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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
A Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO 64/2023
A Sua Senhoria o Senhor Matheus Guerra Cotta
Superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional/lPHAN — MG,
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES, ROBERTO NATALINO JÚNIOR e ALLAN
JOSÉ QUINTÃO, brasileiros, com endereço na Câmara Municipal de Manhuaçu - MG, no
exercício de suas atividades de VEREADORES, vêm à presença de V.Sa., expor os fatos
abaixo e requerer as devidas informações, pelo que segue:
Considerando que a população da Comunidade do Barreiro, em Manhuaçu, procurou esta
Casa de Vereadores com o objetivo de discutir a instalação de Centro de Tratamento —
Aterro Sanitário — na região;
Considerando o Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 e a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2023, perante esta Câmara Municipal;
E ainda, considerando a atividade fiscalizadora destes Vereadores, requerem informações
sobre a evolução do processo IPHAN 01514.000099/2023-17, haja vista a informação que
consta no site de “Processo (ou Documento) de acesso restrito. Para acessá-lo ou obter
demais informações entre em contato com a unidade do Iphan responsável pelo processo”.
Saliente-se que atualmente o município vem discutindo os impactos negativos do Centro
de Tratamento perante o meio ambiente e os recursos hídricos do município de Manhuaçu,
sendo necessária toda documentação pertinente relacionada ao pedido de licença.
Sem mais para o momento, esperando contar com a peculiar e benévola atenção de
V.Exa., aguarda o devido atendimento às indagações postas.
Atenciosamente,
Manhuaçu, 12 de abril de 2023.
VEREADO EY DO CARMO BA LOPES
VEREADOR ROBERTO NATALINO JÚNIOR
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VEREADOR ALLAN JOSE QUINTÃO
DESTINATÁRIO:
IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Sua Senhoria o Senhor Matheus Guerra Cotta
Superintendente dn Instituto din Patrimânia Hietárico a Artíetica Marianal/IDHAN — Me
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