materia nº 1/2023

OOO cÂMARA LEGISLATIVA DE
crio
> MANHUAÇU
- Harmonia e Progresso
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 23 de fevereiro de 2023.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa, encaminho-vos
este ofício que altera o PLC 01/2023, que “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE
USINA/JUNIDADE DE TRATAMENTO/PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS
SOLIDOS/ORGÁÂNICOS E SIMILARES NAS CERCANIAS DE ÁREAS RESIDENCIAIS.”
Desta forma, este Vereador apresenta a Emenda em anexo, de forma a alterar o
texto do PLC.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeiro que,
ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, oferto-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
ALLAN JOSE QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
Câmara MT de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL o
Data: 27/04/2023 - Horário: 14:19
Legislativo - EMD 1/2023
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU —- MG
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretaria Omanhuacu.mg.leg.br
Endereço: Rua Hilda 15 Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153- Manhuaçu-MG
OO CÂMARA LEGISLATIVA DE
emo
> MANHUAÇU
. Harmonia e Progresso
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 07 DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2017 PARA PROIBIR A
INSTALAÇÃO DE USINA/UNIDADE DE
TRATAMENTO/PROCESSAMENTO DE
RESIDUOS SÓLIDOS/ORGÂNICOS . E
SIMILARES NAS CERCANIAS DE AREAS
RESIDENCIAIS seja no perímetro urbano ou rural,
nascentes, lagos, rios ou córregos.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta o art. 33 - A à lei complementar nº 07, de 12 de dezembro de 2017,
nos seguintes termos:
Art. 33A - Fica proibida a instalação de usina/unidade - de
tratamento/processamento de resíduos sólidos/orgânicos e similares a uma
distância inferior a 2 (dois) quilômetros de área residencial, seja no perímetro
urbano ou rural, nastentes, lagos, rios ou córregos.
Art. 2º Acrescenta o art. 27-A à lei complementar nº 07, de 12 de dezembro de 2017, nos
seguintes termos:
Amt. 27-A — Fica proibida a instalação de usina/unidade de
tratamento/processamento, de resíduos sólidos/orgânicos e similares a uma
distância inferior a 2 (dois) quilômetros de área residencial, seja no perímetro
urbano ou rural, nascentes, rios, lagos ou córregos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 23 de fevereiro de 2023.
240
ALLAN JZSE QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mgeg.br | E-mail: secretariaOmanhuacu.mg.leg.br
Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153- Manhuaçu-MG