PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n£ 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 260/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 19/04/2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2022, que “Altera o anexo I da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, en REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMAC DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara iii de Manhu
OUR
PROTOCOLO GERAL 227/2023
Data: 25/04/2023 - Horário: 14:23
Legislativo - PL 40/2023
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº yo +» DE 19 DE ABRIL DE 20283.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
. Rua Santa
o
Vanessa Alves Gonçalves co k / á á Situação de Risco
CPF: 185.075.936-74. istnto de | vulnerabilidade Socioeconômica
. Sacramento,
Manhuaçu-MG
Rua Zequinha
Campos, nº 11, |,
Vulnerabilidade Socioeconômica
bairro Santa
Geová Braga do Amaral
CPF: 091.565.026-64 :
Luzia,
Manhuaçu-MG
Rua Professor
Laryssa Aparecida de Castro pri
Rossetti Engenho da Vulnerabilidade Socioeconômica
CPF: 152.825.736-79 S
erra,
Manhuaçu-MG
Rua Professor
Silas Heringer,
Vulnerabilidade Socioeconômica
Aparecida de Castro Alves nº 634, bairro
CPF: 085.635.026-54 Engenho da
Serra,
Manhuaçu-MG
Rua José Felício
Maria Eduarda Oliveira de Gomes, nº 21B,
Almeida bairro Santa
CPF: 183.497.277-99 Terezinha,
Manhuaçu-MG
Vulnerabilidade Socioeconômica
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 19 de abril de 20283.
MARIA IMACU RA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº go » DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
as famílias que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade
socioeconômica, o que dispensa maiores explanações à respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto
de lei, em sua íntegra, e que seja o mesmo apreciado em Regime Especial de
Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IMAC DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PREFEITURA DE
“MA NHUAÇ U
2021 - 2024
gi
Ofício:273/2023
Assunto: Solicitação/Faz
Manhuaçu 18 de Março 2023
Senhor Procurador,
Com cordiais cumprimentos,
Solicitamos a inclusão das famílias relacionada. em anexo, no
aluguel social em. caráter de urgência com vista a proteção social e
integridade da vida da mesma.
Sendo o que tinhamos para o momento.
“Atenciosamente,
“Elenide Jesus iano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social »
Exmo. Sr. Ronaldo Garcia Marques
Procurador Jurídico Município de Manhuaçu/MG
Rua Monsenhor Gonzalez, 484, Centro Tel.: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
assistenciasocial(Omanhuacu.meg.gov.br
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Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 62/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação — Aluguel Social
Manhuaçu, 14 de abril de 2023.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o presente solicitar a
concessão do benefício de aluguel social para o grupo familiar do beneficiário Vanesa
Alves Gonçalves. Para tanto, segue em anexo o laudo social descrevendo em
síntese a demanda dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido inicialmente por 06
meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e cinquenta Reais), com prorrogação por
igual período, se necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de risco após
desabamento de parte de sua casa e vulnerabilidade, registro que a solicitação tem
caráter de URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Ressalto que a falta de documentos de todos do grupo familiar se dá
devido à perda dos mesmos em desabamento do imóvel.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada estima e
consideração.
Ivonete Paula Gomeg' Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS -— Setor de Benefícios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual - Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Vanessa Alves Goncalves, 16 anos;
- Maria Aparecida Alves, 47 anos, mãe;
- Eduardo Vieira Goncalves, 55 anos, pai.
ENDEREÇO: Rua Santa Cruz, distrito de Sacramento, Manhuaçu -
MG.
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
HI - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da
realidade vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual —
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2/1877
A família em tela recebe atendimento prioritário
nos serviços disponibilizados na Política de Assistência do
município de Manhuaçu. A imóvel da família foi atingido pelas
fortes chuvas por 02 vezes consecutivas e com isso teve perda total
de móveis, documentos e danos na estrutura da residência
(conforme relatório da Defesa Civil, em anexo).
A família não possui, condições no momento de
arcar com as despesas de um aluguel e demais despesas. Precisa
de um aporte na sua renda familiar, nesse caso o aluguel social,
para que tenha mais oportunidade de se restabelecer e dar
qualidade de vida.
“IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê a possibilidade concessão de benefícios
eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade
do grupo familiar.
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Socia
— CMAS que define os critérios para concessão do benefício.
NM
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800, YW
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000 X
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Est PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
EA
Vias FT
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
V - PARECER
Cabe destaque que a proteção social e promoção da
família perpassa pela concessão do benefício eventual do aluguel
social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família.
Manhuaçu, 14 de abril de 2023.
preto Paula Gomes Loiola
assistente social
crESS/MG 1438
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS — Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
AH REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
45 A Qro a is
TER
RADE IDENTIDADE PASSOS
JU VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL 8;
ES yr 93. 753.011 Sbc 05/03/2020 |
2 NOME
| VANESA ALVES GONCALVES |)
4! FILIAÇÃO o
EDUARDO VIEIRA GONCALVES
MARIA APARECIDA ALVES
NATURALIDADE DATA DE NASCIMENTO
MANHUACU-MG - 7/8/2006
EE cocono NASC. LV-Z2A FL-98
| SAO SEBASTIAO DO & ENTO-HG
Al 'A GAMBOGE REIS
DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
NOME NOME SOCIAL SEXO NASCIMENTO
vanesa alves goncalves Feminino nd 07/06/2006
CPF RG UF (RG) NIS
185.075.936-74 166.797.561-55
CARTEIRA CÓDIGO FAMILIAR RESPONSÁVEL FAMILIAR PARENTESCO
(o) 454813694 Não há Filhota) v
PAI MÃE
Eduardo Vieira Goncalves Maria Aparecida Alves
ENDEREÇO NÚMERO BAIRRO
Rua Santa Cruz (o) SãO SEBASTIÃO DO SACRAMENTO há
REFERÊNCIA
perto da igreja Assembleia (no morro)
TELEFONE RAÇA/COR AGENTE DE SAUDE
Branca ” Marli
POSSUI VEÍCULO PAGA ALUGUEL POSSUI PROPRIEDADE
Não ” Não ” Não e;
ALFABETIZADO RENDA MENSAL BPC
Sim hd o Não há
POSSUI DEFICIÊNCIA DESCRIÇÃO DA DEFICIÊNCIA
Não v “
+ <> + 0 ElavioWWKSrks MIMXVI - MMX
700,00% de uptime Termos de servico
A
«
[=]
=
E
ó
o
E
É
”
E
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COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Númeso
128.281.626-80
Nascimento
03/10/1967
/
Nome
EDUARDO VIEIRA GONCALVES
EDUARDO VIEIRA GON
FILAÇÃO
CALVES
DADE ' ,
FREI INOCENCIO-MG
coconem CAS LV=11 EL-36:
V AULA
RISOLINA VIEIRA GONCALVES |
DATA DE N
DERATIVADO BRASIL. )
NAS GERAS O: a
MINAS GE) +
FORÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU DEFESA CIVIL
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO A
MANHUAÇU
Nome do Vistoriador: Francisco Antônio Vallory Nunes Solicitante: Maria Aparecida Alves
Proprietário: Maria Aparecida Alves
Data: 19/01/2023
Endereço: Rua Santa Cruz, s/nº, (px. Igreja
Evangélica), S.S. Sacramento, Manhuaçu, MG.
Coordenadas: 20º 06' 00,98” S
42º 08'55,12” 0
Figura Nº 02
Figura Nº 01
Casa assentada sobre entulhos. Desabou a fundação com parte da parede.
Figura Nº 03
Parte da parede do quarto desabou e o restante está sem apoio.
Francisco Antônio Vallory Nunes
Eng. Civil - CREA 08.104-3D
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU DEFESA CIVIL
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ;
DEFESA CIVIL ,
ei LAUDO DE VISTORIA E LEVANTAMENTO DE RISCO A
MANHUAÇU
MANHUAÇU
Nome do Vistoriador: Francisco Antônio Vallory Nunes Solicitante: Maria Aparecida Alves
Proprietário: Maria Aparecida Alves
Data: 19/01/2023 Endereço: Rua Santa Cruz, s/nº, (px. Igreja
Evangélica), S.S. Sacramento, Manhuaçu, MG.
Coordenadas: 20º 06' 00,98” S
42º 08'55,12” 0
RELATÓRIO
Em visita realizada na data de ontem, verificamos se tratar de uma construção em alvenaria com
cobertura em telhado de fibrocimento de baixa qualidade construtiva e sem infraestrutura,
assentada parte sobre um aterro de entulho. A parede de um dos quartos veio a desabar devido
à falta de amarração da fundação, estando o restante da parede sem apoio, como também toda a
parede frontal sobre o aterro.
q PARECER TÉCNICO
O imóvel não apresenta condições de habitabilidade, estando seus ocupantes correndo risco a
integridade física. Há possibilidade de ocorrer novos desabamentos de parte da edificação,
podendo atingir imóveis de terceiros.
Francisco Antônio Vallory Nunes
Eng. Civil - CREA 08.104-3D
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 004548136-94 1.10 Data da Entrevista: 13/12/2021
RENDA PER CAPITA DA 0.00
| - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: SAO SEBASTIAO DO SACRAMENTO
1.12- Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: DA MATRIZ
1.15 - Número: 1.16 - Complemento do SN
1.17 - Complemento
1.18- Cep: 36909-700 1.20 - Referência para PERTO DO SR PEDRO
Hll- COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: MARIA APARECIDA ALVES
4.03 - NIS: 16412499408 4.06 - Data de Nascimento: 0511/1973
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: VANESSA ALVES GONCALVES
4.03 - NIS: 16679756155 í 4.06 - Data de Nascimento: 07/06/2006
4.07 - Parentesco com Responsável CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: EDUARDO VIEIRA GONCALVES
4.03-NIS: 12370604060 4.06 - Data de Nascimento: 03/10/1967
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: RAFAELA EDUARDA ALVES GONCALVES
4.03 - NIS: 23601549561 4.06 - Data de Nascimento: 26/11/2010
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Fe Ser?
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 62/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 18 de abril de 2023.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Geová Braga do Amaral. Para tanto,
segue em anexo o laudo social descrevendo em síntese a demanda
dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração. j
/ / nos LOLOLA
” - Ayonete PAULA OMS
VHA Assistent ;
: 5 14.189
Ivonete Pa: Gomes Lotóia'""*
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
il
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MANHUAÇU - MINAS GERAIS
gu
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I - IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual - Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Geova Braga Do Amaral, 42 anos, Responsável Familiar;
- Rallen Henrique De Amaral, 06 anos, filho;
- Rayane Henrique Do Amaral, 13 anos, filha.
ENDEREÇO: viela Zequinha Campos, bairro Santa Luzia,
Manhuaçu - MG (Comprovante de endereço, folha resumo do
Cadunico)
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MÉ 14 789- 6º Região
H - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da realidade
vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual - Aluguel Social,
dessa forma verificou-se o que segue:
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800, ot
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Há anos a família em tela recebe atendimento
prioritário nos serviços disponibilizados na Política de Assistência do
município de Manhuaçu, pois a realidade vivenciada pelo grupo
sempre foi de precariedade.
O Sr. Geová não possui condições no momento de
arcar com as despesas de um aluguel e demais despesas oriundas
dos cuidados necessários a família, pois seu filho Rallen faz
acompanhamento diário na APAE do município e apresenta
comprometimento total de todas as suas atividades, sua esposa
abandonou o lar deixando os filhos.
A renda da família se baseia somente no BPC que a
criança Rallen recebe, porém não tem sido suficiente para garantir a
subsistência da família, pois os gastos com medicamentos, fraldas,
alimentação especial, são elevados e desta forma reforço que
vivenciam situação de vulnerabilidade socioeconômica.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê a possibilidade concessão de benefícios eventuais
para atender necessidades advindas de vulnerabilidade do grupo
familiar.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
ç EE * PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem como a Resolução
de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
que define os critérios para concessão do benefício.
V - PARECER
Cabe destaque que a proteção social e promoção das
crianças que compõe o referido grupo familiar perpassa pela
concessão do benefício eventual do aluguel social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
- concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família. Vislumbrando a exclusão de risco social.
Manhuaçu, 18 de abril de 2023.
DÁ 7 Ivonete Pauta romes Loiola
yo. / Assistente Social
foi UCs CRESS/MG 14.789
Ivonete Pauta Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
VAR S ia
“MG-19,515.954
: BROVA BRAGA DO AMARAL”
ANTONIO HONORIO E AMARAL,
MÁRIA: DE LOURDES DO AMARAL,
spo a
CAS. Ly-5s
Napái mê
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[o fojfo|
5502 0984 0576 3224
validade. - eve
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - Vv7
!- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 075895923-07 1.10 Data da Entrevista; 22/12/2022
RENDA PER CAPITA DA 404.00
Il - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade; SANTA LUZIA
1.12 - Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: ZEQUINHA CAMPOS
1.15 - Número; dai 1.16 - Complemento do
1,17 - Complemento
1.18-Cep: 36906-063 1.20 - Referência para
Il - COMPONENTES DA FAMÍLIA
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: RAIANE HENRIQUE DO AMARAL
4.03 -NIS: 16697190796 4.06 - Data de Nascimento: 13/11/2009
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 «- Nome Completo: GEOVA BRAGA DO AMARAL
4.03-NIS: 16238813408 í 4.06 - Data de Nascimento: 22/08/1980
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo; RALLEN HENRIQUE DE AMARAL
4.03. NIS: 16678969740 4.06 - Data de Nascimento: 04/10/2008
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" 8, a seguir, o nome do RF.
.(AROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 61/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 17 de abril de 20283.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Laryssa Aparecida de Castro
Rossetti. Para tanto, segue em anexo o laudo social descrevendo
em sintese a demanda dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
eStima e consideração Ivonete Paula Gomes LoLona
Assistente Social
CRESS/MG 14.789
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefícios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG N
AY
N
N
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
(f
CSPE Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 TT =
TURA DE ui, Área 626,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72 dk p
U AÇ [) 5%! SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO CRAS
a E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Manhuaçu, 06 de fevereiro 2023.
RELATÓRIO
Identificação
Nome: Laryssa Aparecida De Castro Rossetti
Data de Nascimento: 02/12/1997
Endereço: Rua Professor Sias Heringer nº 1479 — Engenho da Serra
Descrição da Demanda
A família de Laryssa vem sendo acompanhada pelo Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS). desde novembro de 2022. O grupo familiar é composto por
Laryssa que está gestante de 31 semanas e seu filho Thiago Dornelas Rossetti (4 anos).
A gestação de Laryssa é de risco, visto que é hipertensa e obesa. Devido os problemas
de saúde Laryssa pegou vários atestados sendo encaminhada para o INSS. A perícia
médica está marcada para o dia 16/02/2023.
A família tem sido assistida pelo CRAS com benefício eventual de cesta básica,
bem como outras medidas da Proteção Social Básica, visando à garantia de direitos.
Desde outubro de 2022 Laryssa relata não receber o pagamento porque está afastada
aguardando a perícia.
Laryssa reside em casa alugada por 400,00 e há cinco meses não paga o aluguel,
visto que não tem renda. Thiago foi encaminhado para avaliação no CAPSI. Criança
com TDAH associado à idealização suicida. Está aguardando consulta com
neuropediatra, endocrinologista, odontopediatra e fonoaudiólogo. Laryssa não recebe
pensão alimentícia para o Triago.
Diante da atual situeção da família (a impossibilidade de arcar com o aluguel)
bem como outras vulneravilidades identificadas, faz-se necessário a intervenção e o
acesso ao Benefício Eventual de Aluguel Social para este grupo familiar.
Conclusões
Rua Monsenhor Gonza: 22, nº «84, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
cres.psbQmanhuacu.me.eav hr
CENTRO DE REFERÊNCIA
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 ge
Área 628,318 km: - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 f
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
É DESENVOLVIMENTO SOCIAL CRAS
CENTRO DE REFERÊNCIA
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
A moradia adequada foi reconhecida como direito em 1948 por meio da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito aceito e aplicável
em todo o mundo como um dos direitos fundamentais à vida.
Conforme o disposto na Resolução nº18, de 22/09/2014, “os Benefícios Eventuais
são benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório,
prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de determinadas necessidades
temporárias em razão de contingências, relativas a situações de vulnerabilidades
temporárias, em geral relacionadas ao ciclo de vida (nascimento e morte), a situações
de desvantagem pessoal ou a ocorrências de incertezas que representam perdas e
danos. Estes integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Portanto, seus beneficiários também são potenciais usuários dos serviços
socioassistenciais no município”.
Portanto, com base nô que foi exposto, somos favoráveis ao deferimento e
concessão do Benefício Eventua! de Aluguel Social para o grupo familiar de Laryssa
Aparecida De Castro Rossetti. Esclarecemos que a família continuará sendo
acompanhada pelo CRAS com objetivo de garantir a Proteção Social Básica.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Adriana Aparecida Calegário Silva
' Aseistento Social
CRESS 25293
Adriana Aparecida Ca egário Silva
Assistente Social CRESS 25293
Técnica de Referência do CRAS
Rua Monsenhor Gonziiez, nº 484, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
cras.psb&manhuacu.mg.gov.br
| VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL TE;
1.781.287 uu 29/02)
LARYSSA pane CASTRO
RÓSSEITI
ADFLSON LUIZ FERREIRACROSSETTI
3
LUCIENE DA SELIA: “DE. CASTRO 8!
“NASCE. IV-24 "E |
Faia -MG o
52825736-79 Bos
PII-1905 “Erictaa
5090 6576 6875 7104
VÁLIDO ATÉ AGÊNCIA
0327 37877 00231010 01 00.
LARYSSA A: C. ROSSETI $
“REGISTRO CIVIL DAS*
*
OA4RTSO155 2048 1 00044 480 001TOBD 58
EE Ja 4 l
Cartório de Registro Civil Comtatnbuições Notariais
“Oficial: ALEX SANDRO AMARAL FERREIRA
AVENIDA SÃO LUIZ GONZ/ 23 CENT!
— LUISBURGO.-MG. 3378-7074
7) Ê
ER JUDICIÁRIO - TJMG
RR EGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA ;
O Registró Civil das Pessoas Naturais de;/
“Manhuaçu - MG
Selo Consulta: GDQ92704 Cod. Seg :
9626:1645.9915.3811. - Cod. e Quantidade do(s) ato(s)
Praticado(s): 1 (9101), 38101) Ato(s) acao) por:
David:Marcos de Oliveira + Escrevente - Emol.: R$ 0,00)
Tx.Judie.:' R$ 0,00 - Total
time á í
REGISTRO'CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS:
4
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
MARIA LIZ DORNELAS ROSSETTI.
194: 920. ZE
MATRÍCULA:
: 0420850155 2023 1 00201 039 0077076 35
V.. DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO , L
quatorze de março de dois mil e vinte e três, N/
LOCAL, MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UF eme
CRISTIANO DORNEDIS DA SILVA
LARYSSA APARECIDA DE CASTRO ROSSETTI
JACICARNEIRO DA SILVA e ALESSANDRA DA SILVA DORNELAS
ADILSON LUIZ FERREIRA ROSSETTI e LUCIENE DA SILVA DE CASTRO
E DATA DO REGISTRO POR EXTI ENSO NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE'NASCIDO VIVO. !
nte:e-um dem março-de dois mike vinte e três 30892336775 E
Registro.no Lv. 201/A, fis. 039, termo 77076. Nada mais.
3! -ANOTAÇÕES DE GADAS É
Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais O'çonteúdo da-certidão é verdadeiro. Dou fé.
“CNS 04208-5 Ea 4 | le
| 188) 8331 4607 = registicivimaGumallcom Manhuaçu MG, 21 de março, de 2023
Oficial: Cassiano Moraes Gomes
“Oficiala substituta: Michelie Duarte Pimentel
Escréventes: Larissa-de-Souza Oliveira, Márcio Helen Martins,
: Dávid'Marcos-de Oliveira, Félipe dunior da Silva —
CNSIP — www.censec.org.br/ CRC Nacional
Rua'Pedro'Guarda, 98 — Centro
*- Municipio:de 'Manhuaçú — + Estado de Minas'Gerais
Hospital César Leite (HCL, Maridço Z
Eme
AA 011418400 MG-D
A RECNIT.
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 062027907-82 1.10 Data da Entrevista: 14/10/2022
RENDA PER CAPITA DA 384.00
Il - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: ENGENHO DA SERRA
1.12 - Tipo: RUA 1.13 = Título: PROFESSOR
1.14 - Nome: SILAS AGRIPINO HERINGER
1,15 - Número: 1479 1.16 - Complemento do APTO 101
1.17 - Complemento
1.18-Cep: 36902-374 1.20 - Referência para PERTO DO VIRADOR DE ONIBUS
Il - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: LARYSSA APARECIDA DE CASTRO ROSSETTI
4.03 - NIS: 20461485510 4,06 - Data de Nascimento: 03/12/1997
4.07 - Parentesco com Responsável” FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: THIAGO DORNELAS ROSSETTI
4.03 - NIS: 23841749522 p À 4.06 - Data de Nascimento: 09/02/2018
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade :
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
e77
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 52/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 13 de abril de 2023.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Aparecida de Castro Alves. Para
tanto, segue em anexo o laudo social descrevendo em síntese a
demanda dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), cora prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
/ 7 Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS/MG 14.789
Ivonete Paúla Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/ 6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefícios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques N
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social W Ny
Manhuaçu/MG Ng
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
Lei Provincial nº 2407 de 0.
Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385,08:
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRA
E DESENVOLVIMENTO S
2021 - 2024
Manhuaçu — MG, 02 de fevereiro de 2023.
Ofício nº: 31/2023
Assunto: Encaminhamento (faz)
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Com nossos cordiais cumprimentos, venho encaminhar relatório social de
solicitação do Benefício Eventual de Aluguel Social para a família de Aparecida de
Castro Alves, residente na Rua Professor Silas Heringer, 634, Engenho da Serra,
Manhuaçu - MG.
Tendo em vista a importância do trabalho em rede para a efetivação da Proteção
Social e da garantia dos direitos de toda a família acompanhada pelo CREAS, além da
situação de vulnerabilidade a qual se encontram, se faz necessária esta solicitação.
Sendo o que se apresenta para O momento, despeço-me com votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente;
Janaína die Silva
Assistente Social/ CRESS/MG 23621
Técnica de Referência CREAS
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Setor de Benefícios Eventuais
Manhuaçu - MG
Rua Reverendo Antonio Godoy, 38, Centro Tel.: (33) 3332- 3264
creasQmanhuacu.mg.gov.br
Lei Provincial nº 2407 di
Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.0!
SECRETARIA MUNICIPAL DO T
E DESENVOLVIMENTO
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
Manhuaçu/MG, 02 de fevereiro de 2023.
RELATÓRIO
1. Identificação
Nome: Aparecida de Castro Alves
Data de Nascimento: 25/10/1979 — 43 anos
Endereço: Rua Professor Silas Heringer, 634, Engenho da Serra, Manhuaçu - MG
2. Descrição da Demanda
A usuária supracitada foi encaminhada ao serviço de Proteção Social Especial no
CREAS pelo Conselho Tutelar devido a situações de violação de direitos relacionada às
filhas. Deste modo, o núcleo familiar é acompanhado por este equipamento desde fevereiro
de 2021.
Trata-se de família com fragilidades nos vínculos e a ausência de renda para
manutenção de despesas básicas, atendida com a demanda de alimentos através da
concessão de cesta básica, récebe o benefício do Programa Auxílio Brasil e o ex-marido não
tem a pensão regulamentada, apenas envia um valor o qual Aparecida afirma utilizar para
complementar o pagamento do aluguel, no entanto, estes são recursos insuficientes para que
a família tenha as necessidades supridas e Aparecida cada dia mais vem tendo que se mudar
constantemente e sem dinheiro para arcar com um local melhor, ela tem resídido em
algumas casas que oferecem risco a ela e às suas filhas, como casas com rachaduras e risco
de desmoronamento, presença de animais peçonhentos, roedores e local insalubre com à
presença de infiltrações e de mofo.
O núcleo familiar é composto por Aparecida e as filhas Mariana de Castro Alves - 14
anos, Renata de Castro Alves - 12 anos e Maria Fernanda de Castro Alves — 11 anos.
Aparecida não possui trabalho fixo, € devido ao cuidado para com as filhas que não podem
ser deixadas sozinhas em casa O dia todo para que a mesma consiga um emprego fixo, por
isso às vezes faz apenas alguns bicos como faxinas.
O CREAS, portanto, diante da solicitação da usuária e visando à superação da situação
de vulnerabilidade e risco, demanda o requerimento de benefício eventual de aluguel social.
3. Conclusão
Em virtude de todos os fatos mencionados sobre a atual condição do grupo familiar,
que se encontra em situação de risco pessoal e social e de vulnerabilidade econômica, que
gera impossibilidade de arcar com O aluguel e até mesmo de garantir a segurança alimentar,
faz-se necessário a intervenção por meio do acesso ao benefício, pois estes fatores fazem
com que a demanda do grupo familiar se apresente como urgente no âmbito da Política de
Assistência Social.
Ne
Rua Reverendo Antonio Godoy, 38, Centro Tel.: (33) 3332-3264
creas(Omanhuacu.mg.gov.br
Traba
|
har para bem JAÇ Sa . E DESENVOLVIMENTO
2021 - 2024
Lei Provincial nº 2407 d
Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNP) 18.385.0:
SECRETARIA MUNICIPAL DO T
A moradia adequada foi reconhecida como direito em 1948 por meio da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito aceito e aplicável em todo o mundo
como um dos direitos fundamentais à vida.
Conforme o disposto na Resolução nº18, de 22/09/2014, “os Benefícios Eventuais
são benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório,
prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de determinadas necessidades temporárias
em razão de contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral
relacionadas ao ciclo de vida (nascimento e morte), a situações de desvantagem pessoal ou a
ocorrências de incertezas que representam perdas e danos. Estes integram as garantias do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, portanto, seus beneficiários também são
potenciais usuários dos serviços socioassistenciais no município”.
Ante o exposto, considerando que a família atende aos critérios para a concessão do
benefício eventual — aluguel social, dependendo do mesmo em alto grau, configurando,
acesso a garantia de direitos e promoção da família, encaminhamos a demanda ao Setor de
Benefícios Eventuais para análise.
Ressaltamos que a família continuará sendo acompanhada pelo CREAS com
objetivo de garantir e fortalecer o acesso aos direitos e a construção e ampliação dos
vínculos familiares e comunitários.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos a disposição para demais
informações que se fizerem necessárias.
Atenciosamente,
Janaína dê Oliveira Silva
Assistente Social - CRESS/MG 23.621
Técnica de Referência - CREAS
Rua Reverendo Antonio Godoy, 38, Centro Tel.: (33) 3332- 3264
creas(Omanhuacu.mg.gov.br
mr SERAFIM DE CABTRO
ELVIRA PINHEIRO DE CASTRO
RUACU-HG 25/10/1979
NASC. LV-18 FL-IS O E
AE NEUSCU-HG
DR5635026-54)
NILMA EEE
SANTOS
ASSINATURA DO:DIRETOR
Lanto » 0431
el e a Ta ea hi
EEN AIM IODO OTERANÓRIO NACIONAL SENDER
EUCMG-22.653.289 Ssol1/12/2017
ME
MARIANA DE CASTRO ALVES
FILIEÇÃO
JIOAO CARLOS ALVES
| APARECIDA DE CASTRO
NATURALIDADE
SO STULAR |
DATA DE NASCIMENTO
| MANHUACU-MG 13/11/2008
E] ococNASC. LV-108A FL-78
MANHUACI-NG
o 160346056-61,
6 Lericial BART) SA G AMBOGE REIS
ASSINATUEA
otica
IEGISTRO
SU MG-22.653.326 Sc11/12/2017
EM FILIAÇÃO
RENATA DE CASTRO ALVES
JOAO CARLOS ALVES :
APARECIDA DE CASTRO ALVES
[) NATURALIDADE
DATA DE xá: NTO
MANHUACU-MG 3/2/2010
cons NASC. LV-117 FL-12
MANHUACU-MG
Ed = 166946156-24 2
E LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS
B r e ASSIN DO DIRETOR
DO TITULAR
Resto
“INFANTIL
O
MARIA FERNANDA DE CASTRO ALVES
NAÇÃO
JOAO CARLOS ALVES
APARECIDA DE CASTRO ALVES
MANHUACU=MG 18/8/2011
ac onoe NASC. EV-126 FL-60
MANHUACU-MG
|» 166946236-49 a ) No,
JACQUEI 0 FERRAZ y
— ASSI! JRA DO DIRETOR .
MESA LEI Nº7.116 DE 29/08/83
E” REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Rae
| REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
ESTADO DE MINAS GERAIS
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES E
TUIELAS .
COMARCA/MUNICÍPIO/DISTRITO SEDE DE MANHUAÇU/MG
RUA LAFAIETE VASCONCELOS SABID), 86 A , CENTRO + Cep: 36900-000
Telefone: :33)3331-4607
OFICIAL TITULAR: “UGO ANDREANY ROCHA
Certifico que ro livro: 108 A, folha: 078 e
tormo: 58.738, foi registrado o :«sento referente ao nascimento de:
NOM VMANIANA DE CASTRO ALVES";
SEXO: feminino;
NASCIDA AOS 13/11/2008 (treze de rovembro de dois mil e oito), às
03:55 horas, em HOSPITAL CÉSAR LEITE (HCL);
NATURAL do io de MANHUAÇU -- MG; -
FILHA de: João CARLOS ALVES e APAFSCIDA DE CASTRO;
8 1 e
Avós Paternos: SEBASTIANA FRANCISCA DE JESUS;
Avós Maternos:. PERCY SERAFIM DE CASTRO e ELVIRA PINHEIRO DE CASTRO;
Foi declarante, de acordo com a Lei: O PAI;
18/11/2008.
Observações; NADA MAIS. .
O referido é verdade e dou fé,
) - XE, 18 ce novembro de 2008.
it
4
CARTÓRIO DO REGISTRO
CIVIL DE MANHUAÇU
Hugo Andresny Rocha
Oficial de Registro
3.
Vanessa Cristina Rocha
Oficial Substituta =+
José Euriso Mendes oo
Oficial Substituto
tellon Lima Quiguce Lo
Esoravenio ;
Eloisa das Gragas Remate;
Esoravante
CERTIDÃO DE “NASCIMENTO ij
/ NO
/ . MARIA FERNANDA DE CASTRO ALVES | |
|
|
MATRÍCULA:
0420850155 2011 1 00126 060 0062310 96
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO —
| o , DIA MÊS ANO
| dezesseis de agosto de dois mil e onze | -To0BOT |]
HORA MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO
|) suntcino E REGISTRO E UNIDADE DA LOCAL DE NASCIMENTO SEXO
|) sunicinoo
Hospital César Leite (HCL) [feminino |
Ea Francisca de Jesus
[Percy Serafim de Castro e: “Elvira paro de Castro
DATA DO REGISTRO POR EXTENSO
“NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO
vinte e dois de agosto de dois mil e onze | |3054966454-0
/ OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES
ório de Registro Civil O conteúdo da certidão é verdadéiro. “Dou fé.
fifial: Vanessa Cristina Rocha
Manhuaçu - “MG, 22: de agosto de2011
filafayete Vasconcelos Sabido, nº 86 Centro
açu - MG L X
8B)3331-4607 ca
a cartoriorcpnmanhuacuBDyahoo.com Cândida;Graolels Gonçalves Nobre
* OFICIAL SUBSTITUTA
FIRMAS:
18º OFÍCIO DE. NOTAS
Av, Paes de Barros, 3287
Vila Prudente - São Paulo - SP
22º OFÍCIO DE NOTAS
Rua Santo Afonso, 62 .
Tijuca - Rio de Janeiro - RJ
2ºOFÍCIO DE NOTAS
Rua Bahia, 1000
Contro - Beta Horizonte - MG
CARTÓRIO SARLO
Praça Costa Poralra, dO
Vitória - Espírito Bem
ds o er rsas
a 6905459
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME:
RENATA DE CASTRO ALVES
MATRÍCULA: .
042085 01 55 2040 1 00117012 0060470- 44
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO
DIA MÊS ANO
03/02/2010
j nhuaçu = MET rn trad
“MUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA LOCAL DE NASCIMENTO
— Fesnição
SEXO
|
NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO
irem ee bia
; E: de
| Cartório de Registro Civik (6) conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Oficial: Hugo:Angreany Rocha Mentir - MG, 18 de fevereiro de 2040
* Rua Lafayete Vasconcelos Sabido, nº 88 Centro e e =
Manhuaçu - MG É ,
(83)3391-4607 . preco a Cria Rochs:
. BFICIAL SUBSTITUTA
ARS ORGIdE pa
“a ra da Bi :
FRISO
a aNHDaçã:
“igo Aedraany Racha
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 045641943-80 1.10 Data da Entrevista: 18/05/2021
RENDA PER CAPITA DA 83.00
Il - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: ENGENHO DA SERRA
1.12- Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: MARIA ALEXANDRINA
1.15 - Número: 118 1.16 - Complemento do
1.17 - Complemento
1.18- Cep: 36902-380 1.20 - Referência para PERTO DO ED BLOCOS
Hll- COMPONENTES DA FAMÍLIA
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: MARIANA DE CASTRO ALVES
4.03-NIS: 16512269897 4.06 - Data de Nascimento: 13/11/2008
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: APARECIDA DE CASTRO
4.03 - NIS: 21210918430 í 4.06 - Data de Nascimento: 25/10/1979
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: RENATA DE CASTRO ALVES
4.03 - NIS: 16693730494 4.06 - Data de Nascimento: 03/02/2010
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: MARIA FERNANDA DE CASTRO ALVES
4.03- NIS: 22822983762 4.06 - Data de Nascimento: 16/08/2011
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: RAFAEL CESAR DE CASTRO
4.03 - NIS: 23670305196 4.06 - Data de Nascimento: 27/08/2003
4.07 - Parentesco com Responsável CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: JOAO CARLOS ALVES
4.03 - NIS: 12814759347 4.06 - Data de Nascimento: 01/05/1964
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
AP A, RE Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
Pao: MANHUAÇU - MINAS GERAIS
NRP er?
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 60/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 13 de abril de 20283.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Maria Eduarda Oliveira de
Almeida. Para tanto, segue em anexo o laudo social descrevendo
em síntese a demanda dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais) com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
. . . . oa
estima e consideração. paul GUN ui
N TAS arte set a
o resod
Ivonete Paul mes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/ 6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social |
Manhuaçu/MG TA
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
E mm Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 a
E
Fã e Se
Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Eqà TEA
"MANHIAÇI e SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
, MANHUAÇU x E DESENVOLVIMENTO SOCIAL RUAS
RELATÓRIO SOCIAL
1. Identificação
Nome: Maria Eduarda Oliveira de Almeida
Data de Nascimento: 20/09/2004
Filiação: Luzia Gomes de Oliveira e Paulino de Almeida.
Endereço: Rua José Felicio Gomes- nº 21 B-Bairro Santa Terezinha - Manhuaçu-MG
Data da elaboração: 27/03/2023
2. Descrição da Demanda
O presente relatório tem por objetivo subsidiar parecer referente à concessão de benefício
eventual de aluguel socia! piciteado pela usuária supracitada.
A usuária em quesião não possui histórico de acompanhamento no SUAS. Foi acolhida
recentemente no Serviço de Proteção Social Básica com demandas referentes a acesso a
documentação pessoal « bencícios socioassistenciais.
Com base nas entrevistas e visita domiciliar realizada, a usuária informou que encontra-se
residindo com uma filha de 03 anos de idade e está no 7º mês de gestação.O companheiro Andre
Luis Arcanjo da Silva eacontra-se em uma comunidade terapêutica que oferece acolhida para
homens em situação de dependência a substâncias psicoativas.
Mediante o acolhimento da usuária neste serviço Serviço de Proteção Social Básica, no
equipamento CR.AS, providenciamos o acesso a regularização de documentação pessoal, benefício
eventual de cesta básica, inscrição no Cadastro único para pleitear o benefício social Bolsa família
€ o presente requerimento de benefícic eventual de aluguel social.
Conforme os relatos dz usuária sua vinda para Manhuaçu se deu desvinculada de seu
núcleo familiar de origem. “«Jemais, declarou não possuir rede de apoio na cidade o que a torna
ainda mais vulnerável. O companheiro que seria o vínculo afetivo mais próximo não reúne no
momento, condições emocirmais e materiais de prover o sustento da casa e o apoio necessário a
mesma.
Por conseguinte, a --uária encontra-se sem nenhuma fonte de renda e o período
gestacional dificulta a realiz«cão de atividades laborais. Sendo assim, o direito a moradia
encontra-se ameaçado, pos, io possui meios próprios para arcar com o pagamento do aluguel da
casa onde reside atualmer..
Rua Monsenhor Gonzs:ez, nº 484, Centro Telefone: (33) 3332-3800 / 3332-3770
cras.psb6Omanhuacu.me.gov.br
24
PREFEITUR
AÇU e, “SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO CRAS
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tei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 TT
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A DE quit Área 62º,518 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72 pk TÊA
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CENTRO DE REFERÊNCIA
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
de Conclusões
A moradia adeguada foi reconhecida como direito em 1948 por meio da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito aceito e aplicável em todo o
mundo como um dos direitos fundamentais à vida.
Conforme o disposto na Resolução nº18, de 22/09/2014, “os Benefícios
Eventuais são benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório,
prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de determinadas necessidades temporárias em
razão de contingências, relativas q situações de vulnerabilidades temporárias, em geral
relacion
adas ao ciclo de vida (nascimento e morte), a situações de desvantagem pessoal ou a
ocorrências de incertezas que representam perdas e danos. Estes integram as garantias do Sistema
Único d
e Assistência Social - SUAS, portanto, seus beneficiários também são potenciais usuários
dos serviços socioassistençiais no município”,
Com base no que foi exposto, manifesto-me favorável a concessão do Benefício
Eventual de Aluguel Social p>ra aJsuária em questão. Ressalto que daremos prosseguimento com
o acompanhamento da famíl:” no PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família)
ofertado no CRAS, buscando estratégias e intervenções que visem atender as necessidades
advindas da vu!nerabilidade te nporária com vistas a superação das fragilidades.
Atenciosamente,
jas
- Nasi DONA
e safa Mais cor
A CE ”
o -
Sílvia Maria Dornelas
Assistente Social - CRESS MG 8974
Técnica do CRAS
Rua Mon: hor Genzalez, nº 484, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
cras.psbQmanhuacu.mg.gov.br
Ministério da Fazenda
ag” Receita Federal
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF
Número
183.497.277-99
Nome
MARIA EDUARDA OLIVEIRA DE ALMEIDA
Nascimento
20/09/2004
CÓDIGO DE CONTROLE
2715.6240.7D1D.64E6
ceia Le)
às 10:52:01 do dia 10/03/2023 (hora e data de Brasília)
dígito verificador: 00
VÁLIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO
E] mosto MG-21.699.202 | Eirsição 19/01/2016 Ja:
0 MARIA EDUARDA OLIVEIRA DE
NOME
À ALMEIDA j
| PAULINO DE ALMEIDA
E LUZIA COMES DE OLIVEIRA
sy DATA DE NASCIMENTO
O NATURALIDADE 72004
| TBATIBA-ES 20/9/2
À oocimom NASC. LV-29 FL-59 ai,
TBATIBA-ES
cr
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA
ho ts: Cartório de Registro Civil - MG
e Selo Digital: AQB35174 - Cod. Seg :
id 2346.8743.9987.4928 - Cod. e Quantidade do(s) ato(s)
Praticado(s): 1 (9101) - Emol.: R$ 0,00 - Tx.Judic.: R$
0,00 - Total: R$ 0,00 ad
Consulte a validade no site: https://selos.tima:jús.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME:
j
MATRÍCULA:
0373820155 2019 1 00040 227 0005617 70
a DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO DIA MÊS ANO
NATURALIDADE
Ni Durandé - MG
MUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO Z LOCAL, MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UF SEXO
fospial César Leis, Maniusçu “MG
Ê FILIAÇÃO z. E e
FÁBIO JÚNIO DE OLIVEIRA, nátural de Manhumirim - MG, residente em Rua Agostinho Feitosa, nº s/n, Durandé - Mi
MARIA EDUARDA OLIVEIRA DE ALMEIDA, natural de Venda Nova do Imigrante - ES, residente em Rua Agostinho Feitosa, S/N,
E
E
Durandé - MG.
Avós
ape. USTÓDIA ALVES DE OLIVEIRA i :
PAULINO DE ALMEIDA e LUZIA GOMES DE OLIVEIRA
GÊMEO NOME E MATRÍCULA-DO(S) GÊMEO(S)
DATA DO REGISTRO POR EXTENSO NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO
dezoito de março de dois-mil e dezenove a 30765697906
SERES SET RR SERES DADE VAIDADE
SERRA
FS ma
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[rs | S
|” Cartão Nacional de | -— ) =
Saúde Ré
op)
/ a
ERP. de e
Fo) No
EA Cartório de Registro Civil í a O conteúdo da certidão é verduáfio; Dou fé, N
!- Oficial: ALLISON APARECIDA DO CAI OELHO PORTES DURANDÉ-MG, 18 de marçô de 2019. 5
Endereço: AV. ALVARO MOREI 8, CENTRO / N
[TT / | DURANDE-MG. 3333421417 NE? y
, / cartoriodurandeQyahoo.com GN, - ES
Assinatura do r
Pricila Ass/5 Simão Feitosa | Ea
Esc. Substº Reg. Civil e Notas k pa <
Durandé - MG
Nº da Agência/Conta/DAC
dal
Cliente” 3091/74849-5
Nome (sem abreviação)
IMARIA EDUARDA OLIVEIRA DE ALMEIDA .
Bem-vindo ao Itaú. É uma grande satisfação ter você como cliente.
Recebemos a Proposta de Abertura da Conta Universal Itaú, de Contratação de Serviços - PF e de
Pacote de Serviços; assim que for aceita, você será comunicado e passará a ter acesso à Conta
Universal Itaú e aos serviços a ela vinculados.
Na Proposta de Abertura da Conta, você solicitou a contratação dos seguintes serviços:
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Seguro LIS Itaú Sim |XNão
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Seguro Cartão Protegido (Múltiplo e/ou Débito) Sim [XNão
Aplicações e Resgates Automáticos (Aplic. Aut. Mais Itaú) Sim [Não
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Pacote de Serviços-( ) não solicitou - (x) solicitou Poupanca Economica Itau
com mensalidade de R$ 0,00
Tabela Geral de Tarifas, disponível nas agências ou no site www.itau.com.br.
Cartão 1º titular - ( ) não solicitou - (x) solicitou DEBITO MASTERCARD — no
no caso da contratação de cartão de crédito, a anuidade será parcelada em | vezes sem juros, com
vencimento todo dia de cada mês.
Cartão 2º titular - (x) não solicitou -( ) solicitou
no caso da contratação de cartão de crédito, a anuidade será parcelada em — vezes sem juros, com
vencimento todo dia de cada mês.
Cartão adicional - (x) não solicitou .- ( ) solicitou o
consulte a Tabela Geral de Tarifas, disponível nas agências ou no site www.itau.com.br.
Cartão de Crédito: O contrato será enviado para você via SMS e está disponível para consulta e
download no site do Itaú. A anuidade é cobrada no uso do cartão múltiplo ou no desbloqueio do cartão
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Fidelidade e/ou fazer a adesão acesse itau.com.br/fidelidade. Em caso de atraso no pagamento da
fatura, você autoriza que seja debitado desta Conta Universal o valor do pagamento mínimo para
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momento no app Itaú Cartões ou no site itau.com.br/cartoes. Você não receberá fatura em papel.
Extrato mensal Consolidado: disponível para consulta no Itaú 30 Horas via Internet. O recebimento do
Extrato Mensal Consolidado via correios pode ser solicitado pelo Itaú 30 horas via Internet, pelo Caixa
Eletrônico ou pela Agência após a abertura e está sujeito à tarifação conforme Tabela Geral de Tarifas.
Plano de Vantagens Itaú: (,) Não Aderiu ( ) Aderiu
Atenção: Ao aderir ao Plano, você deixará de contar com quaisquer isenções, condições
especiais ou preços diferenciados de pacotes de tarifas e outros serviços, incluindo aqueles
decorrentes do volume dos seus investimentos ou negociações do Itaú com o seu empregador.
Consulte os critérios, as condições específicas e os benefícios do seu Plano no Regulamento
disponível nas agências ou no site.Os produtos e serviços solicitados poderão estar sujeitos à
cobrança de tarifas conforme Tabela Geral de Tarifas,encargos e prêmios de seguro,conforme
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A qualquer momento você poderá procurar uma agência ou o SAC para cancelar os produtos e
serviços contratados. Verifique sempre as condições e as consequências do cancelamento. . 1
Lembre-se que as Condições Gerais da Conta Universal Itaú e dos Serviços, bem como a ad
Geral de Tarifas, estão disponíveis nas agências e no itau.com.br. |
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V
Consultas, informações e transações, acesse itau.com.br ou ligue 4004 4828 (capitais e regiões
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os dias, 24 horas por dia. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria: 0800
570 0011, em dias úteis, das 9h às 18h. Deficiente auditivo/fala: 0800 722 1722, todos os dias, 24
horas por dia.
Via cliente (1/2)
2 D—w>—>——>—>———
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 079104052-60 1.10 Data da Entrevista: 22/03/2023
RENDA PER CAPITA DA 0.00
Il - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: SANTA TEREZINHA
1.12 - Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: JOSE FELICIO GOMES
1,15 - Número: 21 1.16 - Complemento do
1.17 - Complemento
1.18 -Cep: 36902-359 1.20 - Referência para
Ill - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: MARIA EDUARDA OLIVEIRA DE ALMEIDA
4.03 - NIS: 16475584402 4.06 - Data de Nascimento: 20/09/2004
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: ANA ELOISA ALMEIDA DE OLIVEIRA
4.03 - NIS: 23885388533 e j 4.06 - Data de Nascimento: 14/03/2019
Local e Data '
Assinatura do Responsável pela Unidade
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a
“ph'gLe'cog'sL$H :TZOC US SONEINT SUIS UISS SEpeNIa Sopephus e seuslsjsuel] (p
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“Jejus9 osueg ojed sepejsloJd glad OP OjusulosaJ0 ep exe) e ogdejui
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ejod epiosaJe '| o z '7 Sosed Wo? 'soue sowmy|n £O sop epesspuod eipouw ejod opôsloJy EZOZ eJed epinbr ejusdioo ejisoos (4
“TTOT/OJquUazap e zzoz/oJIsueÍ opolisd ou opepessJe sjusupAnajo JOJBA O SOWBJSpISUOS :ZcOc eled epinbr SjusJioS ejjesoy (a
“LZ0Z/OJquiSzep e LZ0Z/0Jlsuef opolisd ou opepeosue sjusueanga)s JOJeA O SoWeISpISUOS :LZOZ eled epinbrm ajusJios ejssoy (p
“0Z0Z/0Jquezap e 0Z0Z/0JIsueÍ opolisd ou opepedsue sjusueAngajo JOJBA O SOWBIJSpISUOZ :Dc0c eled epinbr ejusJioS ejjsssy (>
'6L0Z/0JqUazap e 6L0Z/0JIsuel opolJed ou opepedsJJe sjusweAna)o JOjeA O SowWeIJSpIsuUOS :6L0Z eJed epinbr SjusJioo ejjssoy (q
'9L0Z/OJquiSZap e 8, 0Z/0JsueÍ opolisd ou opepeosue sjusweAngSjo JOJPA O SOWEJSpISUOZ :810Z eJed epinbi ajuslios ejjsdoy (e
“VAIND| ILNIHHOO VLIIDIS VA OINIIVO JA VIDO TOCO LIAN — Z
“SOjojoJoxa SOAgoadsa!
sou epepeosue sjusuweanga/o Bpinbi ajualioo Ejjadai E Wepuodsaoo zzoz e SLOZ SP SOlojoJexe Sor SOAHe|SI SSJOJeA SO - |
"SVIONICIAORA SVELNO VG 3 SLOZ IA OUEINIZIA JA 40 JA 8YS'€ oN [37 VO | OXINV O VEILTY
£ZOZ JA WNAV AA dz 3a “PboN 3734 OlarOad
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“Vdd Ou sojsinsid ogjse el 00'000'yL $H Sp Jojea ou ts] ap ojefoJd ejuassJd op sejus1o99p sojusuwsiou! SO
-00'089'SLS'Z $H ETOZ US SOAJBJNT SUIJ UISS Sepeaua Sopepnus e senusisjsuel]
-00'PpST'T6EZ $H :ZTOC US SOASJNT SUIJ UISS Sepeaua sapepnus E selouglsjsuel] (a
SIVHIO SVNIA - NÍVNHNVIN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.548 DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Na qualidade de ordenador de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, declaro, para os efeitos do
inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
ELENI DE JESUS ARIANO MARQUES
SECRETÁRIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL