PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº: 270/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 19/04/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Com os nosso cordiais cumprimentos, em observância do artigo 90, inciso V, da Lei
Orgânica, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
/2023, que “Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito dos
órgãos da Administração Municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras
providências”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
Dra MACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630 DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.04.28
17:15:01 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Data: 28095 GERAL 239/2023
Wind
023 - Horário: 17:48
Legislativo - PL 41/2023
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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PROJETO DE LEIN.º DE 19 DE ABRIL DE 2028.
“Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo
Determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, no âmbito dos órgãos da
Administração Municipal direta, autárquica e fundacional e
dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece o regime jurídico administrativo especial de contratação
de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, no âmbito dos órgãos da Administração Municipal
direta, autárquica e fundacional do Município de Manhuaçu - MG.
Art. 2º - A Administração Pública obedecerá nas contratações de pessoal por tempo
determinado os princípios da juridicidade, razoabilidade e proporcionalidade,
eficiência, impessoalidade, moralidade, segurança jurídica e interesse público.
Art. 3º. São objetivos desta Lei:
I - Regulamentar as hipóteses constitucionais de contratação de pessoal por tempo
determinado, inclusive para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República de 1988
e art. 110 da Lei Orgânica Municipal.
HW - Uniformizar o regime jurídico das contratações de pessoal por tempo
determinado realizadas em âmbito municipal, com a jurisprudência dos tribunais
superiores sobre a matéria;
WI - Estabelecer procedimentos administrativos objetivos e eficientes a fim de
viabilizar a efetivação de contratação de pessoal por tempo determinado pela
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Administração Municipal a tempo e modo compatíveis com à necessidade
temporária de excepcional interesse público que lhe der causa;
IV - Evitar a proliferação de leis municipais de contratação por tempo determinado
com vício de constitucionalidade, assim como impedir excessivas prorrogações de
vínculos temporários de pessoal;
V - Fixar diretrizes para o recrutamento do pessoal mediante processo seletivo
simplificado e para os contratos administrativos de prestação de serviços de caráter
temporário;
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se como de excepcional interesse público a
situação transitória que demande emergência ou urgência na realização ou na
manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a
excepcionalidade do evento não justifiquem a criação ou provimento de cargo
efetivo.
81º — Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse
público as seguintes hipóteses.
I - assistência a situações de calamidade pública e de emergência, inclusive
inundações, enchentes, incêndios, pandemias dentre outras;
HI - combate a surtos endêmicos e campanhas de saúde pública;
III - realização de cadastramentos ou recenseamentos;
IV - carência de pessoal em decorrência de afastamentos ou licença de servidores
ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser
desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do
contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento;
V - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços
públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso
público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento
dos cargos mediante concurso público subsequente;
VI - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais, projetos
temporários ou emergenciais, ou ainda convénios do município com qualquer ente
federado, que não justifiquem a criação de cargo efetivo, especialmente:
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a) as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos nas áreas de Saúde,
Segurança e Prevenção, Políticas Urbanas, Obras e Infraestrutura, Vigilância,
Assistência Social, Segurança Alimentar, Cidadania, Educação e Meio Ambiente;
b) as relacionadas à defesa agropecuária e ambiental, para atendimento de
situações emergenciais relacionadas a iminente risco à saúde animal, vegetal ou
humana;
c) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação, de
comunicação e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como
projetos específicos criados por prazo determinado no âmbito dos órgãos e
entidades do Poder Executivo;
d) para solução de demandas sazonais de processos administrativos no âmbito dos
órgãos e entidades do Poder Executivo.
e) as que tenham por objeto técnicas especializadas, no âmbito de projetos de
cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos e
convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado a
órgão ou entidade pública;
f) as que tenham por objeto a realização de temporadas artísticas de música ou
dança.
g) finalísticas, relacionadas à assistência à saúde;
h) finalísticas, na área de segurança pública;
i) de prevenção temporária, com o objetivo de conter situações de grave e iminente
risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou
danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública;
j) as necessárias à realização de obras de saneamento básico ou contenção;
k) para suprir demandas de pessoal decorrentes de expansão de serviços públicos,
que não possam ser previstos, prestados no âmbito dos órgãos e entidades do
Poder Executivo;
VII - A contratação de professor substituto para suprir a falta de professor efetivo
em razão de:
a) vacância do cargo;
b) afastamento ou licença;
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c) nomeação para ocupar cargo de direção ou coordenação de Escolas
Municipais.
d) Necessidade para assegurar a prestação do serviço até o encerramento do ano
letivo;
VIII - Contratação de profissionais da educação para suprir demandas decorrentes
da expansão de escolas e creches municipais;
IX- Contratação de profissional especializado para atendimento a pessoas com
deficiência ou autismo, matriculadas regularmente na rede de ensino municipal;
X - necessidade inadiável de pessoal para o regular funcionamento das unidades
de prestação de serviços essenciais, notadamente unidades educacionais e de
saúde, quando decorrente de fatos imprevisíveis ou, ainda que previsíveis, cujo
momento de ocorrência não possa ser previamente conhecido pela Administração,
e desde que essa necessidade não possa ser suprida pelo esforço extraordinário
dos demais servidores lotados na mesma unidade e encarregados da mesma
função ou por remanejamento de pessoal;
8 2º - Para os fins do inciso V do caput deste artigo, consideram-se serviços
públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de Saúde, Segurança e
Prevenção, Políticas Urbanas, Obras e Infraestrutura, Vigilância, Assistência
Social, Segurança Alimentar, Cidadania, Educação e Meio Ambiente.
8 3º - As contratações a que se refere o inciso VI do caput deste artigo serão
vinculadas exclusivamente à atividade sazonal, ao projeto temporário ou
emergencial, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da
administração pública.
8 4º - Na hipótese de contratação por tempo determinado prevista no inciso V do
caput deste artigo, serão adotadas, imediatamente, as providências necessárias à
realização do concurso público para provimento dos cargos.
8 5º As situações de calamidade pública e emergência serão declaradas por meio
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Art. 5º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei será
realizado mediante processo seletivo simplificado, conforme edital a ser publicado
pelo órgão ou entidade contratante.
8 1º - O processo seletivo de que trata o caput poderá ser realizado nas hipóteses
previstas nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4º para a formação de cadastro de
profissionais da área da saúde para atuar em regime de plantão em casos de
situações esporádicas e urgentes, quando não suprido por servidor efetivo ou
contrato temporário, conforme previsto em edital.
8 2º - Os profissionais contratados na forma do $ 1º serão remunerados conforme
o número de plantões efetivamente realizados, nos termos previstos em edital.
8 3º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de Calamidade
Pública, Situação de Emergência, ou de emergências ambiental ou em saúde
pública, prescindirá de processo seletivo, quando a imprevisibilidade da situação
que lhe der causa assim justificar.
Art. 6º. As contratações de que trata esta lei serão feitas mediante contrato
administrativo, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual
período, se necessário e de forma justificada por autoridade competente.
8 1º - O termo inicial do prazo previsto no caput deste artigo é a data da assinatura
do contrato administrativo;
8 2º - homologado o concurso público destinado ao provimento de cargos cujas
funções estejam sendo exercidas por contratados nos termos desta lei, e publicada
no Diário Oficial Municipal a autorização para nomeação dos candidatos
habilitados no referido certame, poderão, em caráter excepcional, serem
prorrogados os contratos em vigor, ao seu término, por uma única vez, pelo prazo
máximo de 06 (seis) meses, quando houver necessidade inadiável para o regular
funcionamento da unidade onde os contratados se encontrem prestando serviços,
desde que tal medida não acarrete O preterimento de candidatos aprovados no
respectivo concurso ou qualquer outro prejuízo.
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7º. As contratações previstas nesta lei serão precedidas de processo
administrativo iniciado por proposta dos Secretários Municipais.
Parágrafo Único - Constarão obrigatoriamente das propostas de contratação:
I- A justificativa;
IH - O prazo;
II - A função a ser desempenhada;
IV - A remuneração;
V- A dotação orçamentária;
VI - Demonstração de existência de recursos;
VII - Habilitação exigida para a função.
Art. 8º. A contratação de que trata esta Lei será feita mediante processo seletivo
simplificado, após ampla divulgação prévia do Edital, inclusive no Diário Oficial do
Município.
8 1º - O Edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
I- o objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art.
4º, 81º, desta Lei;
II - o prazo de validade do processo seletivo simplificado;
II - o prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo
previsto no art. 6º desta Lei;
IV - os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas
que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a
natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;
V - o número de vagas a serem preenchidas;
VI - Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, 5% (cinco por cento)
das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por
tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida,
observado o conceito de pessoa com deficiência estabelecido no art. 2º da Lei
Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
VII - a função e a carga horária;
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VIII - a remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados;
IX - as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário, e
X- os critérios de desempate.
8 2º - Os critérios de desempate a que se refere o inciso X serão:
a) maior idade do candidato (ano, mês e dia);
b) maior tempo de trabalho na função pleiteada;
c) maior tempo de trabalho no serviço público;
d) maior quantidade de dependentes.
8 3º - O Edital do processo seletivo simplificado deverá ser publicado com prazo
razoável para inscrição de candidatos, conforme a situação que lhe der causa,
sendo de pelo menos 05 (cinco) dias úteis, salvo as exceções justificadas.
8 4º - Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação,
podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do
processo seletivo simplificado e observada a ordem de classificação.
8 5º - Para as situações de emergência, perigo público iminente e nas hipóteses
dos incisos I e II do 81º do artigo 4º, assim reconhecidas por Decreto do Executivo,
poderá ser autorizada a realização de processo seletivo simplificado com base em
análise curricular.
Art. 9. As contratações temporárias deverão observar as seguintes condições:
I - funções que correspondam a cargos, com idêntica denominação e referência;
II - exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento;
II - prestação de horas semanais de trabalho correspondentes às previstas para
as funções a serem desempenhadas.
Art. 10. A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado será a
fixada no instrumento de convocação, não podendo ser superior à prevista para O
nível de ingresso da carreira cujas atribuições correspondam às funções do pessoal
contratado ou, inexistindo correspondência, em valor compatível com os
vencimentos pagos para os cargos correlatos, na classe inicial na administração
pública municipal, excluídas as vantagens pessoais.
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Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, poderão ser concedidas ao
contratado, a critério da administração pública e conforme previsão expressa no
instrumento de convocação, as parcelas remuneratórias previstas em lei.
Art. 11. Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que
comprovarem os seguintes requisitos:
I - a nacionalidade brasileira, salvo exceção estabelecida em legislação federal
autorizada pela Constituição Federal;
II - estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
III - comprovar quitação com as obrigações eleitorais e militares nos termos da Lei;
IV - aptidão física e mental, compatível com as funções inerentes ao cargo, para
provimento de cargo efetivo ou cargo em comissão;
V - ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data da posse, salvo quando as
atribuições inerentes ao cargo exigirem idade superior;
VI - ter boa conduta;
VII - possuir a escolaridade e a habilitação legal exigidas para o cargo;
VIII - não ter sido demitido por conduta considerada improba de outro cargo
público municipal, estadual ou federal,
IX - Atender às condições especiais, prescritas em Lei ou Decreto, para
determinadas funções, e
X - Não ter condenação criminal transitada em julgado, especialmente em razão
de crime hediondo, exceto se estiver em liberdade condicional ou em remição da
pena.
8 1º - As atribuições da função podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em Edital.
8 2º O edital do processo seletivo estabelecerá os requisitos a serem preenchidos
pelos candidatos, inclusive os limites de idade para a inscrição serão fixados de
acordo com a natureza das atribuições da carreira ou cargo, em conformidade com
as leis e regulamentos e das instruções respectivas, quando for o caso.
8 3ºA comprovação dos requisitos mencionados no inciso IV deste artigo far-se-á
mediante laudo médico.
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Art. 12. As contratações somente poderão ser feitas com observância de dotação
orçamentária específica, podendo serem suplementadas se necessário, e mediante
declaração do órgão competente pelo Orçamento Municipal e da Secretaria sob
cuja supervisão se encontrar O órgão ou entidade contratante.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 13. É vedada a contratação por tempo determinado de servidor em exercício
do município de Manhuaçu, da administração pública direta ou indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, bem como de
empregados ou servidores de suas subsidiárias ou controladas.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de
servidor enquadrado nas hipóteses previstas do art. 37, XVI da Constituição da
República de 1988, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
Art. 14. O pessoal contratado nos termos desta lei será segurado do Regime Geral
de Previdência Social, conforme o disposto no 8 13 do art. 40 da Constituição da
República de 1988.
Art. 15. É vedado atribuir ao Contratado encargos ou atribuições diversas
daqueles constantes do contrato.
Art. 16. Aplicam-se aos contratados por tempo determinado os deveres e as
proibições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Manhuaçu.
Parágrafo único — É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para
tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente
do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 17. O contrato firmado nos termos desta lei se extinguirá, sem direito à
indenização:
Vá Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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I -pelo término do prazo contratual;
H - por iniciativa do contratante ou do contratado;
HI - pela extinção da causa transitória justificadora da contratação;
IV - em virtude de caso fortuito ou força maior;
V - por infração disciplinar do contratado;
VI - por descumprimento de cláusula contratual pelo contratado;
VII - por nomeação de candidatos mediante concurso público com vistas ao
provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores
contratados com base nesta Lei;
VIII - se o contratado faltar ao trabalho por 03 (três) dias consecutivos ou 05
(cinco) intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas
nos termos do Parágrafo único do art. 17 desta lei;
8 1º- A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8 2º No caso do inciso III do caput deste artigo, competirá à autoridade máxima do
órgão, da autarquia ou da fundação contratante declarar imediatamente a
extinção da causa transitória justificadora da contratação, considerando-se, a
partir da data de comunicação ou da publicação da respectiva declaração,
rescindidos os contratos vigentes.
8 3º No caso do contrato em substituição, este será extinto com o retorno do
servidor efetivo.
Art. 18. O tempo de permanência no contrato temporário, com fundamento nesta
lei, não será considerado para quaisquer efeitos ou vantagens relativas a cargo
efetivo eventualmente já ocupado ou a ser ocupado pelo contratado temporário,
salvo em relação à matéria previdenciária, nos termos da legislação específica.
Art. 19. Ficam mantidos, até o cumprimento do prazo de vigência neles
estabelecidos, os contratos temporários em vigor na data de publicação desta lei.
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Parágrafo único - Poderá haver renovação dos contratos de que trata o caput deste
artigo mediante celebração de termo aditivo, respeitados os prazos e as condições
previstos na lei vigente específica da celebração dos referidos contratos.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n.ºs 2.817/2008,
3.560/2015, 4.090/2021, 4.093/2021, 4.094/2021 e 4.098/2021.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu - MG, em 19 de abril de 2028.
, /
ADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Assinado de forma
MARIA IMACULADA digital por MARIA
DUTRA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:305435 DORNELAS:30543550630
50630 Dados: 2023.04.28
17:15:51 -03'00'
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º DE 19 DE ABRIL DE 20283.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa de enviar à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa deste
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado,
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito
dos órgãos da Administração Municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras
providências”, tem por objetivo atender ao interesse público, tendo por base motivos
de ordem fática e jurídica, nos termos expostos a seguir.
Não obstante a regra seja o acesso aos cargos públicos por meio da
aprovação em concurso público, existem situações excepcionais de inexigibilidade de
concurso em que se admite a contratação por tempo determinado, estas consagradas
expressamente na Constituição da República de 1988, notadamente para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX,
da Constituição da República de 1988, também previstas no art. 110 da Lei Orgânica
Municipal.
O doutrinador administrativista Rafael Oliveira, ao lecionar sobre o
disposto no art. 37, IX, da CR/88, ensina que “a norma constitucional em referência,
considerada de eficácia limitada, remete ao legislador o estabelecimento dos casos de
contratação por prazo determinado. Em razão da autonomia federativa e da própria
redação da norma em comento, conclui-se pela competência autônoma de cada Ente
federado para legislar sobre a matéria”.
Nesse sentido, o Eg. Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar
questionamentos sobre a Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as
hipóteses de contratação temporária de servidores públicos, firmou tese de
repercussão geral, nos termos do Tema n.º 612 - (Leading Case: RE 658026).
Vejamos:
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos Il e IX
do art. 37 da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei
municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação
temporária servidores públicos.
Tese:
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se
considere válida a contratação temporária de servidores públicos,
é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei;
b)o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade
seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a
contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços
ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das
contingências normais da Administração.
Dessa forma, verifica-se que a Suprema Corte fixou critérios objetivos de
aferição de constitucionalidade de lei municipal que disponha sobre as
hipóteses de contratação temporária de servidores públicos, no sentido de que
a lei municipal que regule a matéria deve tratar em caráter geral e abstrato das
hipóteses excepcionais de admissão de contratação por tempo determinado,
garantindo que a Administração Municipal tenha condições operacionais para
contratar pessoal em caráter imediato.
Ou seja, ao invés de edição de lei municipal para cada situação
excepcional justificadora, deve ser editada uma lei geral, que regule
previamente todas as situações excepcionais de admissão de contrato por
prazo determinado, justamente o contrário do que vem ocorrendo em
Manhuaçu-MG nos últimos anos, o que reflete uma situação de
inconstitucionalidade que fora invocada diversas vezes pelo Ministério
Público de Minas Gerais - MPMG.
A situação de inconstitucionalidade decorrente de contratação
temporária tem sido uma constante em nosso município ao longo dos últimos
15 (quinze) anos, o que levou o Ministério Público do Estado de Minas Gerais
a propor diversas Ações Civis Públicas além de Inquéritos Administrativos com
vistas a sanar estas irregularidades.
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Por sua vez, no ano de 2022 o Município de Manhuaçu foi oficiado pelo
Ministério Público pela Inconstitucionalidade em tese de dispositivos das Leis
2.817/2008, 3.560/2015, 4.090/2021, 4.093/2021, 4.094/2021 e
4.098/2021, que dispõem sobre contratação temporária, o que resultou em
Termo de Acordo firmado com o Centro de Autocomposição do MPMG -
COMPOR, com vistas a se evitar o encerramento de diversos contratos
temporários de nosso município o que certamente colapsaria a prestação de
serviços públicos indispensáveis em nossa municipalidade.
Como se sabe, as contratações temporárias estão previstas em nossa
Carta Magna, em seu artigo 37, IX, vejamos:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
(...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº
106, de 2020).
Portanto, o objetivo precípuo desta lei é justamente atender ao comando
constitucional acima referenciado, trazer agilidade, eficiência e garantia na prestação
dos serviços públicos municipais, bem como permitir transparência e segurança
jurídica nas contratações temporárias de pessoal, além de:
I- Regulamentar as hipóteses constitucionais de contratação de pessoal
por tempo determinado, inclusive para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da
República de 1988 e art. 110 da Lei Orgânica Municipal.
II — Uniformizar o regime jurídico das contratações de pessoal por tempo
determinado realizadas em âmbito municipal, em sintonia com a
jurisprudência dos tribunais superiores;
III — Estabelecer procedimentos administrativos objetivos e eficientes a
fim de viabilizar a efetivação de contratação de pessoal por tempo determinado
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
pela Administração Municipal a tempo e modo compatíveis com à necessidade
temporária de excepcional interesse público que lhe der causa;
IV - Evitar a proliferação de leis municipais de contratação por tempo
determinado, com vício de constitucionalidade, assim como as sucessivas
prorrogações de vínculos temporários de pessoal;
V - Fixar diretrizes para o recrutamento do pessoal mediante processo
seletivo simplificado e para os contratos administrativos de prestação de
serviços de caráter temporário.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do
presente projeto de lei, em sua integra.
Atenciosamente,
MARIA IN es DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA Assinado de forma
IMACULADA digital por MARIA
IMACULADA DUTRA
DUTRA DORNELAS:30543550630
DORNELAS:305435 Dados: 2023.04.28
50630 17:16:12 -03'00'
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG