PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI Nº , DE 28 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
delegar às pessoas jurídicas, a construção,
fabricação, instalação e manutenção de
mobiliário urbano municipal, na forma
que especifica e dá outras providências.”
O povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes,
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, a título
oneroso, mediante licitação, às pessoas jurídicas, inclusive consórcios de
empresas, a construção, fabricação, instalação e manutenção de mobiliário
urbano municipal.
§1º. O prazo máximo da delegação será de 05 (cinco) anos, podendo ser
prorrogado, uma única vez, por igual período, ao final do qual deverá ser
realizado novo certame licitatório.
§2º. O Contratos serão firmados mediante processo licitatório,
observados os termos das Leis Federais nº 8.666 de 21 de junho de 1993 ou
14.133 de 1º de abril de 2021 e suas posteriores alterações.
§3º. O Município não terá qualquer responsabilidade em danos ou
indenizações que eventualmente possam ser promovidos a terceiros,
decorrentes de atos das empresas delegadas, seus representantes, empregados,
prepostos ou ainda de seus equipamentos e veículos.
§4º. Caberá às empresas delegadas a responsabilidade pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, comerciais e outros
resultantes da execução, da implantação e da manutenção resultantes dos
contratos decorrentes desta Lei.
§5º. Somente serão aceitos mobiliários que obedecerem ao modelo padrão
do Município, que será fixado no atendimento do interesse público, observando-
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se as regras estabelecidas em normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT, inclusive as de acessibilidade, bem como as disposições
contidas em legislação federal, estadual e municipal específicas.
§6º. As empresas delegadas poderão explorar economicamente os
mobiliários urbanos por meio de publicidades vendidas a terceiros ou pela
cobrança de tarifas, quando for o caso.
§7º. Os espaços publicitários deverão conter informativos públicos
quando necessários, sendo expressamente vedada a veiculação de publicidade
nos artefatos, com mensagens alusivas a:
I - Propaganda eleitoral;
II - Consumo de bebidas alcoólicas e cigarros;
III - Exploração sexual ou qualquer outra que atente contra a moral e os
bons costumes;
IV – Qualquer espécie de discriminação;
V – Produtos nocivos à saúde.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se como mobiliário urbano todos
os objetos, elementos e construções integrantes da paisagem urbana, de
natureza utilitária ou não, tais como: abrigos de ônibus, abrigos de táxi,
lixeiras, bancos, postes, cabines, portais, coretos, placas indicativas de vias,
logradouros e espaços públicos, relógios de hora e temperatura, painéis de
publicidade, parklets e bicicletários.
Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se a todos os mobiliários urbanos já
existentes, e aqueles que venham a ser futuramente criados.
Art. 4º A implantação, supressão ou remanejamento dos mobiliários
urbanos somente serão realizados por determinação da Secretaria Municipal de
Planejamento ou órgão que venha a substitui-la.
Art. 5º Os mobiliários serão padronizados pela Prefeitura do Município
de Manhuaçu – MG, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, ou
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órgão que venha a substitui-la e serão adequados para pessoas portadoras de
necessidades especiais e idosos, garantida a acessibilidade.
Parágrafo único. As características, dimensões, quantidades e
localização dos equipamentos de que trata esta lei, as normas atinentes à
exploração publicitária e as condições de participação em licitação, dentre
outras regras, serão definidas em respectivo edital de licitação ou decretos
regulamentadores.
Art. 6º As empresas delegadas deverão manter os mobiliários urbanos
em perfeito estado de conservação, procedendo com todos os reparos e
substituições necessárias, corrigindo e substituindo, total ou parcialmente,
aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos, incorreções, sejam alvo de
vandalismo ou acidentes de trânsito, reparando também, qualquer
irregularidade em sua acessibilidade ou sinalização.
I - Consideram-se critérios de restauração:
a) Recuperação de partes enferrujadas ou corroídas na estrutura do
artefato;
b) Desamassar, fixar ou restaurar;
c) Substituição de parafusos da estrutura;
d) Substituição de vidros ou acrílico dos painéis publicitários;
e) Reforço na fixação dos pilares no solo;
f) Recuperar ou substituir o artefato danificado por atos de vandalismo
ou acidentes de trânsito.
g) Recuperação da rampa de acessibilidade.
II - Consideram-se critérios de manutenção:
a) Prevenção de ferrugem na estrutura do abrigo;
b) Aplicação de tintura antiferrugem na estrutura;
c) Aplicação de tinta na estrutura e bancos de espera;
d) Substituição de telhas danificadas;
e) Substituição e atualização dos informativos públicos;
f) Limpeza dos bancos de espera;
g) Limpeza das telhas para retirada de folhas;
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h) Limpeza dos vidros ou acrílicos dos painéis publicitários.
i) Limpeza da Sinalização de Acessibilidade.
Art. 7º. A empresa delegada deverá, na implantação de qualquer dos
mobiliários urbanos, seguir todas as especificações dos artefatos e não poderá:
I - ocupar ou estar projetado sobre a pista de rolamento das vias;
II - obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou
impedimento à locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
III - obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas ou
entradas e saídas de público, sobretudo saídas de emergência ou para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida;
IV - estar localizado em ilhas de travessia, exceto os abrigos de pedestres
e indicadores de hora e temperatura;
V – estar localizados em esquinas, viadutos, pontes e belvederes, salvo os
equipamentos de informação básica ao pedestre ou de denominação de vias,
logradouros e espaços públicos;
VI – descumprir, de qualquer forma, o estabelecido na Lei Federal nº
9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em seus artigos 81 a 84.
Art. 8º O Contrato poderá ser extinto nos termos previstos pelo art. 35
da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime
de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175
da Constituição Federal, a seguir:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III – caducidade;
IV – rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou
incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
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§ 1º Finda a delegação, os mobiliários ficarão definitivamente
incorporados ao patrimônio público do Município de Manhuaçu, sem qualquer
direito a indenização ou ressarcimento às empresas delegadas.
§ 2º Ao final do contrato as empresas terão um prazo de 15 (quinze) dias
para a retirada de toda publicidade instalada, entregando os mobiliários ao
Município de Manhuaçu em perfeito estado de conservação e utilização.
§ 3º Finalizado o prazo contratual as empresas deverão protocolar junto
ao Município, o inventário dos artefatos existentes contendo foto e croqui de
localização.
§ 4º. Fica a Secretaria Municipal de Obras responsável pelo recebimento
e aprovação do inventário elaborado pela concessionária e, em caso de
aprovação, emitir o respectivo Termo de Recebimento
§ 5° A assunção do serviço pelo poder concedente autoriza a ocupação
imediata das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis.
Art. 9º. A fiscalização da instalação e manutenção dos artefatos caberá à
Secretaria Municipal de Obras, ou órgão que venha a substitui-la, por meio do
órgão municipal de trânsito, que notificará as concessionárias que não
cumprirem as cláusulas previstas no instrumento de contratualização da
delegação.
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará o
infrator à multa de 150 (cento e cinquenta) UFM`s - Unidade Fiscal Municipal
de Manhuaçu, por ponto onde for constatada a infração, não excluída a punição
em dobro em caso de reincidência.
Art. 10. A empresa delegada não poderá ceder, locar, sublocar, delegar a
outro ou por qualquer forma transferir seus direitos a terceiros, salvo se
expressamente constar autorização para tal no Edital do Processo Licitatório e
o poder delegante o permitir de forma expressa.
Art. 11. – Fica autorizado ao município de Manhuaçu a celebrar
convênios com os governos Federal e Estadual, com vistas à delegação de sua
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competência para execução de obras em mobiliários urbanos de sua
responsabilidade ou para receber delegação destes serviços em mobiliários
daqueles entes.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu-MG, em 28 de Abril de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 28 DE ABRIL DE 2023
Temos a satisfação de encaminhar o presente Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a delegar às pessoas jurídicas, a construção,
fabricação, instalação e manutenção de mobiliário urbano municipal, na forma
que especifica e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Esta propositura em por finalidade autorizar a parceria entre o Município
de Manhuaçu e as pessoas jurídicas, inclusive consórcios de empresas, por
meio de delegação, observada a lei Federal 8.987/95 e mediante prévia licitação
pública, nos termos das leis 8.666/93 ou 14.133/21.
Este Projeto de Lei preenche uma lacuna há muito existente no município
de Manhuaçu que é a regulamentação dos mobiliários urbanos com vistas a se
ter um melhor qualidade e modernização desses equipamentos, a implantação
de novos modelos e ainda para que se permita a acessibilidade de pessoas com
restrições de mobilidade e idosos.
Saliente-se que as empresas delegadas, deverão construir, fabricar ou
reparar, além de manter em perfeitas condições de uso, os mobiliários urbanos
do município de Manhuaçu, atendendo a padrões de qualidade específicos
determinados pelo poder executivo.
Tal medida trará mais conforto, segurança e modernidade aos
equipamentos e logradouros urbanos além de proporcionar melhor
acessibilidade para os usuários.
As empresas ou consórcio de empresas delegadas poderão, em
contrapartida aos serviços a elas delegadas, explorar economicamente os
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mobiliários urbanos por meio de publicidades vendidas a terceiros ou pela
cobrança de tarifas.
Dessa forma, solicito aos nobres Vereadores que a presente propositura
seja apreciada e aprovada em sua totalidade, no prazo regimental.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu-MG, em 28 de Abril de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA DE MANHUAÇU
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OFÍCIO N.º : 248/2023
ASSUNTO : Encaminhamento (Faz)
ORIGEM : Procuradoria Municipal
DATA : 15 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
n° /2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar às
pessoas jurídicas, a construção, fabricação, instalação e manutenção de
mobiliário urbano municipal, na forma que especifica, e dá outras
providências”, para ser apreciado por essa egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos
do meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR VEREADOR
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MINICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG.