materia nº 71/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
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REQUERIMENTO Nº 71/2023
JÂNIO GARCIA MENDES, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vem
expor os fatos abaixo e requerer informações:
Considerando o teor da indicação nº 575/2021 de autoria deste vereador em que se indica
que a Prefeitura entre em contato com os responsáveis para reativar a represa de Realeza a fim de
garantir uma reserva no período de seca;
Considerando o teor do requerimento nº 01/2023 que, dada à relevância do assunto,
pleiteia informações ao Secretário de Agricultura a respeito da reativação da represa de Realeza,
em face da referida indicação.
Considerando que o citado requerimento foi recebido dia 24/01/2023 pelo executivo
municipal e que até a presente data, esgotado o prazo legal previsto no $2º do art. 26 da Lei
Orgânica deste município — 15 dias! —, ainda não foi respondido, tampouco apresentado pedido
de prorrogação devidamente justificado.
Requer ao Secretário Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente,
em reiteração ao requerimento nº 01/2023, informações sobre a reativação da represa do distrito
de Realeza, conforme indicação nº 575/2021.
Plenário, 04 de maio de 2023
Óvuo Jal ad,
JÂNIO GÁRCIA DES
Vereador Jânio do Catinga
"Art. 26, 82º. - É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente
justificado, o prazo para que o Prefeito, Secretário e os Diretores Municipais, prestem as informações e encaminhem
Os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma desta lei