PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça cinco de Novembro, 381 – Centro – CEP.: 36.900-091 – Manhuaçu - MG
OFÍCIO N.º: 297/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 10/05/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei XXX/2023, para ser apreciado
por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CESAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.05.11
10:24:36 -03'00'
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PROJETO DE LEI Nº , DE 10 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre alterações na Lei n.º
3.372, de 10 de março de 2014, e
dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acresidas, no QUADRO GERAL DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO ANEXO III, do Plano de Cargos, Carreira e
Vencimento do Pessoal do SAAE de Manhuaçu-MG, as seguintes vagas:
CARGOS VAGAS
Eletricista 01
Fiscal 01
Ajudante Administrativo 04
Art. 2º. O servidor operador de ETA e ETE (ferista) que for deslocado do
seu local de trabalho com a finalidade de cobrir férias de outro servidor,
receberá a gratificação de 8% (oito por centro) sobre o nível “k” do Anexo IV, 1 -
TABELA DE VENCIMNETOS.
Art. 3º. Os arts. 4º, IX, 49 e 50, da Lei 3.372, de 10 de março de
2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º.......................................................
IX.5– Seções de Almoxarifado e de Compras e Licitações.” (NR)
“SUBSEÇÃO V
DAS SEÇÕES DE ALMOXARIFADO E DE COMPRAS E
LICITAÇÕES
Art. 49. O coordenador da Seção de Almoxarifado é um servidor do
quadro de pessoal permanente da Autarquia, designado pelo
Diretor Geral.
§ 1º Compete a Seção de Almoxarifado:
I – Gerenciar as operações que envolvem movimentação do
acervo de bens permanentes e de consumo estocados no
Almoxarifado do SAAE, promovendo e coordenando as atividades
necessárias à respectiva alocação e armazenamento, organizar o
estoque de bens de consumo e identificar o respectivo local de
armazenamento no estoque;
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II – Manter o sistema informatizado atualizado com relação
à localização dos bens de consumo no estoque e efetuar os
lançamentos devidos a cada movimentação;
III – Receber, conferir, lançar no sistema de almoxarifado e
realizar o armazenamento dos materiais de acordo com as
recomendações dos fabricantes e normas de armazenagem
vigentes;
IV – Realizar inventário físico anual do estoque total de
material do Almoxarifado;
V – Realizar periodicamente inventários físicos do estoque
de material de consumo, controlar a validade do material no
estoque;
VI – Controlar a permanência de material de consumo em
estoque, a fim de identificar e informar a seções, setores e
departamentos existência de itens ociosos;
VII – Receber as Solicitações de Material, analisar e efetuar
os ajustes necessários. se o caso, e providenciar a separação do
material solicitado, disponibilizando-o para retirada pela área
solicitante, informando ao setor requisitante sobre o recebimento
de solicitação de material inexistente em estoque;
VIII – Registrar no sistema informatizado do SAAE quando
da baixa e a respectiva destinação dos bens constantes do estoque;
IX – Receber e analisar as devoluções de material de
consumo efetuadas pelos usuários promovendo a guarda de
material em condições de reaproveitamento;
X – Prestar informações solicitadas pelos usuários;
XI - Elaborar, quando solicitado, demonstrativos e planilhas
dos bens separados e disponíveis para alienação, encaminhando-os
a Seção de Patrimônio Transporte.
XII - Supervisionar o carregamento e o descarregamento de
materiais que chegam e saem do SAAE, orientar as seções e
servidores quanto a requisição, uso e conservação de material e
equipamentos, encaminhar a Notas de Empenho ao fornecedor e
controlar juntamente com o fiscal do contrato o prazo de entrega
do material adquirido;
XIII - Elaborar os boletins movimento do almoxarifado e
encaminhar as seções responsáveis;
XIV - Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos
servidores da seção, operar microcomputadores dos sistemas
utilizados pelo SAAE na área afim e executar atividades correlatas.”
(NR)
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“Art. 50. O coordenador da Seção de Compras e Licitações é um
servidor do quadro de pessoal permanente da Autarquia, designado
pelo Diretor Geral.
§1º. Compete a Seção de Compras e Contratação:
I – Planejar, coordenar e gerenciar as atividades relativas ao
procedimento de compras de bens e contratação de serviços e
obras, a partir do ser recebimento e elaboração de editais e
instrumentos contratuais em conformidade com a legislação
vigente, bem como em relação às atividades relacionadas ao
planejamento das contratações da Autarquia;
II – Organizar e manter atualizados os cadastros de
fornecedores e o catalogo de materiais;
III – Gerenciar a realização das contratações previstas no
Plano Anual de Contratações incluindo: acompanhamento das
atualizações do plano, atendendo o calendário de compras quanto
às metas e objetivos definidos pela Administração;
IV – Elaborar juntamente com o setor requisitante o estudo
técnico preliminar atendendo os requisitos do § 1º do art. 18 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
V – Realizar pesquisa de preços de acordo com a leis de
licitações, decretos municipais e normas internas da Autarquia;
VI – Elaborar o termo de referência, anteprojeto, projeto
básico ou projeto executivo;
VII – Quando a elaboração do termo de referência,
anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo exigir
responsabilidade técnico-profissional, especialmente nas
contratações de obras e serviços de engenharia, a seção de
compras e licitações, apenas auxiliara a área técnica de modo a
garantir o atendimento a todas as exigências da legislação vigente;
VIII – Supervisionar as Atas de registro de preço com
relação as quantidades, prazos e procedimentos de adesão de
outros órgãos às Atas e ou qualquer anormalidade;
IX – Encaminhar, à respectiva área competente, os
processos de aquisição de bens e contratação de serviços, para
emissão de Nota de Empenho;
X – Disponibilização no site do SAAE, no portal da
Transparência, das informações relativas às licitações realizadas,
contratações diretas e contratos;
XI – Dar publicidade aos instrumentos convocatórios na
sua versão definitiva, de acordo com a legislação vigente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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XII – Promover a numeração e arquivamento dos processos
licitatórios, controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos
servidores da seção, operar microcomputadores dos sistemas
utilizados pelo SAAE na área afim e executar atividades correlatas.”
(NR)
Art. 4º. Fica alterada a Tabela 2 do Anexo IV, conforme a seguir:
“2 – TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
“FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO
Diretor Geral 50% sobre o nível K-0
Diretor Adjunto 45% sobre o nível K-0
Diretor de Departamento 35% sobre o nível K-0
Chefe de Setor 30% sobre o nível K-0
Chefe de Seção 25% sobre o nível K-0
Agente de Contratação/Pregoeiro 25% sobre o nível K-0
Gestor de Contratos 20% sobre o nível K-0
(NR)”
Art. 5º. O artigo 82 ficará acrescido do § 6º que terá a seguinte
redação: “O servidor do quadro efetivo nomeado para Diretor Geral da
Autarquia, poderá optar pela remuneração do cargo de provimento em
comissão ou seu salário de carreira acrescido da gratificação prevista na
Tabela 2 do Anexo IV.”
Art. 6º. O artigo 83 ficará acrescido dos § 1º e § 2º que terão a
seguinte redação:
§ 1º. O servidor do quadro efetivo nomeado para atuar como Agente
de Contratação, Pregoeiro ou Gestor de Contratos receberá gratificação
disposta na Tabela 2 do Anexo IV.
§ 2º. Se o mesmo servidor for nomeado para atuar como Agente de
Contratação e Pregoeiro, este fará jus a uma única gratificação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, em 12 de maio de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.05.11 10:25:42
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º DE 10 DE MAIO DE 2023.
Senhor Vereador-Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação
desta Egrégia Casa Legislativa, “Dispõe sobre alterações na Lei n.º 3.372,
de 10 de março de 2014, e dá outras providências”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente projeto decorre da necessidade de readequação de vagas
para preenchimento por servidores da autarquia, com a devida realização de
concurso público, em razão da atual demanda dos serviços.
Além disso, é importante proceder a separação das Seções de Compras
e Almoxarifado, adequando assim as novas regras impostas pela Lei Federal
n.º 14.133, de 01 de abril de 2021.
Por fim, a inclusão normativa da opção pelo servidor efetivo que
ocupar o cargo de Diretor Geral em escolher entre a remuneração do cargo
efetivo que já ocupa acrescida de gratificação ou o vencimento da própria
função.
Diante do exposto, e contando sempre com a prestimosa colaboração
de Vossas Excelências, resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação
do presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.05.11 10:26:09
-03'00'
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Autarquia Municipal criada pela Lei 1.517/87
Avenida Doutor Jorge Hannas, s/nª – Bairro Bom Jardim
36906-360 – Manhuaçu - MG
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
N.º 3.372, DE 10 DE MARÇO DE 2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
.
Na qualidade de ordenador de despesas do SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE MANHUAÇU - SAAE, declaro, para os efeitos do inciso
II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o
Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
________________________________________
MÁRCIO JOSÉ BAHIA
DIRETOR GERAL DO SAAE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MANHUAÇU - SAAE
MARCIO JOSE
BAHIA:99168
189672
Assinado de forma
digital por MARCIO
JOSE
BAHIA:99168189672
Dados: 2023.05.10
14:40:21 -03'00'