00 ER CÂMARA LEGISLATIVA DE
7 MANHUAÇU
= Harmonia e Progresso
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 24 de abril de 2023.
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa legislativa
encaminha-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Institui o uso da bengala verde como
meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento de
orientação e mobilidade no Município de Manhuaçu e dá outras providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,
requeiro que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, oferto-lhes
mui atenciosamente este projeto de proposição.
REIRA JUSTINIANO
AUTORA DO PROJETO DE LEI á
Exmo. Sr. .
GILSON CESAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG
unicipal de Manh
Nm
PROTOCOLO GERAL 250/2023
Data: 09/05/2023 - Horário: 13:08
Legislativo - PL 45/2023
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a
> MANHUAÇU
47 Harmonia e Progresso
Projeto de Lei nº 12023
Institui o uso da bengala verde como meio
adequado para identificar pessoas acometidas de
baixa visão e como instrumento de orientação e
mobilidade no Município de Manhuaçu, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Manhuaçu, o uso da bengala verde, como
instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas
diagnosticadas com baixa visão.
Parágrafo único. Considera-se pessoa acometida de baixa visão aquela que apresenta
alteração, com restrição de acuidade visual menor ou igual a 20/200 (vinte duzentos avos),
e/ou inferior a 30% (trinta por cento) da visão do melhor olho, ou campo visual (visão lateral)
menor que 20 (vinte) graus, mesmo com o uso de óculos adequados e após ter passado por
todos os procedimentos clínicos e/ou cirúrgicos, e utilizado de todos os recursos óticos
disponíveis para a melhora da capacidade visual.
Art. 2º A bengala verde possuirá iguais características em relação à bengala branca em
peso, longitude, empunhadura elástica e capacidade de rebatimento, podendo ou não
conter, na última anilha, uma luz de LED, a qual facilitará na visibilidade noturna.
Ar. 3º O Poder Executivo dará publicidade, para conhecimento da população, por
instrumentos e mecanismos necessários à divulgação, do uso da bengala verde pelas
pessoas diagnosticadas com baixa visão.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Manhuaçu — MG, 24 de abril de 2023.
OREIRA JUSTINIANO
AUTORA DO PROJETO DE LEI
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ER
MANHUAÇU
mos: Harmonia e Progresso
Justificativa
No corre-corre do dia-a-dia, nem percebemos a presença de uma pessoa com baixa visão.
São pessoas que não são completamente cegas, mas enxergam bem menos do que uma
pessoa normal; elas possuem menos de 30% da visão no melhor olho.
A finalidade deste projeto é de conscientizar a todos sobre as inúmeras dificuldades, que
uma pessoa com baixa visão tem, desde a prática de coisas simples como a de reconhecer
rostos, ler placas de sinalização, letreiros de ônibus, atravessar ruas, praticar esportes,
cozinhar, dirigir, assistir televisão, tem este projeto também, a finalidade de se identificar
estas pessoas e distingui-las das que não enxergam de forma alguma, as pessoas cegas.
Para essas pessoas a vida não é nada fácil numa cidade como Manhuaçu.
Estas pessoas frequentam escolas muitas vezes não preparadas ou trabalham com
ferramentas nem sempre adequadas, e em alguns casos a claridade ou a falta dela, ainda
atrapalha e muitos desconhecem o que é profundidade ou visão periférica. Ocorre, ainda,
por vezes, de serem confundidas com pessoas acometidas de problemas mentais, quando
demoraram um pouco mais para tomar alguma decisão simples, como escolher um alimento
em um buffet por quilo, por exemplo. Ou, são confundidas com pessoas cegas, por estarem
utilizando uma bengala branca. Aliás, o fato de utilizarem uma bengala branca pode até
causar outro problema maior a elas, sendo difícil, complicado e cansativo ter que, dar
explicações que a baixa visão permite executar algumas tarefas, porém, não permite
executar outras.
As pessoas com deficiência visual, cegas ou com baixa visão, enfrentam inúmeras
dificuldades no cotidiano. Contudo, as com baixa visão, em- particular, enfrentam
dificuldades por viverem em um estado ambivalente no qual não há nem ausência nem
presença total de visão, o que gera confusão, desconfiança, situações constrangedoras e
discriminação, tanto por pessoas que enxergam quanto por pessoas cegas. São inúmeras
experiências vivenciadas por pessoas que buscam autonomia, independência e
reconhecimento em uma sociedade que, por sua vez, ainda não as identificam como parte
de um grupo de pessoas com deficiência visual. Isso com base, inclusive, na concepção
errônea de que todos os usuários de bengala são cegos, sendo que a grande maioria das
pessoas com baixa visão também precisam desse instrumento para a orientação,
mobilidade e segurança.
Em 1996, justamente para enfrentar essas dificuldades específicas do universo da baixa
visão, a professora uruguaia de educação especial, Perla Mayo, que atua na Argentina,
criou a bengala verde - cor que representa a esperança, de "ver-de outra maneira", de "ver-
denovo”. A intenção da diretora do Centro Mayo de Baja Vision, localizado em Buenos Aires,
foi contribuir para a aceitação do uso da bengala pelas pessoas com baixa visão (que
rejeitam muito a bengala branca por ser um símbolo da cegueira), para a identificação da
pessoa com baixa visão pelas outras pessoas e para a construção de uma noção de
pertencerem a um grupo ainda imerso na invisibilidade social. A novidade teve uma
repercussão tão positiva que dois anos depois, em 1998, Perla Mayo apresentou no
Congresso Mundial de Baixa Visão, em Nova lorque, nos Estados Unidos, uma pesquisa
sobre o uso da bengala verde. Já no campo jurídico, no dia 27 de novembro de 2002, foi
aprovada na Argentina a Lei nº 25.682 que estabelece a bengala verde como instrumento
de orientação e mobilidade para as pessoas com baixa visão, garantindo, inclusive,
cobertura obrigatória por parte do Estado e dos planos de saúde. Segundo Perla Mayo,
atualmente, mais de dez mil argentinos utilizam a bengala verde no país que comemora, em
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o: Harmonia e Progresso
26 de setembro, o "Dia del Bastón Verde". No momento, outros países difundem o uso da
bengala verde: Nicarágua, Colômbia, Paraguai, México, Equador, Bolívia, Costa Rica,
Venezuela e Uruguai, por meio de ações como, por exemplo, a campanha desenvolvida
pela Unión Nacional de Ciegos del Uruguay "Luz verde para la baja visión".
Além disso, o país vizinho também possui legislação sobre o tema semelhante a da
Argentina, a Lei nº 18.875, aprovada pelo governo uruguaio em 14 de dezembro de 2011.
Considerando a importância do tema, cabe ao município de Manhuaçu acompanhar a
sociedade no que diz respeito à conscientização sobre o uso e a necessidade da bengala
verde, como forma de assegurar os direitos das pessoas acometidas de baixa visão e como
instrumento de orientação e mobilidade no Município.
Diante da relevância da matéria conto com o voto dos nobres pares para que a mesma seja
aprovada.
Manhuaçu, 24 de abril de 2023.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
AUTORA DO PROJETO DE LEI