materia nº 74/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
f Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 74/2023
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vem
expor os fatos abaixo e requerer informações:
Considerando o teor do requerimento nº 23/2023, de autoria deste vereador, que pleiteia à Prefeita
Municipal e à Secretária Municipal de Saúde informações a respeito do andamento da transposição do
Posto de Saúde do Catuaí para o novo imóvel contratado pelo executivo, detalhando prazos e
procedimentos a serem adotados para atendimento da população no novo local.
Considerando que o citado requerimento foi recebido dia 07/03/2023 pelo executivo municipal,
conforme ofício em anexo, e que até a presente data, esgotado o prazo legal previsto no $2º do art. 26 da
Lei Orgânica deste município — 15 dias! —, ainda não foi respondido, tampouco apresentado pedido de
prorrogação devidamente justificado.
Requer à Prefeita Municipal e à Secretária Municipal de Saúde, em reiteração ao requerimento nº
23/2023, informações sobre a realocação do Posto de Saúde do Catuaí para o novo imóvel contratado,
com os devidos esclarecimentos acerca:
1) Da data do contrato de locação referente ao imóvel que se localizará o Posto de Saúde do
Catuaí, com a remessa deste contrato a esta Casa Legislativa;
2) Do prazo para início de atendimento no local;
3) Quais as providências que ainda restam pendentes para tanto e;
4) Qual a justificativa para a demora, tendo em vista que o executivo tem arcado com o aluguel
do imóvel.
Insta pontuar que para esclarecimento dos fatos necessários, deve-se observar o referido prazo
legal de 15 dias, tendo em vista que o não atendimento das informações autoriza a intervenção do Poder
Judiciário, na forma do $3º do art. 26 da Lei Orgânica.
Plenário, 04 de maio de 2023
"Art. 26, 82º. - É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente
justificado, o prazo para que o Prefeito, Secretário e os Diretores Municipais, prestem as informações e encaminhem
os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma desta lei