PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 28 DE ABRIL DE 2023.
“Institui o Programa de Recuperação de
débitos Fiscais Municipais – REFIS 2023 e
dá outras providências. ”
Eu, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, faço
saber que o Povo do Município de Manhuaçu-MG, por seus
representantes eleitos da Câmara Municipal, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
PROGRAMA E INCLUSÃO DE DÉBITOS
Art. 1º. Esta lei institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Municipais 2023 – REFIS 2023, que estabelece condições especiais para
quitação de dívidas e/ou débitos para com o Município, de natureza
tributária e não tributária inscritos em dívida ativa ou não, que se
encontrem em cobrança judicial ou em procedimento administrativo.
Art. 2º. Poderão aderir ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Municipais 2023 – REFIS 2023, para fins de quitação em parcela única
ou mais parcelas nos moldes desta lei, as dívidas de responsabilidade
do aderente, de natureza tributária e não tributária, cujo fato gerador
tenha ocorrido até a data de 31/12/2022.
Parágrafo único. Considera-se dívida ativa municipal, para efeito desta
lei, o valor compreendido, além do débito principal, os juros de mora e
as multas incidentes até a data do pagamento da parcela única ou a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
primeira parcela que caracterizará a adesão do Programa de
Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2023 – REFIS 2023.
CAPÍTULO II
PARTICIPANTES DO PROGRAMA
Art. 3º. Podem aderir ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Municipais 2023 – REFIS 2023, todos os contribuintes, pessoas físicas
ou jurídicas com débitos para com o Município, de natureza tributária e
não tributária, além dos responsáveis tributários, sucessores, terceiros
interessados, mediante pagamento de parcela única ou mais parcelas
nos moldes desta lei.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, considera-se terceiro interessado
o locatário, o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o
arrendatário, o representante legal ou procurador regularmente
constituído, o cônjuge (ou companheiro), seu descendente, ascendente
em até segundo grau, seu irmão, herdeiro ou inventariante, mediante
prova documental idônea autorizada em Lei específica.
CAPÍTULO III
NÃO PARTICIPANTES DO PROGRAMA
Art. 4º. Não poderão optar contribuintes enquadrados em regime
especial (Simples Nacional) caso o débito seja referente a este regime,
visto existir legislação federal específica para o caso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Art. 5º. Os débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, instituídos a título de substituição tributária, “ISSQN Retido”, e
as multas de caráter punitivo não poderão ser objeto do Programa de
Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2023 – REFIS 2023, de
responsabilidade do aderente.
Art. 6º. Os débitos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter vivos
- ITBI não serão objeto do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Municipais 2023 – REFIS 2023.
CAPÍTULO IV
REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 7º. Para aderir ao programa, o requerente deverá atender os
requisitos estabelecidos no mesmo, conforme a natureza do débito a ser
objeto de inclusão, assim como assumir a consolidação da dívida
integral ou parcial de sua responsabilidade.
§ 1º. A opção deverá ser formalizada até 30 de setembro de 2023,
através do “Termo de Adesão ao REFIS”, conforme ordem de prioridade
a ser elaborada, com o objetivo de agilizar o processo de adesão ao
programa, a critério da administração.
§ 2º. A consolidação poderá abranger todos os débitos existentes em
nome da pessoa jurídica ou física, na condição de contribuinte ou
responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais, multa
de mora ou de ofício, juros moratórios e demais encargos, determinados
nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos
fatos geradores, observando as reduções dispostas no art. 8º desta Lei e
consolidando o valor final em R$ (REAIS) para efeito de cálculo das
parcelas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Art. 8º. Os débitos poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais, observando os prazos e descontos no § 1º:
§ 1º. Os valores referidos no caput deste artigo, correspondentes a
multas e juros, receberão as seguintes reduções:
a) 90% do seu valor, para pagamento à vista;
b) 70% do seu valor, para pagamento em até 06 parcelas mensais;
c) 60% do seu valor, para pagamento em 07 a 12 parcelas mensais;
d)50% do seu valor, para pagamento em 13 a 18 parcelas mensais;
e) 40% do seu valor, para pagamento em 19 a 24 parcelas mensais.
§ 2º. Em se tratando de sujeito passivo pessoa física, o valor de cada
parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 3º. Em se tratando de sujeito passivo pessoa jurídica, o valor de cada
parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 4º. Apurado o número de parcelas, será emitido termo de acordo onde
constará o número total de parcelas e os seus vencimentos,
acompanhado dos respectivos boletos, ocasião em que o acordo deverá
ser assinado pelo sujeito passivo e pelo Secretário Municipal da
Fazenda, para formalização do pedido.
§ 5º. Em caso de perda dos boletos recebidos no ato da contratação, o
sujeito passivo deverá retirar mensalmente, no Setor de Cadastro e
Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda o boleto do mês para
pagamento até a data do vencimento.
SEÇÃO I
DÍVIDAS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Art. 9º. Os débitos em fase de cobrança administrativa, após a adesão
ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2023 –
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
REFIS 2023, mediante pagamento da parcela única ou da primeira
parcela, ficam expressamente confessados, restando prejudicada
qualquer oposição por parte do aderente em face do Programa de
Recuperação de Débitos Fiscais, renunciando ao direito em que se
funda a oposição.
§1º Os débitos tributários e não tributários com exigibilidade suspensa
por ato da administração, ao serem incluídos no presente programa,
tornam-se exigíveis e passíveis de adesão do sujeito passivo.
§2º A adesão ao programa fica condicionada à apresentação, pelo
interessado, da desistência do processo administrativo devidamente
homologado pela autoridade competente, após o pagamento da parcela
única ou primeira parcela.
SEÇÃO II
DÍVIDAS PARCELADAS
Art. 10º. Os débitos objeto do parcelamento anterior ao programa, tanto
na esfera administrativa quanto na judicial, cujo pagamento esteja em
atraso só poderão ser incluídos no presente programa, mediante adesão
ao pagamento de parcela única, nos termos do art. 8º, §1º, a, desta lei.
Parágrafo único. A adesão ao programa implica em amoldar a
totalidade do débito parcelado não quitado à forma de recálculo, a
consolidação e pagamento conforme disposições desta Lei.
SEÇÃO III
DÍVIDAS EM COBRANÇA JUDICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Art. 11. As dívidas fiscais em cobrança judicial ou suspensas por
decisão judicial, podem ser incluídas no programa, atendidas as
exigências da presente Lei.
§1º O sujeito passivo que possuir débito fiscal em cobrança judicial, em
que não exista penhora nos autos, só poderá ser incluído no presente
programa, mediante adesão ao pagamento nos termos do art. 8º, §1º,
alíneas “a” e “b” desta lei, diferentemente do contribuinte sujeito passivo
de ação judicial na qual haja penhora efetivada, ao qual será ofertada
somente a opção descrita no art. 8º, §1º, alínea “a”.
§2º O sujeito passivo que ajuizou qualquer processo contra a Fazenda
Pública Municipal, que tenha resultado na suspensão da exigibilidade
do débito fiscal, deverá renunciar expressamente ao direito em que se
fundam estas ações, sejam embargos, impugnações, incidentes
processuais, ações ordinárias ou declaratórias através de pedido
protocolado no Poder Judiciário, onde estiver tramitando a ação, antes
da adesão ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais
2023 – REFIS 2023.
§3º O contribuinte que queira optar pelo programa e for parte em
processo judicial que discuta o débito passível de negociação nos
moldes desta lei, seja no polo passivo ou ativo, além de renunciar
expressamente ao direito de sua pretensão, deverá reembolsar a
Fazenda Pública Municipal o valor das custas e despesas processuais
eventualmente definidas em decisão judicial proferida antes da adesão.
CAPÍTULO IV
INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 12. Fica estabelecido que a falta de pagamento até o prazo de
vencimento acordado implicará em não adesão ao programa, o que
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
acarretará a exigibilidade da totalidade do débito fiscal, sem os
descontos concedidos, com o prosseguimento dos procedimentos
administrativos ou judiciais.
§1º Em caso de inadimplência, consecutiva ou não, de 03 (três) parcelas
do acordo firmado, haverá a exigibilidade imediata de todo o saldo
devedor, com os devidos acréscimos legais, cuja constituição e
lançamento do crédito em dívida ativa deverá ser feita de forma
sumária.
§2º A falta de recolhimento de qualquer parcela nas datas dos
respectivos vencimentos, independente de qualquer procedimento e do
previsto no caput deste artigo, importará na cobrança de multa
calculada à taxa de 0,33 % (trinta e três centésimos por cento), por dia
de atraso. A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente
ao do vencimento da parcela contratada até o dia em que ocorrer o seu
pagamento, limitada em 20% do valor da parcela.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 13. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto
à fazenda municipal;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas no programa, bem como a desistência de quaisquer
defesas ou recursos protocolados em processo judicial ou
administrativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
III – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem
como dos tributos e das condições decorrentes de fatos geradores
ocorridos até 31 de maio de 2023.
§ 1º. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento
dos débitos referidos no art. 1º.
§ 2º. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou
no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial,
a qual ficará suspensa até o término do cumprimento integral do
parcelamento requerido.
§3º O contribuinte para optar pelo programa, se envolvido em processo
judicial que discuta o débito passível de negociação nos moldes desta
lei, seja no polo passivo ou ativo, além de renunciar expressamente ao
direito de sua pretensão, deverá reembolsar a Fazenda Pública
Municipal o valor das custas e despesas processuais eventualmente
definidas em decisão judicial proferida antes da adesão.
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de ofício a
prescrição das dívidas tributárias lançadas até o exercício de 2017, não
ajuizadas e não protestadas, ou que não tenham a sua exigibilidade
suspensa.
Art. 15. O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda, e, em se tratando de débito em execução fiscal, será ouvida a
Procuradoria-Geral do Município, devendo em todos os casos ser
observado o disposto neste programa.
Art. 16. A certidão de quitação fiscal definitiva da dívida – Certidão
Negativa de Débito – CND – somente será concedida depois do
pagamento da última parcela de amortização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar
os atos regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento
desta Lei.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, em 28 de Abril de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº , DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
lei que “Institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais
Municipais – REFIS 2023 e dá outras providências. ”
O REFIS 2023 abrangerá Débitos Fiscais Municipais vencidos,
como intuito de incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida
ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2022,
em razão da situação econômica vivenciada em nosso país.
O Programa REFIS Municipal 2023 se apresenta como um
instrumento capaz de prover os cofres municipais com ingressos
financeiros em volume bastante satisfatório, com resultados superiores
a outros instrumentos de cobrança.
Sendo assim, a presente propositura possibilitará a obtenção de
êxito na arrecadação municipal e reduzirá o endividamento dos
contribuintes por ela abrangidos trazendo ainda a redução do volume
de ações judiciais decorrente dos créditos inscritos em dívida ativa,
ocasionando mais economia para a Administração.
Portanto, não há dúvida que esse instrumento (REFIS 2023) visa
reduzir o estoque de seus créditos e obter mais receita, promovendo
economia ao erário público e mantendo a capacidade de pagamento
necessária a correta prestação dos serviços públicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Em relação ao ordenamento jurídico vigente, o Município tem
competência para instituir seus tributos e o dever de recolhimento é
requisito de responsabilidade da gestão fiscal, conforme o inciso III do
art. 30 da Constituição Federal, de 1988, e o art. 11 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências”, a denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Igualmente, o § 6º do art. 150 da Magna Carta, prevê a
necessidade de lei específica e exclusiva para a outorga de qualquer
benefício fiscal. E, nesse sentido, segundo entendimento do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, tal imposição revela-se de suma
importância para evitar a desorganização legislativa e o encobrimento
da concessão de privilégios a determinados contribuintes ou grupos de
contribuintes.
Nessa esteira, a citada Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101,
estabeleceu, em seu art. 14, diretrizes para a concessão de benefícios
tributários, além de especificar as modalidades de renúncia de receita.
Logo, pode o Município estabelecer o REFIS Municipal 2023,
criando condições especiais para quitação ou parcelamento dos débitos,
sendo que programas desta espécie têm sido considerados bem-vindos
ao Erário, e aos devedores pela possibilidade de solverem o débito.
Diante deste desafio, a Administração Pública de Manhuaçu tem
concentrado esforços na manutenção dos postos de trabalho e das
atividades empresariais, ciente que o tripé “trabalho, emprego e renda”
é essencial para o fortalecimento da economia local neste cenário de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
crise, e, em última e essencial instância, para promoção da dignidade
humana.
Diante do exposto, considerando o objetivo do Projeto de lei
colocado para análise do Poder Legislativo Municipal e certos de que o
mesmo receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de
seus ilustres pares, submeto-o à exame e votação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL