000 CÂMARA LEGISLATIVA DE
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 04 de maio de 2023.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa
legislativa, encaminho-vos este Projeto de Lei Complementar do Legislativo que “Altera o
art. 135, da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017, que contém o Código
Tributário do Município de Manhuaçu”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de
V.Exas., requeremos que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas,
ofertamos-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
Câmara Municipal de Manhuaçu
di
PROTOCOLO GERAL 246/2023
Data: 04/05/2023 - Horário: 14:50
Legisiativo - PLC 4/2623
00 O câmara LEGISLATIVA DE
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1
Altera o art. 135, da Lei Complementar nº 02,
de 25 de setembro de 2017, que contém o
Código Tributário do Município de Manhuaçu
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 135 da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de
2017, do Código Tributário do Município de Manhuaçu, que passa a constar:
Art. 135. Taxa será lançada, em nome do contribuinte, com base nos dados do
Cadastro Imobiliário, devendo ser lançada separadamente ou em conjunto com o
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Manhuaçu, 04 de maio de 2023.
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MANHUAÇU
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Justificativa
O objetivo do presente Projeto de Lei é alterar a forma de cobrança relativa à coleta
de lixo, que passará a ser cobrada a partir do mês de junho de 2023, com base no art. 135
do Código Tributário do Município de Manhuaçu, “com base nos dados do Cadastro
Imobiliário, podendo ser lançada separadamente ou em conjunto com o Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU ou ainda com as tarifas das concessionárias de serviços públicos
conveniadas com o Município”.
Ocorre que a alteração é imprescindível para que não sejam descumpridos
pressupostos básicos do Código de Defesa do Consumidor, além de não colocar em risco
direito público fundamental da prestação de água, que poderá ser comprometido a partir de
um acréscimo repentino em sua cobrança, o que impactaria diretamente todos os
munícipes, principalmente os mais humildes.
Tendo em vista que o fornecimento de água é um serviço essencial, o consumidor
deve ter a possibilidade de pagar apenas a conta de água, caso não possa pagar a taxa,
para que o serviço não seja interrompido.
Observa-se que a vinculação da taxa de água e de coleta de lixo corresponderá a
inevitável venda casada, que é uma prática ilegal e considerada abusiva pela legislação que
trata dos direitos do consumidor, em seus arts. 22, 39 e incisos 1, Vl e artigo 51, inciso IV do
Código de Defesa do Consumidor.
Saliente-se que o presente PL tem por objetivo adequar a cobrança do Código
Tributário do Município de forma a garantir sua plena legalidade, haja vista desrespeito ao
Código de Defesa do Consumidor.
Importante destacar que o presente PL não conta com qualquer mácula de
constitucionalidade ou legalidade, haja vista não se tratar de matéria de iniciativa privativa
do Chefe do Executivo. Sobre o tema, há inúmeros julgados do STF, que apontam não
haver reserva de iniciativa nesses casos, conforme segue a seguir:
O tema já foi enfrentado em diversos julgados do Supremo Tribunal
Federal e a jurisprudência da Corte é unissona em negar a exigência
de reserva de iniciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de
lei que vise à minoração ou revogação de tributo.
As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa
geral, que autoriza a qualquer parlamentar, Deputado Federal ou
Senador, apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em
instituir, modificar ou revogar tributo.
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A Carta em vigor não trouxe disposição semelhante à do art. 60,
inciso |, da Constituição de 1967, que reservava à competência
exclusiva do Presidente da República a iniciativa das leis que
disponham sobre matéria financeira.
Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que
determine a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos
tributos. Não se aplica à matéria nenhuma das alíneas do inciso Il do
$ 1º do art. 61, tampouco a previsão do art. 165.
Como já decidiu diversas vezes este Tribunal, a regra do art. 61, 81º,
Il, b, concerne tão somente aos Territórios. A norma não reserva à
iniciativa privativa do Presidente da República toda e qualquer lei que
cuide de tributos, senão apenas a matéria tributária dos Territórios.
Também não incide, na espécie, o art. 165 da Constituição Federal,
uma vez que a restrição nele prevista limita-se às leis
orçamentárias plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei
orçamentária anual e não alcança os diplomas que aumentem ou
reduzam exações fiscais.
Ainda que acarretem diminuição das receitas arrecadadas, as leis
que concedem benefícios fiscais tais como isenções, remissões,
redução de base de cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas
entre as leis orçamentárias a que se referem o art. 165 da
Constituição Federal.
Com essa mesma orientação, no sentido da inexistência de reserva
de iniciativa em matéria de leis tributárias, cito os seguintes
precedentes:
LEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRECEDENTES. O
Legislativo tem a iniciativa de lei versando matéria tributária.
Precedentes do Pleno em torno da inexistência de reserva de
iniciativa do Executivo Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº
2.464, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25 de maio
de 2007, e nº 2.659/SC, relator ministro Nelson Jobim, Diário da
Justiça de 6 de fevereiro 2004. AGRAVO ARTIGO 557, 8 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista
no $ 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte
com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 680608 AgR,
Relator Marco Aurélio, Dje 19.9.2013, Primeira Turma).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO PROCESSO
LEGISLATIVO MATÉRIA TRIBUTÁRIA INEXISTÊNCIA DE
RESERVA DE INICIATIVA PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA
INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO À INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA PARLAMENTAR RENÚNCIA DE
RECEITA NÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
RESERVA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ALEGADA OFENSA AO ART.
167, INCISO |, DA CONSTITUIÇÃO INOCORRÊNCIA DECISÃO
QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE
DO RECURSO QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA
RECURSO IMPROVIDO. (RE-ED 732.685, Relator Ministro Celso
de Mello, Segunda Turma, DJe 27.5.2013)
Em sede de controle abstrato, vale mencionar, entre outros, os
seguintes julgados:
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei 6.486, de 14
de dezembro de 2000, do Estado do Espírito Santo. - Rejeição das
preliminares de falta de interesse de agir e de vedação da concessão
de liminar com base na decisão tomada na ação declaratória de
constitucionalidade nº 4. - No mérito, não tem relevância jurídica
capaz de conduzir à suspensão da eficácia da Lei impugnada o
fundamento da presente argúição relativo à pretendida invasão, pela
Assembléia Legislativa Estadual, da iniciativa privativa do Chefe do
Executivo prevista no artigo 61, 8 1º, II, "b", da Constituição Federal,
porquanto esta Corte (assim na ADIMC 2.304, onde se citam como
precedentes as ADIN's - decisões liminares ou de mérito - 84, 352,
372, 724 e 2.072) tem salientado a inexistência, no processo
legislativo, em geral, de reserva de iniciativa em favor do Executivo
em matéria tributária, sendo que o disposto no art. 61, 8 1º, II, "b", da
Constituição Federal diz respeito exclusivamente aos Territórios
Federais. Em consequência, o mesmo ocorre com a alegação, que
resulta dessa pretendida iniciativa privativa, de que, por isso, seria
também ofendido o princípio da independência e harmonia dos
Poderes (artigo 2º da Carta Magna Federal). Pedido de liminar
indeferido. (ADI 2392-MC/ES, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal
Pleno, DJ 1.8.2003)
1. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do
Mato Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que
isenta os aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de
previdência da contribuição destinada ao custeio de plano de saúde
dos servidores Estado: inconstitucionalidade declarada. II. Ação
direta de inconstitucionalidade: conhecimento. 1. À vista do modelo
dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a
admissibilidade da ação direta não está condicionada à inviabilidade
do controle difuso. 2. A norma impugnada é dotada de generalidade,
abstração e impessoalidade, bem como é independente do restante
da lei. Ill. Processo legislativo: matéria tributária: inexistência de
reserva de iniciativa do Executivo, sendo impertinente a invocação do
art. 61, 8 1º, II, b, da Constituição, que diz respeito exclusivamente
aos Territórios Federais. IV. Seguridade social: norma que concede
benefício: necessidade de previsão legal de fonte de custeio,
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inexistente no caso (CF, art. 195, 8 5º): precedentes. (ADI 3205/MS,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 17.11.2006)1
Assim, trata-se de iniciativa geral, que permite a qualquer vereador apresentar
proposta de lei.
No mesmo sentido, não há que se falar em vício de inconstitucionalidade material,
haja vista o presente PL buscar, tão somente, adequação da atual legislação do Código
Tributário Municipal aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, além de defender o
Princípio da Isonomia e garantir tratamento adequado à cobrança perante os munícipes.
Por fim, mister destacar que o presente PL não causará qualquer aumento de
despesas aos cofres públicos, haja vista lei municipal 4.290 de 25 de novembro de 2022,
que instituiu no município de Manhuaçu o direito do contribuinte de ter acesso aos meios e
formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (Pix) ou
outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza
tributária, taxas e contribuições, sendo possível ao Poder Executivo possibilitar os
pagamentos mediante PIX ou quaisquer outras formas de pagamento instantâneo, sem
qualquer ônus aos cofres públicos, caso assim prefira.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas desta Câmara de
Vereadores.
Manhuaçu, 04 de maio de 2023.
WA COSTA
77 —Nereador
' Disponível em:
https://portal.stf. jus. br/jurisprudenciaRe ercussao/verPronunciamento.asp? pronunciamento
=4603629Consulta realizada em 04 de maio de 2023.