OOO CÂMARA LEGISLATIVA DE
ct
MANHUAÇU
« Harmonia e Progresso
na
INDICAÇÃO Nº 208/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento Interno
desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter
proposição indicativa ao Executivo Municipal, sugerindo-lhe:
A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS — PMGIRS, INSTITUÍDO E APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2017.
JUSTIFICATIVA: A Lei Complementar n.º 07/2017, encontra-se em vigor, entretanto o
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), aprovado na referida
Lei, não está sendo cumprida, em assim sendo não há como o município de Manhuaçu
diante desse fato de cumprir as diretrizes destinadas a formular, aprovar, implantar,
promover, executar e avaliar a gestão integrada dos resíduos sólidos no Município de
Manhuaçu.
É sabido ainda que é vedado atribuir ao serviço público de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos resíduos em desacordo
com a respectiva licença ambiental ou com normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema
Nacional do Meio Ambiente e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), instituído pela Lei
Complementar n.º 07/2017, contempla ações específicas a serem desenvolvidas no
âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dos recursos
ambientais, ao combate a todas as formas de desperdício e à minimização da geração de
resíduos sólidos.
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretariaOmanhuacu.mg.leg.br
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O00O cÂMARA LEGISLATIVA DE
cTA
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
É consabido que o art. 225, 83º, da Constituição da República de 1988 determina a tríplice
responsabilidade (esferas cível, penal e administrativa) em decorrência de atos lesivos ao
meio ambiente. Outrossim, o art. 51 da Lei nº 12.305/2010 prevê que a inobservância dos
seus preceitos sujeitará os infratores às sanções da Lei nº 9.605/1998, independente da
obrigação de reparar os danos.
Segundo o Ministério Público de Minas Gerais, o Prefeito Municipal que deixa de adotar
as providências necessárias para regularizar a disposição final de resíduos sólidos
urbanos, contrariando as exigências da legislação ambiental e provocando danos ao meio
ambiente e à saúde pública, deve ser responsabilizado pela violação aos princípios da
legalidade, moralidade e eficiência, nos termos do art. 11, caput e incisos | e II, da Lei nº
8.429/92. o
Neste caso, a conduta negativa do gestor público é duplamente ofensiva à legalidade:
ofensa ao dever de não degradar e omissão no dever de combater a poluição ambiental
(art. 23, VI, CF). Ou seja, o Município, ente constitucionalmente incumbido de impedir a
degradação do meio ambiente, torna-se, ele próprio, o agente poluidor.
Em alguns casos, a conduta ambientalmente nociva do gestor municipal poderá acarretar
prejuízos ao erário, v.g: aplicação de multas administrativas; execuções de multas
cominatórias previstas em TACs ou impostas em decisões judiciais. Sem contar que o
agravamento dos danos ambientais aumenta exponencialmente o custo das obras de
reabilitação da área degradada. Nestas situações, restará configurada a improbidade
administrativa prevista no art. 10 da Lei 8.429/92.
Plenário, 12 de maio de 2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
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