PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381, Centro, CEP: 36900-091, Manhuaçu/MG
OFÍCIO N.º : /2023
ASSUNTO : Encaminhamento (Faz)
ORIGEM : Procuradoria-Geral do Município
DATA : 03 de maio de 2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei n° /2023, que “Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.275 de
25 de março de 2013”, para ser apreciado por essa egrégia Casa
Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos
do meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR VEREADOR
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MINICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG.
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355063
0
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.05.04 17:10:21
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº /2023, DE 03 DE MAIO DE 2023.
“Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.275 de 25 de
março de 2013.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita de Manhuaçu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei municipal nº 3.275 de 25 de março de 2013
passará a vigorar com a seguinte redação:
DE:
Art. 3º. Após a efetivação da doação, fica fixado o prazo
máximo de 03 (três) anos para a efetivação da construção de que
trata o § 1º, desta Lei, findo esse prazo sem a efetivação da
construção, o imóvel doado retorna automaticamente ao domínio e
propriedade do município doador, sem direito ao donatário a qualquer
indenização ou retenção, qualquer que seja sua natureza ou
fundamento.
PARA:
Art. 3º. Após a efetivação da doação, fica fixado o prazo
máximo de 15 (quinze) anos para a efetivação da construção de
que trata o § 1º do artigo 1º, desta Lei, findo esse prazo sem a
efetivação da construção, o imóvel doado retornará automaticamente
ao domínio e propriedade do município doador, sem direito ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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donatário a qualquer indenização ou retenção, qualquer que seja sua
natureza ou fundamento.
Art. 2º. Os demais artigos da Lei municipal nº 3.275 de 25 de março de
2013 permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 03 de maio de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.05.04 17:10:59 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº , DE 03 DE MAIO DE 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Dirijo-me a V.Exa. e aos insignes vereadores desta egrégia Casa
Legislativa para encaminhar Projeto de Lei que “Altera o artigo 3º da Lei
Municipal nº 3.275 de 25 de março de 2013.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Lei Municipal nº 3.275 de 25 de março de 2013 autorizou, em seu
artigo 3º, o Município de Manhuaçu a doar área ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – IF Sudeste MG
para a construção do seu Campus, determinando, no entanto, o prazo
máximo de 03 (três) anos para tal.
A área acima referenciada está devidamente registrada no Cartório de
Registros de Imóveis de Manhuaçu (matrícula nº 27.915) sob dominialidade
do IF Sudeste MG.
Ocorre, que em razão do prazo exíguo, 03 (três) anos, o IF Sudeste MG
não conseguiu no prazo aprazo cumprir com tal obrigação. Vejamos a
justificativa dada pelo IF Sudeste MG em seu OFÍCIO EXTERNO Nº 185 /
2023 - REITORIA (11.01), Nº do Protocolo: 23223.001143/2023-14 (anexo a
esta propositura):
A atual unidade do IF Sudeste MG no Município de
Manhuaçu não dispõe de área suficiente para expansão
das condições de infraestrutura (novas edificações)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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sustentação das suas atividades administrativas e
acadêmicas e, especialmente, área de campo para
realização das atividades práticas e de pesquisa,
inviabilizando a lotação de novos servidores e, por
consequência, a ampliação da sua oferta de cursos e
vagas, sendo que a Administração Superior do IF Sudeste
MG, por meio do seu Plano Diretor de Infraestrutura (parte
integrante do Plano de Desenvolvimento Institucional,
2021/2025 - Resolução CONSU/IF Sudeste MG nº 01, de
27 de janeiro de 2021), prevê a elaboração de projetos e
obras para o Campus Manhuaçu nos próximos anos, ação
que necessita de nova área territorial.
E ainda:
“Apesar da existência da escrita supracitada, as
disposições do art. 3º da referida Lei Municipal se revelam
em insegurança jurídica para Administração Superior do
IF Sudeste MG iniciar as ações para expansão do Campus
Manhuaçu no Município, devido aos fatores imperativos
relacionados à questão orçamentária e, principalmente, a
tardia autorização de funcionamento do Campus
Manhuaçu do IF Sudeste MG, ou seja, apesar da doação
do terreno pelo chefe do executivo municipal ter ocorrido
em 25 de março de 2013, a autorização de funcionamento
da unidade só ocorreu em janeiro de 2015, inviabilizando
ações conforme preceitos da legislação municipal.”
Nesse sentido, mostra-se clara a necessidade de prorrogação do prazo
previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 3.275 de 25 de março de 2013, para
que o IF Sudeste MG possa realizar a construção do seu campus na área
doada pelo município e sob sua dominialidade, ampliando assim sua
estrutura, já que a atual unidade do IF Sudeste MG no Município de
Manhuaçu não dispõe de área suficiente para expansão das condições de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381, Centro, CEP: 36900-091, Manhuaçu/MG
infraestrutura (novas edificações) sustentação das suas atividades
administrativas e acadêmicas e, especialmente, área de campo para
realização das atividades práticas e de pesquisa, proporcionando, após o
término das obras, ainda mais cursos e vagas, além de contratações de novos
servidores, atendendo a demanda atual em sua totalidade.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de estima e admiração aos
membros dessa Edilidade e contando com a sempre valiosa co1aboraçao de
V. Exas., solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto
de lei.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Senhor Vereador
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MINICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG.
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.05.04
17:11:30 -03'00'
26/04/2023, 10:13 https://sig.ifsudestemg.edu.br/sipac/protocolo/documento/documento_visualizacao.jsf?imprimir=true&idDoc=395206
https://sig.ifsudestemg.edu.br/sipac/protocolo/documento/documento_visualizacao.jsf?imprimir=true&idDoc=395206 1/3
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
OFÍCIO EXTERNO Nº 185 / 2023 - REITORIA (11.01)
Nº do Protocolo: 23223.001143/2023-14
Juiz de Fora-MG, 25 de Abril de 2023
À Senhora
Maria Imaculada Dutra Dornelas
Prefeita do Município de Manhuaçu
Praça 05 de Novembro, 381 - Centro - 36.900-091- Manhuaçu/MG
C/C
Ao Senhor
Ronaldo Garcia Marques
Procurador-Geral do Município de Manhuaçu
Praça 05 de Novembro, 381 - Centro - 36.900-091- Manhuaçu/MG
Assunto: Comunicação de interesse do IF Sudeste MG no fomento de ações voltadas à consolidação e expansão do
Campus localizado no Município de Manhuaçu
Prezada Senhora,
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - IF Sudeste MG, por meio do seu
Reitor, André Diniz de Oliveira, vem solicitar que o Município de Manhuaçu possa prorrogar o prazo estabelecido
pelo art. 3º, da Lei Municipal nº 3.275, de 25 de março de 2013, que autorizou a doação de imóvel com área de
100.000m² (cem mil metros quadrados), devidamente demarcada pelo Executivo Municipal, localizada na Rodovia BR
262, Km 49, distrito de Realeza, zona rural deste município, da área registrada no Cartório de Registro de Imóveis de
Manhuaçu, na Matrícula sob o nº. 27.897.
A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, bem como a criação dos Institutos Federais de
Educação, Ciência e Tecnologia, foi instituída por meio da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe:
"Art. 6º Os Institutos Federais têm por finalidades e características:
I- ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e
qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com
ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;
II- desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de
geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades
regionais;
III- promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação
superior, otimizando a infra-estrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão;
IV- orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos
produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de
desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal;
V- constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências
aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação
empírica;
26/04/2023, 10:13 https://sig.ifsudestemg.edu.br/sipac/protocolo/documento/documento_visualizacao.jsf?imprimir=true&idDoc=395206
https://sig.ifsudestemg.edu.br/sipac/protocolo/documento/documento_visualizacao.jsf?imprimir=true&idDoc=395206 2/3
VI- qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições
públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e
atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;
VII- desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;
VIII- realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o
cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico;
IX- promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as
voltadas à preservação do meio ambiente.
(...)
Art. 7º Observadas as finalidades e características definidas no art. 6º desta Lei, são objetivos dos
Institutos Federais:
I- ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos
integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e
adultos;
II- ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o
aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de
escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;
III- realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas,
estendendo seus benefícios à comunidade;
IV- desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação
profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com
ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos;
V- estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação
do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional; e
VI- ministrar em nível de educação superior:
a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da
economia;
b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na
formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e
para a educação profissional;
c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores
da economia e áreas do conhecimento;
d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de
especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e
e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o
estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de
geração e inovação tecnológica."
A Lei nº 11.892/2008 também estabelece, em seu art. 5º, XV, a criação formal deste Instituto Federal em específico:
"Art. 5º Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:
(...)
XV - Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais, mediante integração do Centro Federal de
Educação Tecnológica de Rio Pomba e da Escola Agrotécnica Federal de Barbacena;"
A Portaria Normativa nº 27, de 21 de janeiro de 2015, do Ministério da Educação, que “dispõe sobre a autorização de
funcionamento das unidades que integram a estrutura organizacional dos Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia e atualiza a relação dos Campus integrantes da estrutura organizacional dos Institutos Federais de
Educação, Ciência e Tecnologia.”, regulamenta:
"Art. 2º Ficam autorizados os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia a promoverem,
no âmbito de suas estruturas organizacionais, o funcionamento dos campus avançados relacionados
no Anexo II."
26/04/2023, 10:13 https://sig.ifsudestemg.edu.br/sipac/protocolo/documento/documento_visualizacao.jsf?imprimir=true&idDoc=395206
https://sig.ifsudestemg.edu.br/sipac/protocolo/documento/documento_visualizacao.jsf?imprimir=true&idDoc=395206 3/3
Anexo II (recorte)
UF Instituição Unidade
MG Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Campus Manhuaçu
do Sudeste de Minas Gerais
Os indicadores econômico-sociais, populacional e, também, a localização geográfica privilegiada do Município de
Manhuaçu, são variáveis que, indubitavelmente, asseguram as condições necessárias ao crescimento dessa unidade do
IF Sudeste MG, favorecendo toda a região. Além disso, atualmente, o Campus Manhuaçu tem o seu funcionamento no
distrito de Realeza (Rodovia BR116 Km 589,8), numa área de 7.451,15m², doada pela Superintendência do Patrimônio
da União em Minas Gerais (SPU/MG) no dia 25 de agosto de 2014.
A atual unidade do IF Sudeste MG no Município de Manhuaçu não dispõe de área suficiente para expansão das
condições de infraestrutura (novas edificações) sustentação das suas atividades administrativas e acadêmicas e,
especialmente, área de campo para realização das atividades práticas e de pesquisa, inviabilizando a lotação de novos
servidores e, por consequência, a ampliação da sua oferta de cursos e vagas, sendo que a Administração Superior do IF
Sudeste MG, por meio do seu Plano Diretor de Infraestrutura (parte integrante do Plano de Desenvolvimento
Institucional, 2021/2025 - Resolução CONSU/IF Sudeste MG nº 01, de 27 de janeiro de 2021), prevê a elaboração de
projetos e obras para o Campus Manhuaçu nos próximos anos, ação que necessita de nova área territorial.
A Lei Municipal nº 3.275, de 25 de março de 2013, autorizou a doação de área do município para construção da
unidade do IF Sudeste MG em Manhuaçu, mas apontou a necessidade de efetivação das construções em apenas 3 anos
e o terreno outrora doado encontra-se devidamente registrado no Cartório de Registros de Imóveis de Manhuaçu
(matrícula nº 27915) sob dominialidade do IF Sudeste MG.
Apesar da existência da escrita supracitada, as disposições do art. 3º da referida Lei Municipal se revelam em
insegurança jurídica para Administração Superior do IF Sudeste MG iniciar as ações para expansão do Campus
Manhuaçu no Município, devido aos fatores imperativos relacionados à questão orçamentária e, principalmente, a
tardia autorização de funcionamento do Campus Manhuaçu do IF Sudeste MG, ou seja, apesar da doação do terreno
pelo chefe do executivo municipal ter ocorrido em 25 de março de 2013, a autorização de funcionamento da unidade
só ocorreu em janeiro de 2015, inviabilizando ações conforme preceitos da legislação municipal.
Diante do exposto, a Administração Superior do IF Sudeste MG manifesta, por meio desse documento, o seu irrestrito
interesse no fomento de ações para expansão do Campus Manhuaçu no Município, razão pela qual solicita que o
Município de Manhuaçu possa prorrogar o prazo estabelecido pelo art. 3º, da Lei Municipal nº 3.275, de 25 de março
de 2013, que autorizou a doação do imóvel supramencionado e revisar a extensão e limites geográficos da área outrora
doada.
Atenciosamente,
(Assinado digitalmente em 26/04/2023 09:17 )
ANDRE DINIZ DE OLIVEIRA
REITOR
Matrícula: 1532244
Para verificar a autenticidade deste documento entre em https://sig.ifsudestemg.edu.br/documentos/ informando seu número:
185, ano: 2023, tipo: OFÍCIO EXTERNO, data de emissão: 25/04/2023 e o código de verificação: c5bda5fbbd