OO câMaRA LEGISLATIVA DE
CA
MANHUAÇU
era Harmonia e Progresso
Ofício: /2023
Assunto: Encaminhamento (faz)
Data: 12/04/2023
No exercício de nosso mandato, representando a população de Manhuaçu-
MG, na qualidade de Vereadoras e Vereadores, vimos por meio da presente
encaminhar o presente PROJETO DE RESOLUÇÃO e justificativas em anexo, que
cria no âmbito do Poder Legislativo de Manhuaçu-MG, a COMISSÃO ESPECIAL DE
ESTUDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DE TRATAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS/ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU pelos
fundamentos adiante elencados.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de
todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os
trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V. Exê2s. nossos protestos de
elevada estima e apreço.
VR:
ALLAN JOSE QUINTÃO
VICE-P É
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA “” ROBERTO NATALINO JÚNIOR
12, SECRETÁRIO 22. SECRETÁRIA
câmara Municipal de Manhuaçu
Ao Plenário da ERA
A .. /2023
Câmara Municipal de Manhuaçu —- MG PROTOCOLO GERAL 213 ss
023
à 48/04/2023
nata Legisiativo - PR 3/2
000. CÂMARA LEGISLATIVA DE
TOM
MANHUAÇU
oca Harmonia e Progresso
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
GILSON CÉSAR DA COSTA ALLAN JOSÉ QUINTÃO
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA ROBERTO NATALINO JÚNIOR
12, SECRETÁRIO 22. SECRETÁRIA
“Cria no âmbito do Poder Legislativo de Manhuaçu-MG, a COMISSÃO
ESPECIAL DE ESTUDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DE
TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS/ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO
DE MANHUAÇU e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, nos termos dos
Arts. 53 e 62 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Nº 28/2008, bem como com
esteio no Art. 26, “XII”, “XII”, “XVII” e Art. 44 da Lei Orgânica do Município, APROVOU Projeto de
Resolução de autoria dos Membros da Mesa Diretora 2023/2024, Vereadores: GILSON CÉSAR DA
COSTA - Presidente, ALLAN JOSÉ QUINTÃO - Vice-Presidente, ROSE MARY MIRANDA DORNELAS
CATA PRETA - 12. Secretária e ROBERTO NATALINO JÚNIOR - 2º. Secretário, e nós, membros de
referida Mesa Diretora fazemos por PROMULGAR a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criada no âmbito do Poder Legislativo de Manhuaçu-MG, a COMISSÃO ESPECIAL DE
ESTUDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS/ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, comissão provisória e especial que se
regerá conforme as disposições da presente Resolução.
Art. 2º. A COMISSÃO ESPECIAL terá por objetivo elaborar estudos e acompanhar a questão
relacionada ao Meio Amabiente, especialmente no que se refere ao Tratamento de Resíduos
Sólidos no município, considerando a atual discussão a respeito da instalação de empreendimentos
de tratamento de resíduos sólidos/aterro sanitário no município de Manhuaçu.
Art. 3º. A COMISSÃO ESPECIAL terá duração até o dia 31 de dezembro de ano de 2023, podendo
seus membros serem substituídos, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Art. 4º. A COMISSÃO ESPECIAL apresentará ao Plenário e endereçado ao Presidente da Câmara de
Vereadores, relatórios parciais de suas atividades e medidas sugeridas em toda ocasião entendida
por conveniente, cabendo a apresentação de um Relatório Final do Exercício, na última sessão do
ano legislativo.
Art. 5º. Ficam nomeados os seguintes Vereadores para compor a COMISSÃO ESPECIAL e as
respectivas atribuições:
Presidente: ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Relator: MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
Membro: ROBERTO NATALINO JÚNIOR
OO. câMARA LEGISLATIVA DE
A
MANHUAÇU
esse Harmonia e Progresso
Suplente: KELSON SANTANA DOS SANTOS
8 1º Compete ao Presidente designar as reuniões, atividades, superintendendo os trabalhos
emitindo suas opiniões e representar a Comissão, podendo votar nas deliberações do colegiado.
8 2º Compete ao Relator acompanhar todo o trabalho desenvolvido pela Comissão, emitindo suas
opiniões e elaborar os relatórios parciais e final, podendo votar nas deliberações do colegiado.
& 3º Compete ao Membro também acompanhar todo o trabalho desenvolvido pela Comissão,
emitindo suas opiniões, podendo votar nas deliberações do colegiado.
8 4º A COMISSÃO ESPECIAL se reunirá preferencialmente com a presença da totalidade de seus
membros, todavia poderá se reunir excepcionalmente com no mínimo dois para tomada de
deliberações, sem prejuízo da prática “ad referendum” de algum membro de forma isolada.
& 5º Para o exercício de suas atividades poderá a COMISSÃO ESPECIAL utilizar-se dos recursos
tecnlógicos e de infra-estrutura da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, realizar reuniões, neste
recinto ou fora dele, sugerir contratações, convocar ou convidar pessoas, dentre as quais
autoridades civis e militares, pessoal da área de saúde, representantes de entidades do comércio,
indústria e serviços, pessoas da comunidade e praticar tudo o mais que entender necessário e nos
limites da legalidade para o cumprimento de suas atribuições, de tudo apresentando o Relatório ao
Presidente do Poder Legislativo de Manhuaçu-MG.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de verbas
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 18 de abril de 2023.
ALLAN JGRÉ QUINTA
VICE-PRESID
7 PRESIDENTE
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA ROBERTO NATALINO JÚNIOR
12. SECRETÁRIO 22. SECRETÁRIA
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MANHUAÇU
ese Harmonia e Progresso
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2023, de 18 de abril de 2.023, de autoria da
Mesa Diretora 2023/2024
GILSON CÉSAR DA COSTA ALLAN JOSÉ QUINTÃO
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA ROBERTO NATALINO
JÚNIOR
12, SECRETÁRIO 22. SECRETÁRIA
Nobres colegas vereadores,
Prevê o Regimento Interno desta Casa de Leis:
Art. 53 — As Comissões Temporárias, destinadas ao estudo de assunto de
especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada na
resolução que as constituir, à qual incidirá também o prazo para
apresentarem o relatório de seus trabalhos, e poderão ser: *”)
1 — Comissão de Estudo;
1 —- Comissão de Inquérito;
Wl — Comissão Processante;
IV - Comissão de Representação.
Art. 62 — As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa
ou pelo menos por 03 (três) Vereadores, através de resolução que
atenderá o disposto no art. 53.
Destarte apresentamos-lhes para a devida apreciação o presento PROJETO
DE RESOLUÇÃO em anexo, que cria no âmbito do Poder Legislativo de
Manhuaçu-MG, COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE
EMPREENDIMENTO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS/ATERRO
SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU e dá outras providências.
A gestão dos resíduos no Brasil é um desafio para as administrações
municipais. De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza
Pública e Resíduos Especiais - Abrelpe, foram gerados em 2017 no país 78,4
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MANHUAÇU
sora Harmonia e Progresso
milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos (um aumento de cerca de 1% em
relação a 2016). Dos resíduos gerados, 71,6 milhões de toneladas foram coletadas,
ou seja, 6,9 milhões de toneladas tiveram destino impróprio. No tocante à
disposição final dos resíduos coletados, 42,3 milhões de toneladas foram dispostas
em aterros sanitários (59,1% dos resíduos coletado). As 29 milhões de toneladas
restantes (40,9% dos resíduos coletados), foram despejados em lixões ou aterros
controlados, que não possuem o conjunto de sistemas e medidas necessários para
proteção do meio ambiente, com danos diretos à saúde de milhões de pessoas.
Recentemente um grupo de moradores do Barreiro participou, diretamente e
representados pelo Vereador Allan do Alaor, de discussões sobre a possibilidade de
instalação de um Centro de Tratamento de Resíduos na região.
Os moradores informaram que a região concentra famílias que exploram a
agricultura familiar e o medo da população local é de que o empreendimento traga
prejuízos ao meio ambiente, como a contaminação de nascentes e do lençol
freático.
O município de Manhuaçu tem por base econômica a agricultura familiar, o que faz
com que eventuais instalações sejam potencialmente perigosas para a subsistência
de todos os munícipes.
Ademais, um empreendimento de tal monta traz inúmeras questões não apenas
ambientais, mas também sociais à comunidade, que passa a ter que lidar com o
mau cheiro e o constante deslocamento de veículos de lixo, sendo absolutamente
imprescindível a oitiva da população para sua instalação junto à comunidade, pelo
próprio princípio republicano e de participação popular.
Sobre o tema um dos moradores do Barreiro, Romildo da Silva, em reunião de
Comissão realizada no dia 11 de abril de 2023 usou a tribuna para falar em nome
da comunidade. Ele argumentou que a instalação de um aterro sanitário no local é
algo complexo e que pode afetar as nascentes de água da região. “Temos
sabedoria suficiente para compreender que o local é indevido para isso”, afirmou.
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A
MANHUAÇU
mese Harmonia e Progresso
Salientou que outras opções de locais deveriam ser analisadas para o tratamento
de resíduos no município. Vários outros moradores presentes na reunião também
se manifestaram contrários ao projeto.
Nesse sentido, incumbe ao Município, no exercício regular de seu poder de polícia
administrativa, controlar as atividades que possuem ligações diretas com a segurança,
saúde, sossego e conforto dos cidadãos, é o que determina a jurisprudência balizada
do Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema, vejamos:
E ainda:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal que
impõe limite de distância entre postos de gasolina -
Inconstitucionalidade e ilegalidade inexistentes - Questão ligada à
segurança - Poder de polícia administrativa. Nenhum preceito
constitucional e infraconstitucional fere lei municipal que limita a
distância para instalação de postos de combustível, pois incumbe
ao Município, no exercício regular de seu poder de polícia
administrativa, controlar as construções, eis que possuem elas
ligações diretas com a segurança, saúde, sossego e conforto dos
cidadãos. Não se trata de tolher a livre iniciativa ou a liberdade de
concorrência, mas de uma questão de segurança, que é do interesse
público. E o interesse público sobrepõe ao particular. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. (TJMG- Ação Direta Inconst
1.0000.04.411537-6/000, Relator(a): Des.(a) José Francisco Bueno ,
CORTE SUPERIOR, julgamento em 09/11/2005, publicação da súmula
em 01/02/2006)
Mandado de Segurança - Lei Municipal que impõe limite de distância
entre postos de gasolina - Inconstitucionalidade e ilegalidade
inexistentes - Questão ligada a segurança - Poder de polícia
administrativa. Nenhum preceito constitucional e
infraconstitucional fere lei municipal que limita a distância para
instalação de postos de combustível, pois incumbe ao Município,
no exercício regular de seu poder de polícia administrativa,
controlar as construções, eis que possuem elas ligações diretas
com a segurança, a saúde, o sossego e o conforto dos cidadãos.
Não se trata de tolher a livre iniciativa ou a liberdade de
concorrência, mas de uma questão de segurança, que é do
interesse público. E o interesse público sobrepõe ao particular.
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.00.204836-1/000, Relator(a): Des.(a)
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MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
Abreu Leite , 22 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2001,
publicação da súmula em 25/05/2001).
BÉNIO 2023/2024,
E ainda o art. 225 da Constituição da República de 1988, que dispõe:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as
presentes e futuras gerações.
Assim, considerando todo o exposto e o interesse dos cidadãos de Manhuaçu é que
se objetiva com a criação da presente Comissão Especial averiguar-se toda a
situação, englobando não apenas os moradores do Barreiro, mas de todo o
município, para que juntos encontrem solução viável para o impasse dos resíduos
sólidos.
Dessa forma, eminentes pares, pedimos a aprovação do presente PROJETO DE
RESOLUÇÃO após o seu trâmite regimental.
“> Sala das Sessões, em 18 de abril de 2023.
ALLAN JOSÉ ÁUINT
VICE-PRESID
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA ROBERTO NATALINO JÚNIOR
12. SECRETÁRIO 22. SECRETÁRIA