, que determina:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (Grifo nosso)
Considerando disposição expressa na Lei Orgânica de Município de Manhuaçu, que
dispõe:
Art. 194 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que
visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao
acesso universal e igualitário a serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Art. 201 - São de competência do Município, exercidas pela
Secretária Municipal de Saúde:
| - a assistência à saúde;
Art. 202 - O gerenciamento do Sistema Municipal de Saúde deve
seguir critérios de compromisso com o caráter público dos serviços e
da eficiência no seu desempenho.
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E, por fim, considerando a atividade fiscalizadora destes Vereadores, requerem
informações sobre a atual situação da prestação de saúde, especialmente no que diz
respeito:
1. Ao atendimento da população nas áreas de urologia, oftalmologia e cirurgias
no município e atual lista de espera;
2. Razões para a demora no atendimento da população; e
3. Medidas que vêm sendo adotadas na busca de uma prestação mais eficiente
junto à sociedade.
Sem mais para o momento, esperando contar com a peculiar e benévola atenção de
V.Exa., aguarda o devido atendimento às indagações postas.
Atenciosamente,
Manhuaçu, 14 de abril de 2023. 5
es
Vereadora Mariley do Carmo Batista Lopes
ps nos »
Vereador Antônio Carlos Berçot Afonso
gu AG
Vereador dânio Gargia Mendes
724 Antônio Carlos Dutra
DESTINATÁRIA
Ilma. Sra. Prefeita do Município de Manhuaçu - MG