materia nº 3/2023

000 cÂMARA LEGISLATIVA DE
MANHUAÇU
sora Harmonia e Progresso
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº » DE 02 DE MAIO DE 2023
Aprova as contas do Município de Manhuaçu referentes ao exercício financeiro de
2021 e dá outras providências
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 218 “caput” do Regimento Interno, apresenta ao Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO.
CONSIDERANDO, todo o discorrido pelo Eg. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em
seu Parecer Prévio, nos autos do Processo Nº 1120061 que tratou do exame das contas da administração da
Prefeita MARIA IMACULADA DORNELAS DUTRA, relativas ao exercício de 2021, restando sua
conclusão pela aprovação;
CONSIDERANDO, o posicionamento desta Comissão Permanente, à unanimidade, acompanhando
o referido Parecer Prévio de mencionada Corte de Contas;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, referentes
ao exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade da Prefeita Municipal Maria Imaculada Dutra
Dornelas.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões Permanentes, 02 de maio de 2023.
Pelas conclusô ões do Relator
oberto Natalino Júnior ANT A S DUTRA
(PRESIDENTE) (MEMBRO SUPLENTE)
PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
EPE
ET TAE-
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(RELATOR)
Pela des do Relator Pelas tonclusões do
ChEBER DARENHA BENFICA ) Kelson Santana dos Santo
(MEMBRO) í
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