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Câmara Municipal de Manhuaçu
2 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 46 /2023
AUTOR: GILSON CÉSAR DA COSTA
O(a) Vereador(a) que esta subscreve, legalmente amparado(a) pelo Regimento Interno (RI) desta
Casa Legislativa, vem respeitosamente perante o Plenário desta E. Casa, REQUERER nos moldes
do Art. 118, 84º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário:
Projeto de Lei Complementar nº 04 de 2023 — Altera o art. 135, da Lei Complementar nº 02, de
25 de setembro de 2017, que contém o Código Tributário do Município de Manhuaçu
JUSTIFICATIVA: O Poder Executivo anunciou em suas redes sociais que passará a cobrar, a
partir do próximo mês, a taxa de lixo. A cobrança será feita através do lançamento na conta de água,
tendo em vista convênio realizado nesse sentido com o SAMAL.
Tendo em vista inúmeros problemas que esta cobrança poderá causar aos munícipes, mister se faz
alterar a forma de lançamento de referida taxa, para que seja feita separadamente ou em conjunto
com o IPTU, de forma a garantir a contínua prestação do serviço de água para todos os cidadãos,
Direito Fundamental de todos. Isso deve ser feito de forma urgente, para garantir o respeito ao
Código de Defesa do Consumidor e os Direitos Fundamentais básicos dos munícipes.
Plenário, 05 de maio de 2023.
R GILSON CÉSAR DA COSTA
Autor do Projeto de Lei
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